Reivindicações apresentadas pelo Conselho ao Governador

                                                                                                

Foz do Iguaçu, 08 de Fevereiro de 2011.



Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná
Beto Richa

O Conselho da Comunidade da Comarca de Foz do Iguaçu é um Órgão de Execução Penal (art. 61 da LEP), independente, autônomo e harmônico aos demais, e tem por finalidade ser instrumento de humanização, ressocialização, formação, organização e conscientização dos condenados em qualquer regime e que cumprem ou cumpriram pena nesta Comarca, integrando-os ao meio social.

Cumprindo suas incumbências (art. 81 de LEP) o Conselho da Comunidade vem através deste apresentar as seguintes reivindicações para melhorar as condições dos presos / presas das unidades prisionais da Comarca de Foz do Iguaçu:

1 . CADEIA PÚBLICA LAUDEMIR NEVES

 Reforma da Cadeia Pública Laudemir Neves - reforma geral das galerias, tendo em vista as condições precárias da estrutura hidráulica e elétrica, situação esta que levou a interdição da unidade;

 Construção do ambulatório médico e odontológico. A disponibilidade do atendimento na própria unidade diminuirá a necessidade de escoltas, reduzindo gastos, aumentando a segurança e assegurando os direitos garantidos nos instrumentos de direitos humanos e na LEP;

• Aumento do número de agentes penitenciários masculinos e femininos. Na unidade existe apenas uma agente penitenciário do sexo feminino para atender cerca de 150 detentas (todas as penitenciárias femininas do país deverão contar apenas com agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas. Isso é o que determina a Lei 12.121/09, sancionada no dia 16 de dezembro pela presidência da República);

• Entrega mensal de produtos de higiene pessoal para os presos e presas. O kit deverá conter além dos produtos – 01 escova de dente, 01 tubo de creme dental, 02 rolos de papel higienico, 01sabonete – um pacote de absorvente;

• Aumento do repasse de verbas para a alimentação, produtos de limpeza e material de expediente;

• Troca periódica dos colchões;

• Construção de um espaço multiuso para oficinas, palestras, cursos e visitas familiares;

• Disponiblização de uma equipe multidisciplinar com assistente social, psicólogo e advogado.


2. PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE FOZ DO IGUAÇU I E II

• Observação do número de vagas/presos por celas;


• Manutenção de todas as especialidades das equipes multidisciplinares;


• Implatação de canteiros de trabalho para os detentos ( incentivo ao benefício da remissão e observação do binômio educação e trabalho );


• Incentivo para o convênio entre o Estado e a iniciativa privada para a instalação de empresas nos canteiros de trabalho (benefício da remissão).



3. SISTEMA PENITENCIÁRIO LOCAL:


 Construção da Penitenciária Estadual Feminina de Foz do Iguaçu;


 Cobrar do Ministério da Justiça e do CNJ o cumprimento do Tratado do Mercosul no que diz respeito á transferência de presos paraguaios, argentinos e uruguaios;


 Exigir do judiciário a garantia de tratamento igualitário entre brasileiros e estrangeiros (direito de progressão de regime);


 Valorização e capacitação dos agentes penitenciários e administrativos.

Com as melhorias atendidas, temos certeza de que o sistema penitenciário, em nossa comarca, dará um importante passo na garantia dos direitos mínimos e legais aos encarcerados.

Certos de podermos contar com vossa sensibilidade, reiteramos nossos votos de estima e apreço.

LUCIANE FERREIRA

Presidente do Conselho da Comunidade

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB – Subseção de Foz do Iguaçu

GOVERNADOR VISITA PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU

O governador Beto Richa visita nesta terça-feira (8) o presídio Laudemir Neves e a Penitenciária Estadual, ambas no município de Foz do Iguaçu. No local, Richa anuncia a reforma do presídio e outras medidas emergenciais para desafogar o sistema penitenciário do Estado. Acompanham o governador a secretária da Justiça e Cidadania, Maria Tereza Uille Gomes, e o secretário da Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César.

Data: 08 - terça-feira.
Horário: 12h.
Locais: Presídio Laudemir Neves – Rua Netuno, 182 / Foz do Iguaçu, e Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu – Av. Mercúrio, 850 / Foz do Iguaçu

Fonte: AEN

Conselho Cidadão estudará realidade de presos brasileiros em CDE

Uma comitiva formada por representantes dos consulados brasileiro e paraguaio, advogados e representante da ONG Missão Liberdade esteve em visita na manhã desta sexta-feira à Penitenciária Regional de Ciudad del Este, no Paraguai, para conhecer a realidade dos 45 brasileiros que estão detidos no local.


A visita foi motivada devido à denúncia apresentada pela ONG à Ouvidoria Geral do consulado brasileiro, no Itamaraty, em Brasília [DF], que contava com depoimento de alguns detentos. Entre as reclamações mais frequentes estava o abandono judiciário. "Conversamos com alguns detentos, que apontaram falhas, como, assistência médica e também assistência judicial, e levamos isso para Brasília", disse o presidente da ONG, Samuel de Abreu, que já desenvolve trabalho junto à população carcerária há 10 anos.

A realidade encontrada entre os presos surpreendeu o cônsul brasileiro em CDE, Flávio Bonzanini. "As condições são de uma prisão, que nem sempre são as melhores, mas se tem o mínimo", ponderou. Além de reunirem-se com a direção da penitenciária, que confirmou o bom comportamento dos presos brasileiros, um grupo de detentos também teve a oportunidade de falar sobre as dificuldades vividas no local. "Brasileiro aqui no Paraguai é prejudicado quanto à assistência jurídica, e isso agrava nosso tempo na cadeia", disse J.L, condenado há 10 anos por roubo. Para ele, o principal interesse está numa maior representatividade judicial e revisão de pena. Uma vez condenados, os brasileiros precisam cumprir pena, ou pelo menos dois terços dela. "Queremos uma revisão, redução de pena, além disso, temos problemas de saúde. Quando me sentei na cadeira de réus, estava sozinho, ninguém me deu apoio. Estamos abandonados". O detento ainda esclareceu quanto à possibilidade de cumprir a sentença numa penitenciária brasileira. "Se for para cumprir o mesmo tempo (de pena), fico aqui. Se for liberado, sim, mas se não, o que é que eu vou fazer no Brasil?".

O grupo ressaltou ainda que não recebe atenção médica adequada para doenças específicas. "Tenho um problema no pulmão e até agora não tive nenhum atendimento", reclamou outro detento. Para o advogado do consulado paraguaio, Oscar Ibanez, muitos brasileiros preferem permanecer em CDE devido à brandura da Justiça paraguaia. "Aqui o regime penitenciário é menos duro que o brasileiro, e não há penas somativas".

Outro problema detectado é que pelos menos 30% dos presos brasileiros adotam outros nomes para não ser reconhecidos pela Justiça brasileira. A prática dificulta obter informações casadas no sistema penitenciário.

Para o cônsul, os problemas são relevantes e merecem atenção das autoridades brasileiras. "A nossa ideia é constituir uma comissão no âmbito do Conselho Cidadão para poder atender a cada caso de brasileiro detido em Ciudad del Este". O principal apoio virá com a ONG Missão Liberdade para a formação do grupo com a participação de brasileiros e paraguaios.

Outra medida anunciada por Bonzanini é a aplicação de questionários para que as condições de cada detento sejam conhecidas, a exemplo do que já acontece no lado brasileiro. "Atendemos com frequência os presos paraguaios que estão em Foz", confirmou Daniel Lugo, do consulado paraguaio em Foz. De acordo com ele, não somente homens, mas as mulheres também recebem auxílio tanto jurídico, quanto humanitário. Do lado paraguaio, as atividades devem se iniciar em março, quando começa a aplicação dos questionários para conhecer as condições médicas, psicológicas e jurídicas de cada detento. Além disso, Bonzanini também garantiu que entrará em contato por meio de informar jurídico com consulado de Salto del Guairá para que informem a situação de cada detento. Hoje, mais da metade dos detentos em CDE provém de outras cidades da região. "O maior problema é que os processos acabam ficando na mesma cidade onde foi praticado o crime, mas os presos são transferidos para cá, e não há mais contato", confirmou o presidente do Colegiado de Advogados de Alto Paraná, Mauro Barreto. Para o cônsul, é necessário que os detentos com problemas de saúde possam ter seus processos priorizados.

Traslado

Outro impasse é quanto ao traslado de presos de um país a outro. De acordo com Abreu, o acordo já existe, por intermédio do Tratado do Mercosul, mas não é cumprido de fato pelas autoridades. "O traslado entre Brasil e Argentina já existe, mas com o Paraguai não há um entendimento, ainda, sobre como isso deva ser realizado".

Segundo o cônsul, é preciso que um decreto do Executivo seja complementado para que o mecanismo de traslado seja viabilizado. "Existe a vontade política, pois muitas reuniões já foram feitas a respeito, mas falta viabilizar este acordo". Com a criação da comissão, Bonzanini acredita que as autoridades de ambos países poderão ser devidamente pressionadas e busquem acordo para a implantação.

Sob nova direção há seis meses, hoje a penitenciária paraguaia conta com 630 detentos, dos quais 45 são brasileiros. Uma visita à Correcional de Mulheres, Penitenciária Juana María de Lara, onde estão 12 presas brasileiras devem ser agendadas para os próximos dias. Na cidade, ainda estão apreendidos na Correcional de Menores, outros cinco brasileiros. No lado brasileiro, 350 presos paraguaios (entre homens e mulheres) estão detidos na Cadeia Pública Laudemir Neves, Centro de Detenção e Ressocialização [CDR] e Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu [Pefi].

Fonte e Foto: A Gazeta do Iguaçu
Texto: Daniela Valiente - Reportagem

Reunião na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Foz do Iguaçu

Prezado(a) Senhor(a)


A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Foz do Iguaçu, tem a honra de convidá-lo para participar de uma REUNIÃO, tendo como tema a Construção da Penitenciária Feminina de Foz do Iguaçu.

Por dois anos consecutivos o Governo do Estado do Paraná perdeu o recurso federal para a construção da Penitenciária Feminina. A presente Reunião se faz necessária já que a Cadeia Laudemir Neves é uma das mais precárias do Estado do Paraná e nela mais de 150 mulheres cumprem pena em condições que ferem os mais elementares princípios da dignidade humana.

Somente com o engajamento de todos os segmentos da sociedade de Foz do Iguaçu será possível sensibilizar o novo governo para adotar as providências necessárias.

Sua presença é fundamental.

Local: OAB Subseção Foz do Iguaçu/PR
Rua José Menezes, 40 – Jd. Guarapuava
Foz do Iguaçu/ PR
Telefone: 45-3025.3222 - 3025.2604

Data : 11/02/11

Hora: 17hs

Autoridades visitarão 76 presos brasileiros em Ciudad del Este

Conhecer a realidade dos 76 brasileiros detidos ou sentenciados por crimes praticados no Paraguai é a missão de uma comitiva formada por autoridades brasileiras e paraguaias, além de representantes de organizações não governamentais e ligados aos direitos humanos, na visita que fará às duas penitenciárias da região de Ciudad del Este nesta sexta-feira, 4.


A comitiva sairá hoje, às 10 horas (horário brasileiro) do consulado do Brasil em Ciudad del Este, e visitará primeiramente a Penitenciária Regional de Ciudad del Este, que abriga presos masculinos e, na sequência, à Correcional de Mulheres (Penitenciária Juana María de Lara), onde estão as presas brasileiras.

A visita é fruto de um trabalho que vem sendo desenvolvido pela organização não governamental Missão Liberdade, presidida pelo funcionário público Samuel de Abreu, junto a pessoas privadas de liberdade em Foz e no vizinho país.

O embaixador brasileiro Flávio Roberto Bonzanini, cônsul-geral brasileiro em Ciudad del Este, confirmou a participação na visita, assim como o vice-cônsul brasileiro de Ciudad del Este, o presidente da Ordem dos Advogados de Alto Paraná, no Paraguai, Mauro Barreto, entidade similar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de um representante da Secretaria de Direitos Humanos brasileira, dentre outras.

Samuel de Abreu explicou que a Missão Liberdade enviou recentemente para a Ouvidoria Geral do consulado brasileiro, no Itamaraty, em Brasília, um vídeo com denúncias sobre as condições de 64 presos brasileiros e 12 presas brasileiras "que se dizem esquecidos pelas autoridades brasileiras".

Basicamente, os presos — alguns já sentenciados e outros que aguardam julgamento — precisam de uma resposta jurídica, sentem falta de informação sobre seus processos.

"As direções das duas penitenciárias já autorizaram a visita, quando pretendemos ouvir os representantes dos pavilhões onde estão os brasileiros, e os próprios brasileiros presos, para verificar as reclamações nesta visita com a presença do embaixador", acrescentou.

Uma delas está relacionada aos problemas de estrutura do poder judiciário paraguaio. "A Justiça paraguaia tem poucos setores informatizados; praticamente tudo é feito manualmente", afirmou Samuel de Abreu. Outro problema é com brasileiros presos em outras regiões do Paraguai e que estão abrigados nas penitenciárias de Alto Paraná. "Por exemplo: os brasileiros presos em Salto del Guairá ficam aqui, mas os processos deles estão naquela localidade, e este distanciamento é angustiante para os presos. Há dificuldades de translado para ouvir o réu, enfim, tem uma série de fatores que queremos ajustar com o consulado, que poderá gestionar a junção destes processos aqui em Alto Paraná, para facilitar a vida deles", afirmou.

O crime mais comum cometido por brasileiros no Paraguai está relacionado ao tráfico de drogas. "Existe também homicídios, furtos simples e qualificado, e roubos, mas a maioria dos processos trata de tráfico de drogas", explicou.

Conselho do Cidadão

Começa a tomar corpo uma ideia surgida recentemente: a formação de um conselho integrado por entidades representativas da sociedade civil, para acompanhar as necessidades de cidadãos brasileiros noutro lado da fronteira. "O Conselho do Cidadão funcionará nas dependências do consulado, justamente para aferir essas ações de assistência jurídica aos presos brasileiros, dentre outros", explica Abreu.

Outro objetivo deste conselho será a realização de um levantamento sobre a necessidade de documentação dos brasileiros que residem em Alto Paraná, no Paraguai, conhecidos como brasiguaios. "Também pretendemos promover algumas atividades ocupacionais, ou implementar alguma espécie de terapia, para atender aos brasileiros da terceira idade que vivem no Paraguai", planeja Abreu.

Este conselho deverá reunir alguns segmentos da sociedade, nas áreas de saúde, jurídica, religiosa para assistir a comunidade de encarcerados. "Também vamos convidar voluntários e acadêmicos de faculdades de Direito no Paraguai, a exemplo do que fizemos na Cadeia Pública Laudemir Neves, em Foz do Iguaçu", acrescentou.

Conforme o presidente da Missão Liberdade, o primeiro passo do Conselho do Cidadão será traçar o perfil do preso brasileiro no Paraguai, e mapear as necessidades desta população carcerária, para tentar agilizar a revisão de processos e de uma equiparação de tratamento entre presos brasileiros e paraguaios, previsto no Direito Internacional. "Mas no Paraguai, o tratamento dispensado aos presos brasileiros é muito precário", finalizou.

O Conselho do Cidadão deverá ser composto e entrar em funcionamento na primeira quinzena de março.

Fonte e Foto: A Gazeta do Iguaçu
Texto: Mônica Cristina Pinto - Reportagem