CNJ e Caixa firmam acordo para facilitar saque do FGTS por presidiário

 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Caixa Econômica Federal firmam, nesta segunda-feira (08/04), termo de cooperação técnica permitindo que parentes e advogados possam sacar os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de contas em nome de pessoas presas.

 Pelas regras atuais, o trabalhador tem que comparecer pessoalmente a uma agência da Caixa para movimentar a conta do fundo, o que dificulta muito para presidiários que têm direito a retirar o dinheiro.

O deslocamento do presidiário depende de autorização judicial e de mobilização de escolta policial até a agência.

A cooperação tem o objetivo de facilitar o saque do FGTS, nas condições estabelecidas pela Caixa, por pessoas que estejam impedidas de comparecer às agências devido à prisão. Ou seja, sem qualquer alteração nas regras de saque do fundo de garantia.

O evento será no auditório do 14º andar do edifício sede da Caixa Econômica Federal, às 14 horas desta segunda-feira.

Serviço:
Assinatura de termo de cooperação técnica entre CNJ e Caixa Econômica Federal
Horário - 14 horas
Local - auditório do 14º andar do edifício sede da Caixa

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias

Comissão da OAB mudará de foco

DIREITOS HUMANOS

 

Isabel Kügler Mendes, advogada e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PR

A Comissão de Direitos Humanos da subseção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), que se notabilizou nos últimos anos pelo diagnóstico de problemas como superlotação e más condições em cadeias e estabelecimentos prisionais, não realizará mais esse tipo de fiscalização. Por determinação da própria Ordem, a atribuição foi repassada à comissão de estabelecimentos prisionais.

Nos últimos seis anos, a advogada Isabel Kügler Mendes integrou a comissão de direitos humanos – nos últimos três anos, como vice-presidente. Viajou o estado, visitando delegacias e cadeias, constatando a saturação do sistema. Com a alteração das atribuições, ela teme o esvaziamento da Comissão de Direitos Humanos.

Atuação

Além de fiscalizar cadeias e presídios, a Comissão de Direitos Humanos também se destacou por outras ações ao longo do ano passado:

Janeiro – acompanhamento jurídico a policiais civis que “estouraram” um cassino em uma mansão do Parolin. Os agentes passaram a ser perseguidos.

Março – comissão denunciou um caso de tortura ocorrido na área da UPS do Uberaba. Um pedreiro foi detido, espancado e submetido a choques elétricos por policiais militares.

Agosto – após duas rebeliões, comissão vistoria cadeia da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (DFRV) e constata superlotação e más condições. Dias depois, dezenas de presos são transferidos.

Setembro – comissão finaliza vistoria em 27 unidades prisionais. Um relatório é entregue a autoridades estaduais.

Novembro – comissão denuncia que sete presos eram mantidos em uma cela de dois metros quadrados, na Delegacia de Vigilâncias e Capturas, em Curitiba.
 

“Eles (a OAB-PR) esvaziaram a Comissão de Direitos Humanos. A gente vai ter de procurar o que fazer. A comissão apareceu muito porque trabalhou, porque fez”, disse.

O presidente da OAB-PR, advogado Juliano Breda, afirma que a alteração nas atribuições foi adotada para que a pauta da Comissão de Direitos Humanos seja ampliada e “universalizada”, com temas como igualdade de gênero e discriminação racial. Apesar das mudanças, ele garante que o grupo de direitos humanos vai prestar apoio à vistoria nas delegacias e presídios.

“Vai ser feito um trabalho em conjunto entre as duas comissões, pois jamais vamos abrir mão dessas fiscalizações”, afirmou Breda.

Trabalho

No fim do ano passado, a Comissão de Direitos Humanos concluiu um relatório de vistorias realizadas nas 27 unidades do sistema prisional do Paraná. O documento já foi entregue oficialmente a autoridades estaduais, mas ainda não foi divulgado.

Enquanto a alteração nas competências não é efetivada, a Comissão de Direitos Humanos promete continuar com seu trabalho. Na próxima semana, integrantes do grupo seguem ao Litoral do Paraná, onde pretendem vistoriar cadeias em Paranaguá e Antonina. “Há novas denúncias de superlotação e de que os presos estão passando fome”, disse Isabel.

A comissão de estabelecimentos prisionais tomou posse no fim de março. A Gazeta do Povo não conseguiu ouvir a presidente, advogada Lucia Maria Beloni Correa Dias. De acordo com nota divulgada no site da OAB-PR, um dos focos do grupo será a assistência judiciária a presos que não têm condições de contratar advogado

Fonte e Foto: Gazeta do Povo
 

Homicídios em Foz do Iguaçu caem em 45% no primeiro trimestre de 2013

Maioria das vítimas é de jovens com idade entre 18 e 30 anos, diz polícia. Dados são comparados com o mesmo período de 2012, quando 56 morreram.

 

 

O número de assassinatos registrados em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, teve queda de quase 45% no primeiro trimestre de 2013, em relação ao mesmo período de 2012. Segundo o levantamento feito pela Delegacia de Homicídios da cidade, nos primeiros três meses deste ano, 31 pessoas foram mortas na cidade: dez em janeiro, dez em fevereiro, e outros 11 em março. Nos três primeiros meses de 2012, o total de mortes chegou a 56.

O delegado Marcos Araguari afirma ser cedo para se fazer uma projeção para todo o ano, mas adianta que a meta é conseguir uma redução de 50% em relação a 2006 - ano mais violento na fronteira, quando foram contabilizados 306 assassinatos. “Desde então temos alcançado consecutivas quedas no número de homicídios, com exceção de 2012 - ano que com 164 mortes consideramos atípico por causa de dois eventos isolados, entre fevereiro e março, com 44 registros, e em dezembro”.
Ainda de acordo com o delegado, os números mudam todo o ano, mas o perfil das vítimas se repete. Entre elas, estão jovens com idade que varia de 18 a 30 anos, quase todos envolvidos com o contrabando de mercadorias trazidas do Paraguai e com os tráficos de drogas e de armas e munições. “Em uma região de fronteira como esta, é comum que pessoas no auge da fase economicamente ativa acabem se envolvendo com o ilícito. É o período da vida em que mais trabalham, seja para o bem ou para o mal", disse.

Um conjunto de ações é apontado como responsável pela melhora nos números, como o reforço no policiamento da região a partir de 2006 e o volume de casos de homicídios solucionados. Somente de janeiro a março os investigadores conseguiram identificar os responsáveis por 23 mortes, algumas ocorridas em anos anteriores, que colocaram a cidade por três anos no topo dos rankings nacionais de cidades mais violentas e com o maior índice de assassinatos de jovens.

Histórico

 Em 2007, houve a primeira redução nos casos de homicídios – descontadas as mortes em confronto com a polícia e os latrocínios -, com 294 registros, seguida da de 2008, com 205 assassinatos. Em 2009 e 2010 os dados se repetiram, com 172 homicídios em cada ano, e voltaram a cair em 2011, com 134 casos. A expectativa de nova redução em 2012 acabou não se concretizando e a cidade fechou o ano com 164 mortes, incremento de 22% em relação ao ano anterior.            

 Fonte:   Fabiula Wurmeister Do G1 PR, em Foz do Iguaçu   

Presos da Penitenciária de Londrina fazem materiais didáticos em Braille

Justiça

A Penitenciaria Estadual de Londrina, unidade de regime fechado da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, acaba de implantar um projeto de produção de materiais didáticos, com textos digitados e convertidos em Braille pelos detentos. O objetivo é promover a inclusão dos alunos com deficiência visual, da rede estadual de ensino no município.

O projeto, que é uma parceria entre o Instituto Londrinense de Instrução e Trabalho para Cegos e a Penitenciária de Londrina, segue o exemplo do projeto “Visão de Liberdade”, desenvolvido na Penitenciária Estadual de Maringá desde 2004 e já duas vezes premiado. Em agosto 2001, recebeu Prêmio Cidadania – Hebert de Souza, “Betinho“, do Programa ANABB. Em novembro daquele mesmo ano foi agraciado com o Prêmio Fundação Banco do Brasil de Tecnologia Social.

Por meio do “Visão de Liberdade”, milhares de materiais didáticos adaptados para deficientes visuais, como livros em braile, audiolivros e materiais em alto relevo, são confeccionados por presos da Penitenciária de Maringá e distribuídos para 150 entidades de todos os estados brasileiros e para a Biblioteca Nacional de Lisboa.

REMISSÃO DA PENA - Em Londrina, a elaboração dos materiais está sendo realizada na própria Penitenciária, com a participação de 15 presos, capacitados pelo Instituto Londrinense de Instrução e Trabalho para Cegos para digitação dos textos didáticos. Eles são os responsáveis pela produção de apostilas e livros das disciplinas aplicadas na escola.

A cada três dias de trabalho (6 horas diárias), os detentos têm um dia de remissão da pena e recebem, também, pecúlio de R$30,00 mensais. Um familiar credenciado pelo preso pode retirar 80% do valor. Caso não haja o credenciamento para a retirada mensal, é depositado o valor integral numa conta poupança para que o próprio preso possa fazer o saque quando sair da prisão.

Uma sala de aula do Centro Estadual de Educação Básica de Jovens e Adultos Professor Manoel Machado, dentro da PEL, foi transformada em canteiro de trabalho e equipada com dez computadores, doados pela ONG E-LIXO, que auxilia na manutenção das máquinas. O projeto é administrado pela Divisão de Ocupação e Qualificação da unidade prisional.

Segundo o diretor da Penitenciária de Londrina, Elcio Basdão, para os presos é uma forma de contribuir com uma parcela importante da sociedade, que são deficientes visuais, que não poderiam ler, não fosse o trabalho específico da digitação em Braile. “O foco inicial é nas atividades de digitação de textos. Futuramente ampliaremos para a elaboração de outros materiais didáticos”, explica Basdão.

“A iniciativa teve ampla aceitação pela relevância e já foi lançado um concurso entre os presos para a escolha da logomarca e do nome do projeto”, informa Ivoneide Parra, diretora do Centro de Educação Básica de Jovens e Adultos Manoel Machado. Os Centros são responsáveis pelo ensino de detento das unidades prisionais da Secretaria da Justiça, desde a alfabetização até a conclusão do ensino médio.

 

Fonte:AEN

Frente Parlamentar pela Luta contra a Tuberculose

 

A presidente do Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Foz do Iguaçu, foi convidada para participar representando o Estado do Paraná na Frente Parlamentar Pela Luta Contra a Tuberculose, presidida pelo Deputado Antonio Brito (PTB/BA). Sendo que este é um dois objetivos para o combate da doenças nas unidades prisionais.

No dia  03 de abril, em Brasilia, uma reunião seguida de café da manha, no salão Verde do Senado Federal, onde foi instalada a "Subcomissão Especial destinada a analisar e diagnosticar a situação em que se encontram as políticas de governo relacionadas às doenças determinadas pela a pobreza", além de serem tratadas as estratégias para o ano de 2013. Foram colhidas 222 assinaturas dos deputados federais, sendo que dos 30 deputados do Paraná 26 assinaram a implantação da Frente Parlamentar e da subcomisão especial.

Esta Subcomissão será presidida pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), tendo como relator do Deputado Antonio Brito, e terá o prazo de até 180 dias para sua conclusão. "Iremos avaliar as ações dos governos federais, estaduais, prefeituras e da sociedade civil nas áreas da saúde, assistência e previdência social para a partir daí, buscarmos medidas efetivas para redução de casos de tuberculose e hanseníase no Brasil e em especial na Bahia", informou Brito relator da Subcomissão.

 

 Doutora Luciane Ferreira com os Deputados Rosane Ferreira, Benedita da Silva e Antonio Brito

 Os representantes da Frente Parlamentar Pela Luta Contra a Tuberculose

Representando o Ministro da Saúde, o Dr. Jarbas Barbosa, Secretário de Vigilância em Saúde, disse que já foi percorrido um longo caminho na luta contra a tuberculose, mas ainda falta muito e não se podem arrefecer os ânimos contra esta grave enfermidade. O Sr. Enrique Vázquez, Coordenador da Unidade Técnica responsável pelo tema da Tuberculose da Organização Pan-Ameriaca da Saúde – OPAS, manifestou a sua admiração com o engajamento do movimento social brasileiro na luta contra a tuberculose.

 

O presidente da Comissão de seguridade e familia é o paranaense Dr Rosinha. Que sensivel a causa de combate as doença aceitou de imediato o requerimento para a criaçao da sub comissão.Esta sub comissão tem 180 dias para apresentar um diagnóstico de como se encontra estas doenças causadas pela pobreza nos estados. Após esta apresentaçao a sub comissáo encaminhar requerimentos para que seja feito um orçamento especial para o enfrentamento e combate.No caso da Turberculose as unidades prisionais do Brasil são prioridade nos tratamento.