Paraná recebe II Prêmio Nacional de Boas Práticas em Política Criminal e Penitenciária

PROJETO REMIÇÃO PELA LEITURA - Ontem (23/10), o estado do PARANÁ recebeu, em 4° lugar,  o II Prêmio Nacional de Boas Práticas em Política Criminal e Penitenciária pelo projeto de remição pela leitura. 

Esta conquista é também para o Conselho Da Comunidade Foz, que através do Projeto Abra a Janela vem ajudando a implantar nas unidades as bibliotecas para que este projeto seja efetivado.

Livros doados através do Projeto Abra a Janela

__________

Fonte: Porta Mj

Todos os países que reduziram a maioridade penal não diminuíram a violência

Voltou à pauta do Congresso, por insistência do PSDB, a proposta de criminalizar menores de 18 anos via redução da maioridade penal. 

De que adianta? Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração. 

Leia também: Quatro razões para não reduzir a maioridade penal

Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima. 

O índice de reincidência em nossas prisões é de 70%. Não existe, no Brasil, política penitenciária, nem intenção do Estado de recuperar os detentos. Uma reforma prisional seria tão necessária e urgente quanto a reforma política. As delegacias funcionam como escola de ensino fundamental para o crime; os cadeiões, como ensino médio; as penitenciárias, como universidades. 

O ingresso precoce de adolescentes em nosso sistema carcerário só faria aumentar o número de bandidos, pois tornaria muitos deles distantes de qualquer medida socioeducativa. Ficariam trancafiados como mortos-vivos, sujeitos à violência, inclusive sexual, das facções que reinam em nossas prisões. 

Já no sistema socioeducativo, o índice de reincidência é de 20%, o que indica que 80% dos menores infratores são recuperados. 

Nosso sistema prisional já não comporta mais presos. No Brasil, eles são, hoje, 500 mil, a quarta maior população carcerária do mundo. Perdemos apenas para os EUA (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil). 

Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa. Ninguém nasce delinquente ou criminoso. Um jovem ingressa no crime devido à falta de escolaridade, de afeto familiar, e por pressão consumista que o convence de que só terá seu valor reconhecido socialmente se portar determinados produtos de grife. 

Enfim, o menor infrator é resultado do descaso do Estado, que não garante a tantas crianças creches e educação de qualidade; áreas de esporte, arte e lazer; e a seus pais trabalho decente ou uma renda mínima para que possam subsistir com dignidade em caso de desemprego. 

Segundo o PNAD, o adolescente que opta pelo ensino médio, aliado ao curso técnico, ganha em média 12,5% a mais do que aquele que fez o ensino médio comum. No entanto, ainda são raros cursos técnicos no Brasil. 

Hoje, os adolescentes entre 14 e 17 anos são responsáveis por consumir 6% das bebidas vendidas em todo o território nacional. A quem caberia fiscalizar? Por que se permite que atletas e artistas de renome façam propaganda de cerveja na TV e na internet? A de cigarro está proibida, como se o tabaco fosse mais nocivo à saúde que o álcool. Alguém já viu um motorista matar um pedestre por dirigir sob o efeito do fumo? 

  

Pesquisas indicam que o primeiro gole de bebidas alcoólicas ocorre entre os 11 e os 13 anos. E que, nos últimos anos, o número de mortes de jovens cresceu 15 vezes mais do que o observado em outras faixas etárias. De 15 a 19 anos, a mortalidade aumentou 21,4%. 

  

Portanto, não basta reduzir a maioridade penal e instalar UPPs em áreas consideradas violentas. O traficante não espera que seu filho seja bandido, e sim doutor. Por que, junto com a polícia pacificadora, não ingressam, nas áreas dominadas por bandidos, escolas, oficinas de música, teatro, literatura e praças de esportes? 

  

Punidos deveriam ser aqueles que utilizam menores na prática de crimes. E eles costumam ser hóspedes do Estado que, cego, permite que dentro das cadeias as facções criminosas monitorem, por celulares, todo tipo de violência contra os cidadãos. 

Que tal criminalizar o poder público por conivência com o crime organizado? Bem dizia o filósofo Carlito Maia: “O problema do menor é o maior.”

Por Frei Betto

Fonte: Pragmatismo Político

Novas cidades aderem a política de saúde no sistema prisional

Novas cidades brasileiras acabam de aderir à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A autorização da adesão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20), pelo Ministério da Saúde. Confira neste link todas as cidades que aderiram a Política.

A transferência de recursos financeiros está condicionada à habilitação de Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) previamente cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Iniciativa

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2014, com o objetivo de garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no SUS.

Com a Pnaisp, o Serviço de Saúde no Sistema Prisional passa a ser ponto de atenção da Rede de Atenção à Saúde (RAS) do SUS, qualificando a atenção básica no âmbito prisional, como a principal porta de entrada do sistema e ordenadora das ações e serviços de saúde pela Rede.

Fonte: Portal Brasil com informações da Imprensa Nacional e Portal da Saúde

Governo do PR anuncia medidas para conter rebeliões em presídios do Paraná

Cinco ações serão tomadas pelas secretarias da Justiça e da Segurança Pública. Entre elas a investigação das motivações que levaram à revolta

O governo do Paraná anunciou nesta sexta-feira (17) cinco medidas a serem tomadas para a prevenção de rebeliões no Sistema Penitenciário do Paraná. A informação foi divulgada por meio da página no Facebook do governador Beto Richa. O anúncio ocorre dois dias após o fim do motim na Penitenciária Industrial de Guarapuava (PIG), que foi o 21º do ano no estado.

As ações devem ser executadas pelas secretarias de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju) e da Segurança Pública (Sesp). As investigações policiais e administrativas sobre os motivos das rebeliões, bem como os responsáveis por elas devem ser encaminhadas ao Ministério Público do Estado do Paraná (MP), para investigação. Richa destacou o “possível envolvimento de agentes públicos na articulação desses fatos” como um eixo investigativo.

A informação revoltou o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindarspen), Antony Johnson, que acredita que o governo tenta jogar para os agentes a culpa pelas rebeliões. Ele pondera, no entanto, que o sindicato é a favor da investigação dos responsáveis.

Para proteção dos agentes, Richa determinou a adoção de novos padrões nos “procedimentos de segurança” dos presídios, sem detalhar quais seriam estas mudanças.

Também para aumentar a segurança, o Paraná quer implantar equipamentos que controlem de maneira eletrônica a movimentação dos presos dentro das unidades. O monitoramento das visitas também deve ser feito de forma eletrônica, medida que serviria tanto para impedir a entrada de ilícitos nas prisões quanto para diminuir o constrangimento e a humilhação de parentes de presos, que se submetem a revistas íntimas.

Richa determinou ainda a criação de um protocolo entre a Seju, a Sesp e as polícias Civil e Militar para gestão de crises, e pretende enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) um projeto de lei exigindo que as empresas de telefonia atuam no bloqueio ao sinal de celulares no interior do presídio.

O governador não citou, porém, outro projeto de lei, para criação de novos cargos de agentes penitenciários, encampado pelo sindicato. Além de novas contratações, Jonson defende ainda a criação de uma secretaria específica para o sistema prisional, com “gente que entende de segurança”. Os representantes dos agentes solicitam uma reunião com o governo, e devem fazer um protesto em Curitiba na próxima quarta-feira (22).

Cresce a chance de aprovação da redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi uma das bandeiras mais levantadas durante as propagandas do horário eleitoral. A pauta de campanha de vários candidatos ao cargo de deputado federal e senador é inegavelmente popular. Tanto que muitos deles foram eleitos e hoje se fala em bancadas da bala, grupos de parlamentares delegados, comandantes de corpos militares regionais, como a Rota ou o Bope, e representantes da Polícia Militar que apoiam, entre outras propostas, a redução. Também 13 dos 27 senadores eleitos se declararam favoráveis à medida durante suas campanhas.

á os candidatos à presidência que passaram ao segundo turno têm posições divergentes. Aécio Neves (PSDB) é favorável à redução em casos específicos, como em crimes hediondos. Seu posicionamento está baseado em uma proposta feita pelo seu vice, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), em fevereiro, e que foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado federal. A candidata do PT à reeleição, Dilma Rousseff, ficou do lado de sua bancada, que derrubou o projeto de emenda constitucional de Nunes, e se manifestou contra a medida apostando mais em projetos educacionais, lazer e cultura, segundo as diretrizes apresentadas ao Tribunal Superior Eleitoral. O partido de Marina Silva, Rede Sustentabilidade, divulgou hoje uma carta com propostas para ambos os candidatos, com o intuito de que acatem os pontos ali apresentados. Entre eles, um claro recado para Aécio: "Numa visão progressista de segurança, não há espaço para propostas como a redução da maioridade penal ou precarização das condições de apenamento de menores", diz o texto. Dependendo da resposta do tucano, Marina pode apoiá-lo no segundo turno.

Mas, afinal, reduzir a idade para incorporar o adolescente ao sistema penal é uma medida efetiva contra a violência? Segundo especialistas, não. Primeiro, porque proporcionalmente eles representam apenas 8% do número total da população carcerária adulta (715.655, incluindo as prisões domiciliares). Por ano, 60.000 adolescentes infratores passam por alguma unidade de correção no Brasil, onde deveriam superar um processo socioeducativo, segundo a Secretaria de Direitos Humanos.

A medida, porém, nem sempre é eficiente, já que está contaminada com a ideologia do sistema penitenciário para os maiores de 18 anos, ou seja, reclusão sem atividades psicoeducativas para a reintegração social. Outra questão que contribui para a ineficiência do sistema é o despreparo dos trabalhadores destes centros para lidar com o jovem, já que não há formação ou especialidades nos pré-requisitos de concursos públicos que selecionam os funcionários. O resultado, além de denúncias de maus tratos e de superlotação nas unidades, é uma reincidência de cerca de 43% dos menores presos, de acordo com um levantamento do Conselho Nacional de Justiça de 2012. Se prender não é uma medida eficaz para que o jovem não volte a cometer infrações, “resta pensar em soluções para que ele não entre no mundo do crime”, defende o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do UNICEF no Brasil, Mário Volpi.

Aumentar a penalização não implica necessariamente em inibir a criminalidade

No entanto, as propostas dos candidatos pró-redução não falam em reestruturar as entidades que se dedicam a reintegrar o jovem criminoso, mas em ingressá-lo em uma unidade prisional entre 16 e 18 anos para coibir atividades criminosas. E os políticos que apoiam esta postura estão presentes também nos estados. São Paulo, por exemplo, elegeu quatro representantes para sua Assembleia Legislativa que são pró-redução: Coronel Telhada (PSDB), Coronel Camilo (PSD), Coronel Edson Ferrarini (PTB) e Delegado Olim (PP). Este último defende a redução para 14 anos de idade. Outros estados, como Goiás, Ceará e Alagoas, também reforçaram sua bancada estadual com deputados ligados à polícia, um indício que o fenômeno pró-redução está presente em outras regiões do país.

Para o especialista, a eleição desses representantes que defendem a redução da maioridade penal para crimes hediondos é um reflexo do desconhecimento da sociedade brasileira sobre o problema. “Existe um hiperdimensionamento da situação. Nos últimos 20 anos, os adolescentes foram responsáveis por 3% dos homicídios que ocorreram no Brasil, ou seja, 1.500 homicídios”. Para comparar, enquanto o país tem 3,4 adolescentes que cometem crimes para cada 100.000 habitantes, na Colômbia, o país que tem o maior índice de adolescentes que praticam crimes da América Latina, a proporção é de 8,7 infratores para a mesma população, segundo a UNICEF. Nos Estados Unidos, apesar das penas serem maiores e mais severas, os jovens entre 12 e 18 anos são responsáveis por 11% dos homicídios, um exemplo de que aumentar a penalização não implica necessariamente em inibir a criminalidade.

Aécio é favorável à redução da maioridade penal em casos específicos, enquanto Dilma é contra

Os crimes mais comuns praticados pelos adolescentes, ao contrário do que as campanhas políticas tentaram convencer o eleitor, são na verdade roubos e atividades relacionadas ao tráfico, que representam 38% e 27% dos atos infracionais, respectivamente, de acordo com o levantamento feito entre os adolescentes que cumpriam mediadas socioeducativas em 2012 pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Crianças e do Adolescentes. Sobre essas infrações, Volpi admite que há um mito sobre o adolescente-traficante que não corresponde à realidade. “O jovem rouba e entra no tráfico como um ator secundário, motivado por um desejo de consumo imediato, de sobrevivência, em um contexto de falta de oportunidades. Prendê-lo com o intuito de obter informações sobre as facções criminosas não só é ineficiente como prejudicial, já que fará com que ele entre em contato com outros grupos e se associe a organizações de forma mais profunda enquanto estiver recluso”, explica Volpi.