Conselho da Comunidade atenderá em novo horário

O Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Foz do Iguaçu  funcionará das 12 às 18h a partir da próxima terça-feira (1). A mudança foi determinada através de decreto do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), publicado em decreto de novembro de 2010. Entre os motivos para a mudança, está a Resolução nº 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que indica a realização da jornada de trabalho em sete horas ininterruptas.

Todas as repartições judiciárias do Paraná funcionarão das 12 às 19h  e o atendimento ao público será feito das 12 às 18h. A medida não tem validade para os cartórios extrajudiciais, apenas para as unidades que fazem parte do Poder Judiciário. Estão abrangidos pela resolução todos os serviços prestados em 1º e 2º grau de jurisdição, os Juizados Especiais e todos os serviços administrativos.

O sucesso das penas alternativas

Em vez de ficarem trancados nos presídios, condenados a penas alternativas colaboram com a comunidade

Criado há mais de duas décadas com o objetivo de desafogar as prisões e reduzir as taxas de reincidência criminal, o sistema de penas alternativas implantado no Brasil vem apresentando resultados tão bons que a Organização das Nações Unidas (ONU) o classificou como uma das “melhores práticas” para a redução da superlotação carcerária, recomendando sua adoção pelos países-membros, principalmente os da América Latina.

Há duas semanas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerrou uma campanha de conscientização social sobre a importância das penas alternativas para a redução da violência.

Segundo as últimas estatísticas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, no ano passado 671.078 pessoas receberam esse tipo de condenação ? cerca de 20% a mais do que em 2008.

Se todos tivessem de cumprir penas privativas de liberdade, o sistema prisional não suportaria, pois já abriga 420 mil presos, vivendo em espaço que comporta menos de 295 mil. Além disso, há 56 mil detentos em delegacias policiais e mais de 150 mil mandados de prisão para ser cumpridos.

Em 1995, quando as varas criminais das Justiças estaduais passaram a aplicar as penas alternativas de modo sistemático, pouco mais de 80 mil pessoas foram condenadas. A maioria dos condenados é muito jovem ? 70% na faixa etária entre 18 e 24 anos.

“A ideia é evitar que esses jovens aumentem a quantidade de criminosos de alta periculosidade. A prisão não recupera e a pessoa sai com potencial de praticar crime bem maior que antes”, diz o juiz Walter Nunes, membro do Conselho Nacional de Justiça.

Procurando estimular a ressocialização de quem foi condenado por um crime considerado “leve” e de baixo potencial ofensivo, como furto, consumo de entorpecentes, rixas e delitos de trânsito, as penas alternativas têm curta duração e envolvem ? entre outras sanções ? a obrigatoriedade de doação de um determinado número de cestas básicas ou de prestação de serviços comunitários, multas pecuniárias e interdição temporária de direitos, mas sem privação de liberdade.

Quem foi condenado por dirigir bêbado, por exemplo, recebe a assistência de um psicólogo e de um assistente social, é encaminhado a um grupo de Alcoólicos Anônimos e ainda tem de visitar hospitais para se conscientizar das consequências que os acidentes causam às suas vítimas.

No caso da obrigatoriedade de prestação de serviços à comunidade, muitos condenados se adaptam de tal modo às atividades que têm de executar que, depois de cumprir a pena, acabam sendo contratados pelas entidades onde serviam, o que é decisivo para sua reintegração social.

Atualmente, existem 20 varas especializadas em penas alternativas em funcionamento em todo o País. E 389 centrais e núcleos de monitoramento, coordenados pelo Departamento Penitenciário Nacional, controlam o cumprimento das penas, com a colaboração de uma rede de cerca de 12 mil escolas, hospitais, organizações não-governamentais (ONGs), movimentos sociais, entidades comunitárias e institutos mantidos por centros universitários e até por empresas particulares.

Além de ajudar a desafogar prisões superlotadas, as penas alternativas têm reduzido os índices de reincidência criminal. Uma pesquisa realizada pelo grupo de criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília entre condenados a penas alternativas, por crime de furto e roubo no Distrito Federal, revelou que a reincidência entre eles é de 24,2% ? ante uma taxa de 54% entre os condenados que cumprem pena em penitenciária. No caso dos crimes mais leves, como rixa e delitos de trânsito, a reincidência cai para 1,6%, segundo as estatísticas do Conselho Nacional de Justiça.

Para os juízes criminais, as penas alternativas poderiam ser aplicadas em maior número de casos, não fossem as deficiências na estrutura necessária à fiscalização de seu cumprimento. Esse é um dos desafios que as autoridades têm de enfrentar.


Fonte: Editorial do jornal O Estado de São Paulo
Foto: Folha Universal

Foz do Iguaçu pode ficar sem penitenciária feminina

Projeto do Estado foi reprovado por duas vezes e terá outra chance até março, mas verba deverá ser requerida novamente.

Espaço reservado às mulheres na cadeia pública: insuficiente

Asuperlotação de presos na cidade não é novidade, e vem se arrastando desde 2010, quando foi deliberada a interdição na Cadeia Pública Laudemir Neves. Dos mais de 300 presos, 150 são mulheres. A superlotação também foi constatada na custódia da Polícia Federal [PF], e os casos unem-se à lotação do Centro de Detenção e Ressocialização [CDR] e Presídio Estadual de Foz do Iguaçu [Pefi]. Em agosto de 2010, a cidade somava 1.752 detentos.

No Estado, o déficit de vagas chega a sete mil detentos. A necessidade de ampliação ou, ainda, a construção de uma penitenciária feminina foi levada ao governo do Estado, que o incluiu no Plano Diretor do Sistema Penitenciário. Apesar disso, as obras previstas para este ano correm o risco de não ser realizadas.

A explicação está no atraso de prazos e à reprovação do projeto apresentado pelo governo do Estado. Em 2010, o Paraná apresentou ao MJ cinco pleitos para construção (ou reforma de unidades penais). Destes, dois foram selecionados para atendimento: a Reforma da Colônia Penal Agrícola de Londrina (R$ 4,7 milhões) e a construção da Penitenciária Feminina de Foz do Iguaçu (R$ 10,5 milhões).

Dentro dos trâmites, o MJ exigiu apresentação de projetos de ambas construções. De acordo com o MJ, o primeiro prazo teria sido perdido pelo Estado. Com nova data, os documentos que se referiam à Londrina foram aprovados, estando em conformidade com as exigências. Já os documentos do projeto em Foz ‘estavam cheios de falhas’, conforme salientou a assessoria do MJ, em nota encaminhada à reportagem por e-mail. O MJ pediu então, ao Estado, a correção destes erros. Estas alterações não foram feitas e o segundo prazo também expirou.

O MJ prosseguiu no atendimento ao projeto de Londrina. A Caixa Econômica Federal, instituição financiadora, solicitou do Estado que apresentasse a previsão orçamentária da contrapartida estadual para o projeto. O Estado não tinha esta previsão no orçamento estadual. Encerrou-se o ano e o projeto não pôde ser contemplado, pois não houve como obter esta previsão orçamentária a tempo.

Agora, uma nova data deve ser dada até o fim do primeiro trimestre, para que o novo projeto seja apresentado. Na Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, a única informação obtida foi de que um novo mapeamento já está em andamento para recuperar as perdas, assim como a construção de mais uma unidade de regime semiaberto, molde que será ‘espalhado’ pelo Estado. O prazo para a representação do projeto era desconhecido.

Ainda de acordo com o MJ, os projetos cancelados ou não atendidos em 2010 precisam obrigatoriamente de reapresentação em 2011. O portal de convênios do governo federal – SICONV – não possibilita o reaproveitamento de um pleito do exercício anterior, no exercício seguinte. Quanto ao processo decisório de atender, ou não a um novo pleito de construção da penitenciária feminina de Foz do Iguaçu, em 2011, já que não foi possível o atendimento em 2010, caberá ao novo diretor-geral do DEPEN esta decisão. ‘É importante deixar claro que novo exercício financeiro requer novo processo decisório’. Ou seja, o aporte obtido no primeiro pedido, de R$ 10,4 milhões, terá de ser feito novamente ao MJ. A secretaria informou, por intermédio da assessoria, que o projeto está sendo revisado.

Segundo o MJ, "todos os anos, o Departamento Penitenciário Nacional publica uma portaria, na qual estipula prazos e diretrizes para a apresentação de projetos com o intuito de celebrar convênios com órgãos públicos, OSCIPs e entidades privadas sem fins lucrativos, relativos à sua área de atuação. Neste ano de 2011, este departamento possui a previsão de que tal chamamento público seja efetuado neste primeiro trimestre".

Tempo


Para a presidente do Conselho Comunitário e da Comissão dos Direitos da OAB, Luciane Ferreira, os recursos destinados à construção da penitenciária feminina devem ser recuperados pelo Estado. "O prazo para a reapresentação é abril, até esta data, seria importante que um novo projeto fosse apresentado, mesmo porque é preciso pleitear recursos novamente. Mesmo se conseguir, não acredito que seja possível iniciar qualquer obra este ano", lamenta.

Luciane revela que as falhas não serão elencadas nem pelo MJ, nem pelo Depen, mas uma das informações que detinha era sobre a colocação de grades no berçário.

O primeiro pedido para atender à população carcerária feminina com a construção de uma penitenciária partiu do conselho, por meio do Mutirão Carcerário. "Foi neste momento que provocamos esta sensibilização do Conselho Nacional de Justiça quanto à necessidade das presas e como elas vinham vivendo na cadeia pública aqui na cidade".

Hoje, Luciane retorna atenções às autoridades para que mais uma vez o pedido ganhe agilidade. "Sabemos que, além do tempo, não há previsão orçamentária este ano". Para ela, mesmo sem a possibilidade da construção da penitenciária, é fundamental que o Estado se mobilize para a reforma da cadeia pública. "As mulheres presas no local têm todos os direitos lesados. Não há atendimento médico, dividem a mesma cela seis ou sete mulheres, não recebem produtos de higiene, se não é o conselho, o Estado não olha por elas".

Outro pedido será para a assinatura de um acordo junto ao MJ do Brasil e Paraguai para que os presos paraguaios possam cumprir penas no país deles, e vice-versa. "Hoje, eles (paraguaios) representam um número volumoso no sistema".

A construção da penitenciária abriria 440 novas vagas e absorveria à demanda no cadeião. "Atenderia a outras cidades no entorno, onde hoje estão presas cerca de 400 mulheres, além de esvaziar cadeias da 6ªSDP e Polícia Federal".


Fonte e Foto: A Gazeta do Iguaçu
Texto: Daniela Valiente
Edição: 6768 - 28 de Janeiro de 2011

Foz perde verba para construção de penitenciária feminina

A verba de R$ 10,5 milhões, para a construção da penitenciária feminina de Foz do Iguaçu, não deverá mais ser destinada a cidade, informou a presidente do Conselho Comunitário, Luciane Ferreira. Segundo ela, erros no projeto apresentado ao Ministério da Justiça, foram decisivos para que o dinheiro não fosse destinado a cidade. "Foram falhas graves, como grades no berçário e outras estruturas. Isso é tipo de coisa que não pode existir, porque é preciso dar qualidade de vida para aquelas mulheres. Não tem a menor condição de adequar mulheres naquele espaço", disse.


Até o momento, as presas permanecem detidas na Cadeia Estadual Laudenir Neves, em Foz. "Na verdade nós temos uma unidade que foi feita para homens. Hoje nós temos duas alas que foram estabelecidas para mulheres dentro da unida masculina, sem nenhuma estrutura", disse.

A presidente informou ainda, que está tentando junto com a Secretaria de Justiça e Cidadania, a reabertura de prazo perante o Ministério da Justiça, para que o recurso não seja perdido. No espaço atual, 150 mulheres estão presas sem receber nenhum recurso do governo para qualquer tipo de produto, como por exemplo os de necessidades pessoais.


Fonte: Radio Cultura
25/01/2011 - 11:07h

Editor: Liliane Dias
Repórter: Dante Quadra

CCEP faz campanha para arrecadar produtos de higiene para presas

As cerca de 150 mulheres detidas de forma improvisada na Cadeia Pública Laudemir Neves visto que a cidade não conta com uma unidade prisional específica para detentas, não recebem artigos que a legislação garante para que aguardem com dignidade as decisões judiciais. Nem mesmo absorventes íntimos são repassados àquelas que estão privadas da liberdade. Faltam ainda sabonetes, papel higiênico, creme e escova dental, enfim, artigos de higiene pessoal indispensáveis para o uso diário.

Como a maioria das mulheres detidas na Cadeia Laudemir Neves são estrangeiras ou residentes fora do município, elas não contam com o apoio de parentes para ajudá-las com esses materiais. Por isso, o Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu promove uma campanha de arrecadação de kit de higiene pessoal para atender as necessidades dessas mulheres. "O custo para a aquisição desse material é de mais de R$ 2 mil mensais, mas o Estado não repassa nenhum centavo de real para a compra destes produtos. Como o Conselho da Comunidade encontra-se sem recursos financeiros para comprar os kits entregues mensalmente para as presas, todas dependem de doações da comunidade", explicou a presidente do Conselho, a advogada Luciane Ferreira.

"Juntos podemos levar mais dignidade àquelas mulheres", acrescenta a advogada lembrando que as mulheres têm, anatomicamente, particularidades que precisam de atenção, como o ciclo menstrual mensal.

Luciane explica que a legislação garantiria esses gêneros de necessidade caso a unidade prisional fosse reconhecida como um local de detenção de mulheres. "A cadeia pública não é vista como uma unidade que comporta mulher, e sim como uma unidade para presos provisórios, que não elenca mulheres. Se fosse, deveria contar com uma ala com toda segurança, com as mulheres grávidas podendo ficar com os filhos, pelo menos, até os seis meses, entre outros", ressalta.

O Conselho, segundo a presidente, conta com a parceria de diversas entidades, como a ACIFI (Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu) e outras. No entanto, devido ao processo eleitoral do ano passado, a entidade enfrentou dificuldades na arrecadação de produtos para as detentas.

"Por isso, contamos com o apoio da comunidade. A última vez que pudemos entregar os kits para elas foi no dia 23 de dezembro. Quase um mês... Se não conseguirmos, elas terão que improvisar, voltar à época de nossas avós, quem sabe, usando panos anti higiênicos", desabafa.

Quem quiser ajudar o conselho nesta campanha pode entrar em contato pelo telefone: (45) 3026-1645, ou entregar pessoalmente a doação nas salas da Ordem dos Advogados do Brasil localizadas no Fórum da Comarca de Foz, no Fórum da Justiça Federal ou do Ministério do Trabalho.

Penitenciária Feminina

Para piorar a situação das detentas de Foz do Iguaçu, a cidade perdeu investimentos superiores a R$ 10 milhões que seriam destinados à construção de uma penitenciária feminina. No ano passado, dois projetos para a construção e a reforma de unidades penais foram aprovados pelo Ministério da Justiça para o Estado. Um deles era relativo às reformas da Colônia Penal Agrícola de Londrina, no valor de R$ 4,7 milhões, e o outro, de R$ 10,5 milhões, para a construção da Penitenciária Feminina de Foz do Iguaçu. Os responsáveis pelos dois projetos perderam os prazos estipulados pelo ministério e, assim, Foz do Iguaçu não teve a penitenciária feminina incluída no cronograma de 2011.

Hoje, o Paraná conta com 14.449 vagas que estão preenchidas, mas mais de 15 mil presos se amontoam em delegacias e cadeias públicas. "Estamos negociando com o Ministério da Justiça, e as secretarias de Segurança Pública e de Justiça e Cidadania, para que este projeto seja reencaminhado e não percamos os recursos", explicou a presidente do conselho.


Fonte: A Gazeta do Iguaçu
Texto: Mônica Cristina Pinto
Fotografias: Roger Meireles