A criação da Defensoria Pública no município poderia ampliar a assistência gratuita a cidadãos carentes e beneficiar presos com situação processual indefinida
A ampliação do acesso à assistência jurídica gratuita ajudaria a garantir o direito de presos com situação legal indefinida
Com o anúncio recente de melhorias estruturais em unidades prisionais de Foz do Iguaçu, outro problema a ser solucionado tão urgente quanto as condições de abrigamento é a lentidão ou mesmo a falta de assistência jurídica gratuita aos presos que não têm condições financeiras para contratar advogados. A demanda de processos, tanto na esfera criminal, quanto cível, justificaria a instalação da Defensoria Pública do Estado no município, que inclusive foi requerida por meio de documento encaminhado pelo Conselho da Comunidade ao governador, Beto Richa, e autoridades, que estiveram em recente visita à Cadeia Pública Laudemir Neves e o Centro de Detenção e Ressocialização (CDR).
Atualmente, Foz conta apenas com a Defensoria Pública da União, recém-instalada. O atendimento é voltado aos processos da esfera federal, considerando a alta incidência de crimes fronteiriços. Na esfera estadual, a instalação da Defensoria Pública representaria a ampliação do acesso à Justiça aos presos com a situação processual indefinida e que têm direito a benefícios como requerimento de liberdade provisória, progressão de regime, liberdade condicional e redução de pena.
"A partir da Defensoria, seria possível dar mais agilidade aos processos, uma vez que o acompanhamento deles não sofreria interrupção. Hoje, o advogado dativo realiza esse trabalho, mas naqueles casos em que ele atua mais como voluntário, pode abandonar o processo por algum motivo e justificar ao juiz. Ao passo que o defensor é constituído pelo Estado para esse atendimento e, por isso, deve dar sequência ao atendimento até o fim", esclarece a presidente do Conselho da Comunidade, Luciane Ferreira.
Enquanto a Defensoria Pública do Estado não é uma realidade para Foz, a Procuradoria Jurídica do município tem o setor de Justiça Gratuita, que oferece assistência jurídica a cidadãos carentes. Lá tramita cerca de quatro mil processos, um volume grande para poucos procuradores. "Existe a boa vontade em atender, mas acabam surgindo limitações, pois a demanda é altíssima", reitera Ferreira.
Conforme Luciane, só há uma Defensoria Pública do Estado em funcionamento na capital paranaense. "A gente não pode esquecer que o Paraná tem 399 municípios. O Estado precisa fazer cumprir a lei, assim como outros Estados que já possuem defensorias funcionando", lembra.
O presidente da OAB – Subseção Foz, Gilder Cézar Longui Neres destaca que unidades como o CDR e as penitenciárias também oferecem assistência jurídica prestada por profissionais contratados pelo Estado, porém, o benefício não atinge a todos os presos. Já os detentos do cadeião —a maioria provisórios —não desfruta do mesmo atendimento.
"A OAB tem acompanhado essa situação de perto pela Comissão de Direitos Humanos. A questão da assistência jurídica adequada é um problema antigo que se arrasta e que esperamos ações concretas a partir dessas visitas feitas pelas autoridades. Além de implantar a Defensoria, será preciso dar estrutura, ter profissionais e capacitá-los. Não se pode esperar que somente as faculdades de direito prestem o serviço, que também é de competência do Estado", aponta.
No mês passado, a Secretaria de Justiça e Cidadania solicitou ao governador a criação de 150 cargos provisórios de assessores jurídicos para atendimento em unidades penais, de forma a complementar o trabalho num primeiro momento. Está em fase de estruturação o novo projeto de lei da Defensoria Pública do Paraná. A nova mensagem estruturando a Defensoria Pública e criando os cargos de defensor público será encaminhada à Assembleia Legislativa em maio, conforme a previsão do governo.
A expectativa do Conselho da Comunidade em Foz é que a implantação das defensorias aconteça o mais breve possível. "Inclusive para atender a casos fora da área criminal. Existe, por exemplo, uma demanda muito grande de pessoas carentes que precisam de assistência jurídica gratuita, que vêm do Paraguai, em busca de regularização de documentos, requerendo dupla nacionalidade, etc.", observa.
Atribuições
Além de representar os cidadãos carentes em processos, os defensores públicos estaduais carregam outras atribuições legais. Porém, muitas vezes, o grande volume de trabalho a que esses profissionais estão submetidos faz com que o órgão não consiga cumprir plenamente suas funções.
A Defensoria deveria desenvolver programas de educação para o direito; oferecer orientação jurídica às camadas mais carentes da população; e até mesmo atender a demandas extrajudiciais (processos administrativos, por exemplo).
Fonte e Foto: Jornal A Gazeta do Iguaçu
Edição: Edição: 6797 - 03 de Março de 2011
Texto: Lilian Azevedo
