quinta-feira, 29 de abril de 2010

Preso dá lucro?

Tornozeleira enfrenta resistências comerciais


Por André Luís Alves de Melo
Conjur

 Embora muitos fiquem assustados com o custo de um preso ao Estado, entre R$ 1 mi e R$ 2 mil, o fato é que o preso paradoxalmente dá lucro a setores que prestam serviços, que vão desde a venda de refeições e uniformes, até a construção de presídios, sistemas de segurança, serviços jurídicos, de apoio e muito mais.


Na verdade, apesar de muitos setores alegarem que estão preocupados com os presos, o que querem mesmo é controlá-los e torná-los reféns de seus serviços, ainda que usem retórica e argumentos não transparentes.

Em geral, o que falta é uma política até mesmo legislativa que fortaleça penas alternativas. Por exemplo: não se sabe como efetivamente executar uma pena de perda de bens. Já a pena de multa foi desmoralizada desde 1996. Não se sabe onde executá-la, ou se é necessário emitir CDA para um título judicial, tudo isso em razão de leis mal feitas (art. 51 do CP). Também faltam órgãos para fiscalizar as penas de prestação de serviço. Muitas outras modalidades de penas alternativas já existentes, como em Portugal, por exemplo, ainda não foram implantadas no Brasil.

Há um esforço do CNJ e do MJ para fortalecer as penas alternativas, mas isso não basta. Falta estrutura legal e de apoio. As pessoas ainda acham que somente há crime se existir prisão. Os municípios precisam dividir a responsabilidade, pois segurança pública é responsabilidade de todos, conforme o art. 144 da Constituição Federal. E município também integra o conceito de Estado, apenas não pode ter polícia. Nada impede que participe das demais medidas.

Nos Estados Unidos, quem cumpre pena alternativa usa um jaleco para se identificar. No Brasil, não se usa identificação. O apenado vira herói que “voluntariamente” presta serviço. Alguns alegam que é humilhante usar jaleco. Talvez a pergunta melhor seja: “quer cumprir pena de prisão ou pena alternativa com o jaleco?” Pena não pode ser secreta, devido ao caráter punitivo e preventivo da pena (social). Logo, nada impede que as pessoas saibam que “fulano” cumpre pena, pois isso diminui a sensação de impunidade.

Iniciativas brilhantes, como a do TJ-DF, de colocar o Atestado de Pena em uma espécie de caixa 24 horas, podendo ser emitido como um extrato bancário, dá autonomia ao preso. A ideia não é copiada por outros tribunais, e nem mesmo há interesse de alguns setores jurídicos, porque recebem para fazer serviço manual. Eles aparecem como heróis em mutirões. Ou seja, os presos precisam ficar dependentes para justificarem a prestação de serviço. Logo, a emissão do Atestado de Pena pela internet ou extrato eletrônico dá uma autonomia que não interessa a esses setores.

Falar em desjudicialização da execução penal é quase que um pecado mortal. Nem se pode discutir e ver como ela funciona em outros países.

Alguns tribunais alegam que não têm verba para investir em tecnologia. Porém, têm verba para gastar construindo palácios e comprar carros oficiais novos, bem como contratar pessoal para furar, juntar e numerar papel, em vez de investir em novas tecnologias.

Os mesmos setores supostamente bondosos agora também são contra o uso da tornozeleira eletrônica, com argumentos retóricos de que o condenado não pode ser exposto. Ora, não faz sentido que esses burocratas impeçam o imediato uso desse instrumento, que já existe em vários países. O que querem é que os presos continuem presos, para que possam continuar a prestar os seus serviços. Quem deve decidir se quer, ou não, usar a tornozeleira eletrônica, é o condenado. Viola a dignidade humana negar este direito de escolha. Atuam como o falso bom psicólogo, que quer que o paciente fique em tratamento por mais tempo, quando, na verdade, quer apenas aumentar a conta.

Temos 500 mil presos atualmente no Brasil, e outras 600 mil pessoas cumprem penas alternativas. Temos mais 500 mil mandados de prisão para cumprir. Contudo, temos atualmente menos de 300 mil vagas no sistema carcerário, ou seja, já temos excesso de lotação. Na área federal, há apenas 800 presos em presídios federais, logo, é claro que nesse segmento ainda não há caos, por isso há uma resistência maior neste setor à tornezeleira eletrônica, pois quem fica com os presos federais são os estados. Pimenta no olho dos outros não arde.

Com a tornozeleira eletrônica, poderíamos liberar mais da metade dos presos, inclusive em liberdade provisória, e até mesmo monitorar alguns, como no caso de Luziânia, e evitar tragédias.

É claro que a indústria de tornozeleiras eletrônicas também quer vender os seus serviços. Mas, dentro da lógica, o custo social e financeiro da tornozeleira eletrônica é bem menor que o da prisão. Porém, dois setores específicos A e B (um público e outro aparentemente privado) estão impedindo a implantação desse benefício, alegando violação a dignidade do preso.

Será que estão realmente preocupados com isso? Ou querem apenas vender o serviço? A prisão, como a cirurgia, deve ser a última opção, mas muitos querem vender logo o serviço, antes do remédio da tornozeleira eletrônica. Dá mais lucro, afinal, o custo da tornozeleira é bem menor. Se eu cometesse um crime e fosse condenado, preferiria usar a tornozeleira eletrônica em vez de ser preso.

Convocação de Reunião do Conselho da Comunidade

CONVOCAÇÃO




Reunião dos membros do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu – Pr e Representantes das Entidades participantes, na data de 30/04/2010, sexta-feira, às 14:30 horas, no 2º piso do fórum, na sala do Tribunal do Júri.


Em pauta:



1. Reunião mensal – Balanço atividades “Dia Internacional da Mulher”/Cadeia Pública Laudemir Neves;



Sem mais para o momento

Atenciosamente



Luciane Ferreira



Presidente do Conselho da Comunidade

Cadastro Nacional de Prisões Provisórias

CNJ aprova criação de Cadastro Nacional de Prisões Provisórias



Preocupado com a situação dos presos provisórios do país, que, em muitos casos, aguardam anos à espera que seu processo seja aberto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação do Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias. Esse cadastro faz parte da proposta de emenda à Resolução 66, que cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o acompanhamento das prisões provisórias que deverá ser feito pelos juízes.



O cadastro será alimentado pelas varas de inquéritos policiais, com competência criminal e às varas de infância e juventude que ficarão responsáveis em cadastrar as prisões em flagrante, temporárias e preventivas e as internações temporárias existentes nos processos de sua competência.


Depois que a resolução for publicada no Diário Oficial da Justiça, as prisões cautelares e as internações provisórias deverão ser cadastradas em até 24 horas após a comunicação. As já iniciadas e ainda em curso deverão ser cadastradas no prazo máximo de 180 dias.


A proposta aprovada pelo plenário do CNJ também dá nova redação à Resolução 66, estabelecendo que o juiz fique responsável pelo cumprimento da Constituição Federal, que em seu artigo 5º, inciso LXII, determina que a prisão e o local onde a pessoa se encontre presa serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso, à Defensoria Pública ou ao advogado constituído.


O Cadastro possibilitará um maior controle dos presos provisórios por parte do Judiciário, permitindo que os juízes das Varas Criminais e da Central de Inquéritos acompanhem a situação das prisões em flagrante, temporárias e preventivas, evitando assim, que o prazo das prisões provisórias exceda ao tempo máximo permitido por lei.



EF/MM

Agência CNJ de Notícias

domingo, 25 de abril de 2010

Quadro desumano e insustentável dos presídios no Brasil


Sistema carcerário nacional ainda é desumano


Fonte: Editorial publicado na edição deste domingo (25/4) no jornal Folha de S. Paulo]

Dobrou, em nove anos, a população carcerária brasileira. De acordo com dados oficiais, o quadro é influenciado pelo número crescente de presos provisórios - pessoas à espera de julgamento, que somam 44% dos 473 mil detentos existentes no país.
 Um dos aspectos elogiáveis da gestão do ministro Gilmar Mendes no Conselho Nacional de Justiça foi justamente o esforço para analisar processos acumulados relativos a esses casos. Cerca de 120 mil deles passaram pelos chamados mutirões carcerários instituídos pelo CNJ. Mas os esforços não bastaram para diminuir de maneira significativa a presença desse grupo nas prisões.

Na realidade, entre 2008 e 2009, a quantidade de presos provisórios subiu 6%. É evidente, diante desse cenário, a necessidade de agilizar a atuação da Justiça. Fere os preceitos democráticos e é uma violência do Estado contra cidadãos manter alguém durante anos num cárcere sem julgamento.

Alguns especialistas creditam parte dessa situação ao fato de juízes muitas vezes determinarem prisões com base no artigo 302 do Código Penal, que autoriza a reclusão em caráter preventivo para garantir "a ordem pública" - mesmo sem provas contra o suspeito. Esse é um dos aspectos que será examinado pelo Congresso durante o debate da reforma da legislação.

As complicações no entanto vão além dos eventuais equívocos de magistrados e da propalada morosidade do Judiciário. É preciso também investir na ampliação e modernização do superlotado e ineficiente sistema penitenciário, cujas condições descem, no Brasil, a extremos de degradação. Há hoje três vezes mais presos do que vagas nos presídios. É um quadro desumano e insustentável.

Conjur

sexta-feira, 23 de abril de 2010

Em dois meses, Mutirão Carcerário libertou 1,1 mil no PR

Número representa 3% do total de 37 mil detentos no estado. Programa do CNJ analisou 11,7 mil processos e concedeu 1 mil benefícios



Por: Rodrigo Kwiatkowski da Silva

O Mutirão Carcerário já libertou 1.120 pessoas no Paraná desde o dia 22 de fevereiro, quando os trabalhos tiveram início no estado. O número representa 3% do total de 37 mil detentos em penitenciárias e delegacias do estado, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até agora, 11,7 mil processos de presos foram revisados, o que ge­­rou a concessão de 1,8 mil benefícios, entre alvarás de liberdade e progressões de pena. O Mutirão é um programa do CNJ que já analisou mais de 116 mil processos de detentos em todo o Brasil, gerando mais de 35 mil benefícios, sendo 21 mil liberdades. No Paraná, os trabalhos vão até o dia 14 de maio. 


O CNJ dividiu o estado em quatro regiões. Só no polo 1 (Curitiba, região metropolitana e litoral do estado), 136 pessoas já condenadas e cuja pena já havia progredido, além de outras 270 que estavam presas sem julgamento, foram libertadas. Isso significa que 406 pessoas estavam detidas há mais tempo do que deveriam, o que revela a precariedade da assistência jurídica aos detentos. “Para nós, defensores de um Direito Penal mínimo, o Mutirão é um santo remédio”, resume o especialista em Direito Penal e professor da Universidade Estadual de Ponta Grossa, Írio Krun. Ele destaca que os juízes que analisaram os processos têm um entendimento mais favorável ao desinchaço do sistema, o que facilita solturas e progressões de regime. “O entendimento é de que os juízes do Mutirão podem decidir a favor do preso sempre, conforme orientação do ministro Gilmar Mendes (presidente do CNJ e idealizador do Mutirão, que deixa o cargo hoje).” 


Apesar de algumas críticas ao mutirão, que estaria libertando pessoas que podem voltar a cometer crimes, o delegado-chefe da Polícia Civil em Londrina, Sérgio Luiz Barroso, diz ser “temerário” relacionar as solturas a um eventual aumento da criminalidade. “A ideia é conceder direito a quem tem. Na questão da criminalidade, um dos problemas chama-se impunidade. Temos muitos recursos para que os presos tenham a progressão e continuem delinquindo”, analisa. “É preciso pensar na questão estrutural do Código Penal. A impunidade é geral, o que aumenta a sensação de insegurança.” 


O coordenador do programa na região de Londrina, Fernando Veríssimo Neves, diz que ainda não há estrutura para acompanhar a vida dos egressos. Segundo ele, as liberdades são concedidas com base em avaliações psicológicas e da condição social dos detentos. Também são levados em conta o comportamento e o exame criminológico. “É a ferramenta de que o Estado dispõe para avaliar. Por não ser um sistema perfeito, obviamente algumas pessoas podem voltar, mas contamos com que o sistema funcione.” 


Outro ponto que sobrecarrega o sistema é a falta de vagas em penitenciárias e casas de custódia. Essas unidades, vinculadas à Secretaria de Estado da Justiça, podem recusar novos presos, o que não ocorre nas cadeias públicas e delegacias. A região de Ponta Grossa, por exemplo, precisa de mais uma ou duas unidades.  


Segundo estimativa do diretor da cadeia pública Hildebrando de Souza, Élter Taetz Garcia, cerca de 200 presos sem condenação são mantidos na região, 120 deles na cidade. Só na cadeia pública, mais de 400 presos ocupam o espaço destinado a 172. “O Mutirão não resolve o problema. Para resolver, somente uma medida de grande porte”, observa Garcia. “Nesse sentido, seria mais válida a construção de espaços”. Segundo o CNJ, o déficit de vagas no sistema carcerário do país é de 167 mil. Outra meta do Conselho é zerar a quantidade de presos em delegacias brasileiras. 


Ressocialização: Programa terá 10 mil vagas em 2010 


Até o fim deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá criar 10 mil vagas de trabalho e formação para presos egressos do sistema carcerário. A informação é do ministro do CNJ, ministro Gilmar Mendes, que deixa o cargo hoje. Atualmente, o projeto Começar de Novo oferece 2 mil vagas de emprego e cursos para presos e ex-detentos. O Portal de Oportunidades está disponível no site do CNJ, no endereço www.cnj.jus.br . 


“Estamos fazendo um grande esforço no sentido de transformar o nosso modelo prisional”, afirmou o ministro no último sábado.  


O CNJ avalia que há graves falhas na execução penal brasileira – 44% dos presos estão encarcerados como provisórios (sem julgamento). Na avaliação de Mendes, o Brasil deveria investir mais na aplicação de penas alternativas, pois há estimativas de que apenas 5% das pessoas que cumprem esse tipo de pena retornem à criminalidade.


Fonte: Gazeta do Povo
Foto: Rodolfo Bührer



quinta-feira, 22 de abril de 2010

Executivo e Judiciário vão acompanhar construção de presídios



Um grupo de trabalho, coordenado pelo Ministério da Justiça e do qual farão parte membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, vai acompanhar a construção de 120 estabelecimentos prisionais no país. A portaria que institui o grupo foi assinada na terça-feira (20/4).

De acordo com o CNJ, os presídios vão resultar na criação de 28.211 novas vagas. "Nosso esforço é para que alcancemos uma meta importante para o país, estabelecida na Estratégia Nacional de Segurança Pública: não termos mais nenhum preso recolhido em delegacia", afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes.

Segundo o CNJ, dos 470 mil presos, cerca de 70 mil estão detidos em delegacias. O ministro disse que os estados que mais possuem detentos em delegacias são Paraná, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Pará e São Paulo.

O grupo de trabalho também será composto por representantes do Ministério do Planejamento, da Controladoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União, da Caixa Econômica Federal e dos conselhos nacionais do Ministério Público e de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). As atividades do grupo deverão ser desenvolvidas no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.

"Estamos de mãos dadas para mudarmos um quadro que atualmente leva o Brasil a ser criticado internacionalmente, que é a superlotação em determinados presídios", disse o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto.

"O modelo que se adotou na construção de estabelecimentos prisionais no país precisa de adequações que permitam resultados mais vigorosos nesse processo e na segurança pública", afirmou o presidente do CNMP, procurador-geral Roberto Gurgel.

Segundo o CNJ, dos 120 estabelecimentos prisionais previstos na portaria, 82 deles vão abrir 18.904 vagas. "Até o final desta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá liberar cerca de R$ 477 milhões para a construção desses presídios", afirmou o ministro Paulo Bernardo. Para o restante dos 38 estabelecimentos previstos na portaria conjunta, que resultarão em 9.307 novas vagas, já há orçamento destinado às obras iniciadas no período de 2004 a 2009.


Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ.

quarta-feira, 21 de abril de 2010

No Paraná, apenas 22 cidades aderiram ao Pronasci

Em todo o país, 170 municípios já participam do programa do governo federal. Até 2012, R$ 6,7 bilhões serão destinados às prefeituras


Por: Maria Gizele da Silva

Lançado em agosto de 2007, mas posto em prática no final de 2008, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) teve a adesão de 170 municípios brasileiros, sendo 22 do Paraná – oito deles em um consórcio intermunicipal. Embora não haja uma meta estabelecida a adesão é considerada baixa, levando-se em conta o orçamento destinado para o programa – R$ 6,7 bilhões, até 2012.

O programa foi criado pelo governo federal para reduzir o número de assassinatos nas re­giões metropolitanas com a criação de “Territórios da Paz”, mas passou a atender municípios com perfis diferentes. Toledo, na região Oeste, entrou no programa por apresentar índices preocupantes de violência contra os jovens. Ponta Grossa, na região dos Campos Gerais, procurou o Ministério da Justiça por causa do alto índice de violência, por estar localizada em um entroncamento rodoviário.

Para ser aceito pelo Ministério da Justiça, o município precisa criar grupos gestores, oferecer infraestrutura para o funcionamento dos projetos, incentivar a participação da sociedade, se comprometer a aumentar o efetivo policial e estruturar um plano diretor do sistema prisional local. O governo federal entra com 98% dos recursos e o município ou estado com 2%. Em Londrina, no Norte do estado, as negociações com o governo federal duraram oito meses. Foi constituído um consórcio intermunicipal.

O coordenador do Pronasci, Juarez Pinheiro, esteve ontem em Ponta Grossa para falar sobre o programa. Ele destacou o ineditismo do programa, por colocar as cidades como protagonistas. “O Pronasci se apresenta como um novo paradigma na segurança pública. Até agora estávamos enxugando gelo, porque o autor do delito era preso e denunciado ao Judiciário. Esse modelo é insuficiente”, afirmou.

O Pronasci tem 94 ações e foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma importante iniciativa no combate à criminalidade por incluir projetos sociais e culturais em áreas consideradas de risco.

Segundo Pinheiro, os dois principais eixos do programa são a prevenção e a repressão qualificada, que é representada pelo policiamento comunitário e o uso de armas não letais. Um dos objetivos é inibir a criminalidade entre os jovens. Nessa linha, o governo do Paraná assinou um convênio com o Ministério da Justiça para construir um presídio para jovens entre 18 e 24 anos em Curitiba, com 421 vagas, no valor de R$ 24 milhões. Há 17 unidades previstas para o Brasil.

Burocracia

Para o sociólogo Pedro Bodê, coordenador do Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos da Uni­versidade Federal do Paraná, o número de municípios participantes é pequeno porque a burocracia do Ministério da Justiça desestimula os interessados. Ele não confia na eficácia do programa, por acreditar que ele não ataca o principal problema no combate à violência, que é o reaparelhamento policial. Culturalmente, segundo o especialista, o policial brasileiro é um repressor e militarizado, portanto o policiamento comunitário não atinge seus objetivos. “Mais uma vez, o programa é só uma retórica”, analisa Bodê. 

No discurso do governo, o Pronasci trará resultados em longo prazo. “Não é um programa imediatista”, afirma Pinheiro. Ele ressalta que, como foi aprovado por lei, o programa não terminará com a gestão do presidente Lula. “Ele tem inclusive orçamento para mais dois anos, independentemente de quem assumir o país”, diz o coordenador.

Fonte: Gazeta do Povo



terça-feira, 20 de abril de 2010

Declaração de Salvador inibirá o crime



A Declaração de Salvador, documento técnico-político, é um dos grandes legados e foi entregue ao final do Congresso. O texto trata sobre grandes desafios no combate à criminalidade internacional. Temas como lavagem de dinheiro, novas tecnologias na prevenção aos cibercrimes, combate ao tráfico de pessoas e cooperação jurídica entre as nações, todos amplamente discutidos no Congresso e em encontros bilaterais entre a delegação brasileira e autoridades de 102 países, além da Palestina. Os membros dos Estados reconheceram, no documento, a necessidade de estreitar os mecanismos de cooperação e as legislações nacionais para combater o crime.

Comissão Contra o Crime das Nações Unidas, que acontece em maio, na Áustria, vai determinar resoluções que os países deverão cumprir

“Queremos materializar a frase que diz que o crime não compensa, criando mecanismos que impeçam que o criminoso usufrua do dinheiro roubado. É aonde pretendemos chegar com os debates deste Congresso e com o texto final da Declaração de Salvador”. Com esta frase, o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, fez um resumo, em coletiva de imprensa, dos avanços alcançados nos sete dias do 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal.

Para o secretário, as recomendações presentes no texto devem surtir efeito na reunião da Comissão das Nações Unidas contra o Crime, que acontece em Viena, na Áustria, em maio de 2010. Os itens da Declaração se tornarão resoluções que serão aprovadas na Assembléia Geral das Nações Unidas e terão que ser respeitadas pelos países. “Todos os itens que temos na Declaração serão objetos de debate. Ficaria muito alegre se uma convenção surgisse a partir de nossas recomendações e que todos lembrassem que esta semente foi plantada aqui em Salvador. Não nos arrependemos de ter feito um Congresso deste porte numa terra tão maravilhosa”, declarou Tuma Júnior.

As mais de 90 reuniões bilaterais e as discussões realizadas nos comitês, com a exibição de boas práticas e modelos de outros países no combate à criminalidade, também foram apontadas como importantes resultados do evento. “O conteúdo de todo o Congresso é uma luz para o futuro. Além do conteúdo da Declaração, o evento produziu uma série de documentos também de importância relevante, que vão contar no relatório final”, esclareceu.

Leia a Declaração de Salvador na íntegra: http://www.crimecongress2010.com.br/portal/site/discursos/declaracao-de-salvador
 

Fonte: crimecongress2010

domingo, 18 de abril de 2010

MJ apresenta ações que garantem aos detentos o convívio familiar

Diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen), Airton Michels

Implantação de visitas íntimas e fortalecimento da assessoria jurídica são as iniciativas para cumprir regras mínimas da ONU para tratamento de presos

Assistência jurídica, visita íntima e garantia para as mães presas estarem com seus filhos no cárcere são as boas práticas adotadas pelo Brasil no quesito apoio à família de presos. Mas ainda há muito a ser feito, como declarou o diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen), Airton Michels, hoje (17), no 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal.

“Nenhum país do mundo está cumprindo as regras mínimas para tratamento de reclusos. Nas últimas três décadas, o aprisionamento cresceu no mundo de forma desproporcional à realidade orçamentária dos governos”, sentenciou Michels. Já o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, destaca as ações voltadas para o fortalecimento da assistência jurídica. “Desde 2008, foram criados 26 núcleos de defensoria pública para que este serviço faça o monitoramento das penas, para evitar que presos fiquem mais tempo do que o necessário”, afirmou.

O diretor ressaltou ainda a importância de promover ações que permitam ao preso exercer sua vida familiar, como a visita íntima. “A lei diz que o sistema prisional tem que preservar a integridade da família. Por isso, o preso, enquanto estiver recolhido, tem que ter garantias para, quando de sua volta, encontrar sua família em bem-estar, para acolhê-lo e ressocializá-lo”.

Outro ponto da discussão foi a assessoria jurídica direta à família para a concessão de benefícios institucionais, como o auxílio-reclusão, ao qual têm direito os parentes diretos do preso. “É um dispositivo criado na década de 60 que dá direito às famílias de receberem cerca de R$ 700, desde que o apenado contribua com a Previdência e esteja empregado no momento de sua reclusão. Mas, aqui no Brasil, essa situação não chega a 5% dos presos”, afirmou Michels.

Fonte: http://www.crimecongress2010.com.br/portal/site/mj-apresenta-acoes-que-garantem-aos-detentos-o-convivio-familiar/

sábado, 17 de abril de 2010

Ministros da Justiça definem diretrizes para Declaração de Salvador



O presidente do 12º Congresso das Nações Unidas de Prevenção ao Crime Justiça Criminal, ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, dará início, neste sábado (17), às negociações finais entre os países para definir as propostas da Declaração de Salvador. Às 14h30, será aberta a reunião do Segmento de Alto Nível do Congresso com ministros da Justiça e do Interior e chefes das delegações estrangeiras. Todos os congressistas e imprensa credenciada para a cobertura do evento poderão acompanhar a reunião do Segmento de Alto Nível como observadores.

Além do ministro, participam da cerimônia de abertura como integrantes da delegação brasileira o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o procurador Geral da República, Roberto Gurgel, o governador da Bahia, Jaques Wagner, e o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior.

Entre os representantes estrangeiros encontram-se o ministro de Justiça, Segurança e Direitos Humanos da Argentina, Julio César Alak, os ministros de Justiça da China, Aiying Wu, da França, Maharafa Traore, da Itália, Angelino Alfano, de Portugal Alberto Souza Martins, entre muitos outros.

No encontro, cada país apresentará suas posições políticas sobre os temas tratados por mais de seis mil pessoas durante o Congresso. Os resultados das manifestações estarão presentes na Declaração de Salvador – documento final do encontro que será submetido à Comissão das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal, em sua 19ª sessão, a ser realizada em Viena, na Áustria, em maio de 2010.

O diretor executivo do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes (UNODC), Antonio Maria Costa, que chega amanhã ao Brasil, fará o encerramento da sessão especial na tarde de sábado. O segmento de alto nível termina na segunda-feira (19) com a apresentação do documento final (Declaração de Salvador) com as recomendações do 12º Congresso.

Oito itens fazem parte da agenda do Congresso: infância, juventude e crime; terrorismo; prevenção da criminalidade; tráfico de migrantes e tráfico de pessoas; lavagem de dinheiro; cibercrime; cooperação internacional no combate ao crime; e violência contra os migrantes e suas famílias.

Também estão sendo realizadas oficinas sobre: abordagens práticas para prevenir a criminalidade urbana; educação internacional da justiça penal para o Estado de Direito; pesquisa das Nações Unidas e outras boas práticas no tratamento dos presos no sistema de justiça criminal; ligações entre o tráfico de drogas e outras formas de crime organizado; resposta internacional coordenada, estratégias e melhores práticas contra a superlotação nas penitenciárias.

Desde o dia 12 de abril, estão em andamento mais de 90 encontros promovidos por organizações não-governamentais (ONGs), instituições brasileiras e organismos internacionais sobre várias questões relacionadas à prevenção do crime, justiça criminal e Estado de Direito.

Congressos sobre crime são realizados a cada cinco anos desde 1955 em diferentes partes do mundo e contribuem para a formulação de políticas nacionais e internacionais. Os debates auxiliam na promoção de novas idéias e abordagens para questões complexas do sistema de justiça criminal.

O primeiro Congresso realizou-se em Genebra, na Suíça e teve participação de 51 governos, 43 ONGs e 512 participantes. O último Congresso, realizado em Bancoc, na Tailândia, em 2005, teve a participação de 129 governos, 35 ONGs e mais de 3.000 participantes.


Fonte:  http://www.crimecongress2010.com.br/portal/site/ministros-da-justica-definem-diretrizes-para-declaracao-de-salvador

quinta-feira, 15 de abril de 2010

Campanha de vacinação contra a gripe (H1N1) na CPLN

Campanha de vacinação contra a Gripe (H1N1) na Cadeia Pública Laudemir Neves




Na manhã desta quinta-feira, 15 de abril, iniciou-se a vacinação de todos os detentos e funcionários da Cadeia Pública Laudemir Neves, em Foz do Iguaçu. O Conselho da Comunidade e a 9º Regional de Saúde, visando proteger a saúde dos presos, deram andamento ao mutirão de prevenção à Gripe A H1N1 na unidade. Hoje, a Cadeia Pública abriga 344 presos, sendo 192 homens e 152 mulheres.

A vacinação se faz necessária em virtude do risco elevado de contágio da patologia em locais de grande aglomeração. Os detentos permanecem agrupados em celas superlotadas, com pouca ventilação e muita umidade, fatores que favorecem a proliferação do vírus.

No ano passado, dia 8 de julho, o Conselho da Comunidade organizou um mutirão para previnir os presos e servidores contra a gripe comum. Na ocasião a unidade abrigava 338 detentos. (Confira na íntegra a atividade promovida em julho - Vacinação Contra a Gripe Comum na CPLN)

Também em 2009, no auge da epidemia, voluntários do Conselho da Comunidade e parceiros promoveram, durante três finais de semana, uma campanha de orientação e cuidados contra a nova gripe aos familiares dos presos nas três unidades prisionais locais. Foram entregues panfletos informativos, distribuídas máscaras e luvas, além de ser exigido que todos os visitantes lavassem as mãos com água, sabão e álcool em gel.





 





terça-feira, 13 de abril de 2010

Aprovado PL que declara de Utilidade Pública o CCFI


Os vereadores iguaçuenses aprovaram nessa terça-feira (13.04) por unanimidade em 1ª e 2ª discussões o Projeto de Lei 09/2010, que declara de Utilidade Pública o Conselho da Comunidade na Execução Penal de Foz do Iguaçu. O PL de autoria do vereador Paulo Rúbio (PDT) segue agora para o gabinete do prefeito Paulo MacDonald Ghisi, que tem 30 dias para sancioná-lo e determinar que seja publicado e se torne lei municipal.

Durante a justificativa, o vereador explicou  a função do Conselho da Comunidade, falou sobre a importância dos trabalhos desenvolvidos pela entidade e ainda destacou a última atividade realizada no 30 de março na Cadeia Pública Laudemir Neves. Graças à parceria de várias entidades ligadas ao Projeto AME (Apoio à Mulher Encarcerada), mais de 160 mulheres detidas naquela unidade puderam fazer exames de saúde e passar por uma sessão de beleza garantida pelos alunos do Curso de Cabeleireiro do Provopar.

Segue abaixo a íntegra do PL:


PROJETO DE LEI Nº 9/2010
Declara de Utilidade Pública o Conselho da Comunidade.
Autor: Vereador Paulo Rúbio.

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Aprova:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Conselho da Comunidade, nos termos da Lei Municipal nº 2.643, de 3 de setembro de 2002, alterada pelas Leis nº 2.675, de 22 de outubro de 2002 e nº 3.094, de 22 de agosto de 2005.

Art. 2º A Entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.

Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

I- deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II- substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III- alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

J U S T I F I C A T I V A

O Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu é um órgão de execução penal (art. 61 da Lei nº 7210/1984 - Lei de Execução Penal), independente, autônomo e harmônico aos demais, e tem por finalidade ser instrumento de humanização, ressociabilização, formação, organização e conscientização dos condenados em qualquer regime e que cumprem ou cumpriram pena na Comarca de Foz do Iguaçu, integrando-os ao meio social.

O Conselho da Comunidade trabalha viabilizando recursos materiais e humanos para melhorar a assistência ao preso ou internado, bem como aos egressos e familiares.

Dentre os objetivos do Conselho destacam-se:

· Criar condições para a humanização do tratamento dispensado aos presos;
· Colaborar com o Estado e o Poder Judiciário na melhoria do sistema carcerário local;
· Motivar a comunidade local a participar do processo de ressocialização dos presos;
· Propiciar condições necessárias para a concretização dos direitos assegurados aos presos;
· Assumir a administração direta dos presídios, se para isso for convocada.

O Conselho oferece aos presos e familiares: atendimentos nas áreas jurídica, pedagógica, psicológica e de enfermagem. Também, incentiva e encaminha os ex-detentos a retornarem à escola e concluírem seus estudos, bem como, a realização de cursos profissionalizantes, através de parcerias.

Diante do exposto, e, considerando a importância social dos trabalhos desenvolvidos pela entidade, conta o Signatário com a colaboração dos demais pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Foto: Assessoria de Imprensa/Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

Paraná terá presídio para jovens

Convênio do governo do estado com o Ministério da Justiça prevê construção de unidade para detentos de 18 a 24 anos, que tenham sido condenados por apenas um crime
 
 
O governo do Paraná vai assinar, nos próximos dias, um convênio com o Ministério da Justiça para a construção, na região metropolitana de Curitiba, de um presídio para jovens de 18 a 24 anos que tenham sido condenados por apenas um crime. O anúncio foi feito ontem pelo governador Orlando Pessuti, durante a reunião semanal da Operação Mãos Limpas.

Serão investidos na obra R$ 24 milhões, dos quais 2% (R$ 480 mil) correspondem à parte do estado. A União vai arcar com o restante, por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

“O presídio estava planejado há muito tempo, mas o repasse não saía”, diz o secretário de Estado da Justiça, Jair Ramos Braga. “Agora chegou o termo de convênio do Ministério da Justiça para o governador assinar.”

Com 421 vagas, a penitenciária faz parte das ações do Pronasci para reduzir a criminalidade no país. Ao separar os presos de primeira viagem dos detentos experientes, o programa tenta evitar que os presídios funcionem como “fábricas de criminosos”.

Como nas demais unidades prisionais do Pronasci, a prisão paranaense terá salas de aula destinadas à educação básica e ao ensino profissionalizante dos detentos. “A exemplo do que ocorre com todos os presídios que abrigam presos condenados, vamos fazer convênios com empresas para que os detentos possam se ressocializar pelo trabalho”, promete o secretário. Por meio de sua assessoria de imprensa, o Minis­tério da Justiça prometeu dar hoje mais informações sobre o projeto do presídio para jovens no Paraná.

Lei não cumprida

Para o jurista Neemias Moretti Prudente, a segmentação dos presídios por critérios como faixa etária (no caso das unidades do Pronasci) ou sexo é positiva, pois vai ao encontro do princípio de individualização da pena. Segundo o jurista, o Brasil tem hoje uma das legislações mais avançadas do mundo, mas 90% da lei não é cumprida.

“Por outro lado, a construção de presídios não resolve o problema da criminalidade”, diz. “Nos anos 80 e 90, foram criadas vagas nos presídios e a violência só cresceu.” Atualmente, o déficit penitenciário do país chega a 190 mil vagas.

Neemias Prudente defende a adoção de medidas assistenciais e educativas como ações preventivas contra a criminalidade. “Hoje, cada preso custa em média R$ 1,2 mil por mês aos cofres públicos”, afirma. “Se esse valor tivesse sido investido antes em alimentação, lazer e escola, a maioria não teria entrado no crime.” Segundo o Ministério da Justiça, pelo menos 150 mil mandados de prisão não são cumpridos no país.

Por: Ari Silveira
Fonte: Gazeta do Povo - Publicado em 13/04/2010

segunda-feira, 12 de abril de 2010

Vereadores votam Declaração de Utilidade Pública do CC

Será votado nessa terça-feira (13.04) o Projeto de Lei 09/2010 que "Declara de Utilidade Pública o Conselho da Comunidade". O PL é de autoria do vereador Paulo Rúbio.

Caso não receba nenhum pedido de vistas e seja aprovado em primeira análise, o PL deverá seguir para a segunda discussão. De acordo com o processo legislativo, aprovado em segunda discussão, é encaminhado para sanção do prefeito e publicação, quando passa a vigorar como lei.

Todos os que tiverem interesse em acompanhar a tramitação do referido Projeto de Lei serão muito bem-vindos.

Desde já agradecemos o apoio e colaboração.

O que: Votação do Projeto de Lei 09/2010, que Declara de Utilidade Pública o Conselho da Comunidade

Onde: Câmara Municipal de Foz do Iguaçu
Quando: 13.04 (terça-feira), a partir das 8h30

Congresso da ONU debate superlotação nos presídios


O Brasil vai tentar limpar a imagem da situação dos presídios brasileiros, que ficou arranhada diante da ONU (Organização das Nações Unidas) depois da divulgação de denúncias sobre violação dos direitos humanos em presídios do Espírito Santo. Para isso, o país vai usar o 12° Congresso na ONU, sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, que começa nesta segunda-feira, em Salvador, e terá duração de uma semana.

Só no Brasil existem 470 mil homens e mulheres em presídios designados para abrigar 299 mil pessoas, uma superpopulação de 57%; representante no Brasil e Cone Sul da Fundação Internacional Penal e Penitenciária diz que a superpopulação leva à corrupção no sistema carcerário.

Superlotação em prisões

A superlotação nos presídios da América Latina é um dos temas centrais da agenda do 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal que acontece em Salvador, terá como tema: “Estratégias Globais para Desafios Globais: A Prevenção do Crime e o Desenvolvimento dos Sistemas de Justiça Criminal em um Mundo em Transformação”.

Oito itens fazem parte da agenda do Congresso: infância, juventude e crime; terrorismo; prevenção da criminalidade; tráfico de migrantes e tráfico de pessoas; lavagem de dinheiro; cibercrime; cooperação internacional no combate ao crime; e violência contra os migrantes e suas famílias. Além dos oito itens acima, o 12º Congresso discutirá o papel do sistema judicial como um pilar essencial do Estado de Direito e a necessidade de sociedades seguras e justas como pré-requisito para o desenvolvimento e implementação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

Cinco oficinas também serão realizadas e abordarão: educação internacional da justiça penal para o Estado de Direito; pesquisa das Nações Unidas e outras boas práticas no tratamento dos presos no sistema de justiça criminal; abordagens práticas para prevenir a criminalidade urbana; ligações entre o tráfico de drogas e outras formas de crime organizado: resposta internacional coordenada, estratégias e melhores práticas contra a superlotação nas penitenciárias.


Um segmento de alto nível será realizado durante os últimos três dias do Congresso (17 a 19 de abril), onde mais de 25 ministros de Estado e outros representantes de alto nível de governo discutirão os temas da agenda principal. A declaração política aprovada pelo Congresso será submetida à Comissão das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal, em sua 19ª sessão, a ser realizada em Viena, na Áustria, em maio de 2010.

O assunto foi debatido em painel sobre o tratamento dado a prisioneiros no sistema carcerário, que teve a participação do relator especial da ONU sobre Tortura, Manfred Nowak, e do presidente nomeado do Supremo Tribunal Federal brasileiro, STF, ministro Cezar Peluso.

Corrupção

Segundo a ONG Conectas, que tem status consultivo no Conselho de Direitos Humanos da ONU, só no Brasil existem 470 mil homens e mulheres em presídios designados para abrigar 299 mil pessoas, uma superpopulação de 57%.

O representante no Brasil e Cone Sul da Fundação Internacional Penal e Penitenciária, Edmundo Oliveira, disse à Rádio ONU, de Salvador, que o excesso de presos nas celas está relacionado a outro problema: a corrupção dentro das penitenciárias.

"Os presos na América Latina hoje usam celular das prisões. E porque isso acontece? Entra celular na prisão porque tem corrupção. Outro ponto fundamental é a falta de higiene. Não há sistema de saúde no sistema penitenciário", afirmou.

Chip

Edmundo Oliveira propõe a criação de pequenas penitenciárias regionais nos municípios do interior brasileiro como solução para a superpopulação carcerária.

Ele também defende a aplicação de penas alternativas, como o trabalho comunitário, como forma de aliviar o problema. Oliveira cita ainda a importância do monitoramento eletrônico e diz que um sistema de chip implementado no braço dos presos está sendo testado na Europa.

Para o congresso, são esperados cerca de 3 mil pessoas de 140 países, entre chefes de Estado, ministros, especialistas e outras autoridades, que discutirão temas como infância, lavagem de dinheiro, terrorismo e cibercrime. O Brasil tentará se explicar diante de denúncias de ONGs sobre tortura, maus-tratos, superlotação e falta de higiene nos presídios. Mesmo assim, segundo o responsável pela coordenação do evento de Salvador, o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, disse que a ONU reconheceu o modelo brasileiro de penas alternativas à prisão "como uma faz melhores práticas para redução da superlotação carcerária no mundo".



Daniela Traldi, da Rádio ONU em Nova York.

sexta-feira, 9 de abril de 2010

Departamento reunirá dados sobre sistema prisional



O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, instalou nesta terça-feira (06/04) o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, que permitirá uma centralização de dados sobre o sistema prisional e um maior controle dos processos e da situação dos presídios. "O departamento fará um melhor controle porque consolidará os vários bancos de dados existentes, mas é necessário e desejável que outros controles continuem sendo feitos por outros órgãos", afirmou o ministro Gilmar Mendes.

Criado formalmente pela Lei 12.106/2009, em dezembro do ano passado, o DMF está sendo supervisionado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, e coordenado pelo juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos. O ministro Dipp destacou que o departamento é a coroação do trabalho de verificação do sistema prisional iniciado com os mutirões carcerários, em agosto de 2008. "Assim estamos conscientizando os juízes de que o caos do sistema carcerário não é responsabilidade só do Executivo e do Legislativo, mas de todos a quem cabe acompanhar os processos judiciais", comentou o ministro.

O DMF vai monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e resoluções do CNJ em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes. É também atribuição do departamento planejar, organizar e coordenar, junto aos tribunais de Justiça, mutirões para reavaliação das prisões e o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias.

O departamento também tem por objetivos o acompanhamento e a proposição de soluções para eventuais irregularidades verificadas no sistema penitenciário como também o incentivo ao desenvolvimento de medidas protetivas e de projetos de capacitação profissional e reinserção social de internos e egressos do sistema carcerário. Além disso, tem a responsabilidade de coordenar a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária nos sistemas carcerário e de execução de medidas socioeducativas.

Agência CNJ de Notícias

quarta-feira, 7 de abril de 2010

Presos acompanharão cumprimento da pena dentro do presídio



Os presos do Distrito Federal terão acesso, em tempo real, ao andamento do cumprimento de sua pena. Um sistema, inaugurado no dia 29/03 pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) permitirá que o detento consulte, de dentro do presídio, a situação da sua pena. O sistema, denominado de SISTJweb, foi lançado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e o presidente do TJDFT, desembargador Nívio Geraldo Gonçalves, durante a assinatura do protocolo de intenções do Projeto Começar de Novo.

Por meio de um terminal eletrônico que ficará na penitenciária, será possível ter acesso a informações como: total da pena, início da execução, quantidade da pena cumprida e a pena remanescente. Além disso, o preso poderá saber a previsão para possíveis benefícios como progressão de regime e possível livramento condicional. "Esperamos que esse modelo possa ser multiplicado e reproduzido em outros estados", afirmou o ministro Gilmar Mendes, durante a solenidade. O modelo de acompanhamento eletrônico dos processos criminais é defendido pelo CNJ, que pretende instalar Varas de Execução Penal virtual em todos os estados. Atualmente existem modelos semelhantes ao do TJDFT implantados pelos tribunais de justiça do Rio de Janeiro e Sergipe.

De acordo com o juiz titular da Vara de Execução Penal Luis Martius Holanda Bezerra, pelo sistema eletrônico "o preso saberá a situação exata no momento da consulta". O presidente do CNJ ressaltou que a medida faz parte de uma das ações do Conselho no ano da Justiça Criminal. O ministro enfatizou as inúmeras atividades desenvolvidas para modernizar a justiça criminal, lembrando o plano de execução criminal, no qual o Conselho aprovou propostas de resoluções e sugeriu mudanças legislativas ao Congresso Nacional para permitir o monitoramento eletrônico dos presos, mudanças no sistema de pagamento de fiança, negociação da pena, entre outras. "São medidas que vão mudar a face da justiça criminal do Brasil", destacou.

Começar de Novo - Dentro das ações para melhoria do sistema penitenciário, o CNJ e o TJDFT firmaram parceria para adesão do tribunal ao projeto Começar de Novo. O projeto tem como objetivo reduzir o preconceito em relação aos detentos e buscar a reinserção dos presos e egressos no mercado de trabalho. "É um programa de reinserção social para atacar o problema da criminalidade", explicou o ministro Gilmar Mendes, durante a assinatura do convênio. O presidente falou sobre as diversas parcerias já firmadas pelo programa e mencionou que o Começar de Novo foi criado a partir das experiências coletadas nos mutirões carcerários. "É um dos subprodutos positivos do mutirão carcerário", afirmou. Na avaliação do ministro Gilmar Mendes, a sociedade está mais atenta a essa questão e o Judiciário está assumindo sua responsabilidade.

Segundo o juiz titula da Vara de Execução Penal Luis Martius Holanda Bezerra, atualmente existem 1.392 presos trabalhando no DF e 1.132 estudando. Segundo o magistrado, a expectativa é de que esse número possa dobrar nos próximos 12 meses. "O combate à reincidência só se faz quando se dá uma oportunidade ao sentenciado", opinou o juiz.


EN/MM

Agência CNJ de Notícias

CNMP debate aprimoramento do sistema carcerário


O Conselho Nacional do Ministério Público promove, na próxima sexta-feira (14/4), o I Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do MP junto ao sistema carcerário. Na pauta, estão as seguintes discussões: prisões provisórias, mutirões, superlotação, controle externo da polícia e simplificação de rotinas, dentre outras.

O encontro será feito no Ministério Público Militar, no setor de embaixadas norte, lote 43. A abertura do evento conta com a presença do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, às 9h30. O encontro deve reunir cerca 150 participantes e também conselheiros do CNMP.

Devem ser abordadas, ainda, as questões sobre tortura. Os integrantes de todas as capitais, com atuação na execução penal e no controle externo, participarão do encontro que poderá avançar nos debates sobre o tema.


 
Fonte: ConJur

terça-feira, 6 de abril de 2010

Mutirões carcerários, uma aula de Brasil



Gilmar Mendes - O Estado de S.Paulo

Comecemos pelo óbvio: preso é gente. E gente precisa de alimento, educação e trabalho. No Brasil, porém, a realidade às vezes consegue  revogar até axiomas. Aqui, os presídios não são casas correcionais socializadoras, mas depósitos de seres humanos que, lá chegando, se  transformam em coisas - pelo menos aos olhos apáticos da maioria - e  como tal são amiúde tratados.

Essa constatação vem sendo escancarada diariamente ao País, desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pôs em execução o Programa dos Mutirões Carcerários.

As deficiências são de toda ordem: desde a já conhecida superpopulação, a exigir investimentos muito mais consistentes na  estrutura carcerária, até o lixo acumulado e a infestação por ratos, cuja solução é de simplicidade absoluta. No âmbito do sistema de  justiça, faltam técnicos e estrutura mínima de funcionamento em  algumas varas de execuções penais. Enquanto escasseiam defensores, sobram processos aguardando instrução, num quadro em que o excesso de prazo passa a ser a regra.

De fato, os mutirões carcerários constataram um inadmissível déficit de mais de 167 mil vagas no sistema prisional - que hoje mantém mais de 473 mil pessoas e cresce em média 7,11% ao ano. Esse número é ainda mais grave se considerados os milhares de mandados de prisão que ainda  não foram cumpridos. Sem dúvida, o total gasto pela União no ano passado para construção de presídios é insuficiente e não atinge sequer 3% dos recursos essenciais para a criação dessas vagas.

A ineficiência sistêmica é mais flagrante no paradoxo de que milhares de réus encontram-se soltos, sem perspectiva de julgamento, ao tempo em que outros tantos se acham ilegalmente encarcerados, com excesso de prazo na prisão cautelar ou no cumprimento da pena. E o mais aviltante: muitos presidiários cumprem, provisoriamente, penas que ultrapassam o teto legal fixado para o delito que cometeram.

É para reverter tais ignomínias que o CNJ trabalha. Em um ano e meio de trabalho e após examinados mais de 111 mil  processos, foram concedidos cerca de 34 mil benefícios previstos na Lei de Execução Penal, entre os quais mais de 20,7 mil liberdades. Em outras palavras, por dia, 36 pessoas indevidamente encarceradas reouveram o vital direito à liberdade. Quanto à racionalização dos gastos - decisiva num sistema carcerário em que a superlotação é a regra -, os mutirões resultaram na realocação de vagas equivalentes à capacidade de 40 presídios médios. Não é pouco, mas há muito ainda por fazer.

A Lei de Execuções Penais determina que os condenados trabalhem ou  tenham acesso ao ensino  fundamental. Todavia, recente tese de doutorado defendida na Universidade Estadual do Rio de Janeiro revela  que, em 2008, a média de presos sem trabalho gira em torno de 76% e apenas 17,3% estudam. Também de acordo com a pesquisa, entre os  detidos que trabalham, a probabilidade de reincidência cai a 48%. Para os que estudam, reduz-se a 39%.

Ora, o alto índice de reincidência demonstra que o sistema prisional  não atende ao seu principal objetivo - recuperar, reabilitando ao convívio social, aqueles que tiveram a desventura de infringir a lei.

Ainda que não resolvam, por si sós, a grave situação por que passa o  sistema de justiça criminal, os mutirões descortinaram, jogando luz  sobre o incômodo quadro, uma realidade que a população brasileira, em geral, e o Estado, em particular, preferiam ignorar, como se o  problema não existisse ou não lhes fosse pertinente.

Os explosivos indicadores da violência urbana, o aumento da criminalidade e da sensação de insegurança demonstram às escâncaras que o problema se agrava a olhos vistos e precisa ser resolvido com medidas pragmáticas e não paliativas, a exemplo das parcerias que o CNJ vem fazendo com órgãos públicos e com a comunidade para viabilizar a capacitação profissional necessária à reinserção dos presos na sociedade, além do acesso a serviços básicos como a previdência e assistência social.

No abrangente conjunto de ações desenvolvidas pelo CNJ para viabilizar a efetiva reinserção de egressos, destacam-se projetos como o Começar de Novo, a Advocacia Voluntária, o Recambiamento de Presos e até a criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (Lei n.º 12.106/09), no âmbito do CNJ, verdadeiros legados estruturantes dos mutirões carcerários, com frutos até mesmo no plano da justiça criminal. Não por outro motivo, o 3.º Encontro Nacional do  Judiciário, realizado no início do ano, elegeu o ano de 2010 o ano da  justiça criminal.

De fato, os mutirões nos dão uma aula de Brasil, cujas revelações ensinam que apenas um esforço conjunto, sério e planejado pode virar essa página tão triste e calamitosa, tanto do ponto de vista dos direitos humanos como da segurança pública. Daí a elaboração de ampla Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, alicerçada em  estreita colaboração entre os órgãos do Judiciário, do Executivo e do Ministério Público, direcionada à superação dos problemas que, além de empalidecerem a efetividade da lei, atrapalham o fortalecimento das instituições democráticas no País.

Pressuposto dessa integração de ações é o reconhecimento da extensão do problema e da própria ponsabilidade de cada uma das instituições ligadas ao sistema carcerário. O momento é de abandonar a postura da  transferência de culpas para abraçar a da corresponsabilidade, com planejamento e atuação articulados.

Por ação ou omissão, o tirano nessa história não pode ser mais o Estado brasileiro, cujo crescimento econômico, em plena crise mundial,  tem despertado admiração nos quatro cantos do mundo. Passa da hora de o País alçar ao ranking exemplar da responsabilidade social, garantindo, minimamente, proteção aos direitos fundamentais, sobretudo dos segmentos mais vulneráveis da população.

Fonte :O ESTADO DE SÃO PAULO

OPINIÃO
GILMAR MENDES

PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CNJ

Mutirão no Paraná liberta quase 10% dos presos


Por Alessandro Cristo
Fonte: Conjur

Se por um lado a Justiça se bate com a falta de vagas nos presídios, de outro encontra a solução dentro das próprias gavetas. Em mais uma investida dos murtirões carcerários, desta vez no Paraná, os juízes incumbidos pelo Conselho Nacional de Justiça da revisão de processos de presos provisórios e condenados encontraram 544 que já deviam estar em casa.



Os trabalhos, que terminaram na última quarta-feira (31/3), concederam ainda 874 benefícios, como relaxamento de regime prisional, a quem já tinha direito à progressão. Foram analisados 6.254 casos em Curitiba, Ponta Grossa, Londrina, Foz do Iguaçu e Cascavel.


Para o juiz federal Roberto Lemos, convocado pelo CNJ para atuar nos mutirões, o trabalho dá visibilidade social ao problema da dignidade dos encarcerados. “O trabalho de formiguinha está frutificando e, aos poucos, os direitos humanos estão ganhando mais efetividade com relação aos encarcerados”, disse, ao comentar os resultados. Ele atribuiu o avanço aos esforços do coordenador nacional dos mutirões carcerários, Erivaldo Ribeiro dos Santos, juiz auxiliar do CNJ. “É fantástico o alcance dos trabalhos até aqui realizados.”

Varas de Infância e Juventude também se envolveram no trabalho. Foram revistos 438 processos disciplinares de menores, sendo que 31 deles ganharam liberdade e outros 31 tiveram benefícios concedidos.

segunda-feira, 5 de abril de 2010

Itaipu adere ao projeto Começar de Novo, do CNJ

A solenidade reuniu autoridades brasileiras e paraguaias. Na foto (da esquerda para a direita), o procurador de Estado Marcelo Cézar Maciel; o diretor-geral paraguaio, Gustavo Codas; o presidente da Corte Suprema de Justiça do Paraguai, ministro Raúl Torres Kirmser; o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes; o diretor-geral brasileiro, Jorge Samek; o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª região, desembargador federal Vilson Darós, e o prefeito de Foz do Iguaçu, Paulo Mac Donald.


O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou, nesta segunda-feira, em Foz do Iguaçu, um convênio de cooperação técnica com Itaipu na área de reinserção social de egressos do sistema penitenciário. Pelo convênio, Itaipu incentivará a contratação de ex-detentos pelas empresas prestadoras de serviços. O ato marcou o lançamento, no Paraná, do Programa Começar de Novo, do CNJ e do Supremo Tribunal Federal.


“A ressocialização dos egressos não é somente uma questão de direitos humanos, mas de segurança pública”, afirmou Gilmar Mendes. “É um problema de todo cidadão”. Ele elogiou as parcerias com instituições e empresas. A Fifa, a CBF e o Ministério dos Esportes, por exemplo, vão utilizar mão-de-obra de egressos nas obras de infraestrutura da Copa do Mundo.


Itaipu se compromete a incentivar a contratação de egressos pelas empresas terceirizadas


A solenidade, no auditório do Centro de Recepção de Visitantes de Itaipu, reuniu autoridades brasileiras e paraguaias, entre elas o procurador de Estado, Marcelo Cézar Maciel; os diretores-gerais brasileiro e paraguaio de Itaipu, Jorge Samek e Gustavo Codas; o presidente da Corte Suprema de Justiça do Paraguai, ministro Raúl Torres Kirmser; o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª região, desembargador federal Vilson Darós; e o prefeito de Foz do Iguaçu, Paulo Mac Donald.


Para Gilmar Mendes, a ressocialização dos egressos não é somente uma questão de direitos humanos, mas de segurança pública

Gilmar Mendes explicou que o Começar de Novo é um complemento a outro programa, o Mutirão Carcerário, voltado para a revisão de penas provisórias, isto é, de pessoas que aguardam em centros de detenção a data do julgamento. “Encontramos no Ceará uma pessoa que estava presa provisoriamente havia 14 anos”, contou. Em todo o país, foram revisados mais de 100 mil processos, em esquema de mutirão. O programa libertou mais de 20 mil presos. O próximo passo é ressocializar esta gente que saiu da prisão, mas não representa riscos para a sociedade. São ex-presos de pequena periculosidade.

“O estado não consegue enfrentar sozinho um desafio tão grande como este, a sociedade deve se engajar e apoiar”, afirmou o diretor jurídico de Itaipu, João Bonifácio Cabral Júnior. No início de março, Cabral se reuniu com representantes do poder judiciário para debater o apoio de Itaipu ao programa. Itaipu se comprometeu a estudar uma forma de incluir nas licitações dos fornecedores uma cláusula prevendo um percentual mínimo de egressos, de baixa periculosidade, no quadro de funcionários destas empresas, já que Itaipu só faz contratações por meio de processo seletivo.


Segundo Cabral, "o estado não consegue enfrentar sozinho um desafio tão grande como este, a sociedade deve se engajar e apoiar”

O apoio de Itaipu ao programa marca a implantação do "Começar de Novo" no Paraná. Quando recebeu os juízes, em Itaipu, Cabral conseguiu a garantia do então governador Roberto Requião de que o estado também iria incentivar a contratação de egressos.

Fonte: Jornal Eletrônico de Itaipu (JIE)

domingo, 4 de abril de 2010

ITAIPU e CNJ assinarão Convênio do Projeto COMEÇAR DE NOVO







A usina hidrelétrica Itaipu Binacional vai se integrar às ações do Projeto Começar de Novo, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa a Ressocialização de presos que estão cumprindo ou que já cumpriram suas penas na próxima segunda-feira (05/04). O evento ocorrerá na Central de Visitantes da Itaipu.

O acordo será assinado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes em Foz do Iguaçu (PR).\A Itaipu Binacional se comprometerá a incentivar seus fornecedores de serviços e obras a reservarem vagas de trabalho para presos, egressos e cumpridores de penas alternativas dentro do percentual de 3% do total de trabalhadores necessários à prestação do serviço ou construção.

Essa é mais uma das tantas conquistas alcançadas durante o mutirão carcerário, que como tenho dito, não se limita à revisão de processos. Os envolvidos na execução penal (VEP, MPE, CDR, PEF, CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL, PROGRAMA PRÓ-EGRSSO, CADEIA PUBLICA LAUDEMIR NEVES, etc...) farão deste Convênio um grande instrumento de Ressocialização, instrumento este que também pode estimular outras instutições públicas e privadas a se engajarem.

Investir em Ressocialização é mais que um direito do preso; é um dever do Estado. As taxas de reincidência em crime caem a patamares inacreditáveis quando o preso participa de projetos de Ressocialização. A Ressocialização está também ligada diretamente à questão da segurança pública.


Rony Ferreira
Juiz da 2a. Vara Federal e JEF Cível e Previdenciário de Foz do Iguaçu
Coordenador do Mutirão Carcerário


Fonte: Agência CNJ de Notícias

Mutirão Carcerário já libertou 592 presos paranaenses



Em um mês de trabalho, 592 presos foram libertados no estado. A todos eles, o Estado até dá auxílio, por meio do Patronato Penitenciário. Mas há o preconceito, a dificuldade de arranjar trabalho, a necessidade de se readaptar. E há o medo de cair de novo em erro.






Elton Aparecido Bastos, 28 anos, é um dos beneficiados pelo mutirão. Elton ficou cinco meses preso por “descuido” (furto) e recebeu liberdade provisória. Foi preso duas vezes e disse que retornou por causa de más influências. “É só fazer coisas erradas e vou cair aqui de novo.” Quer ter uma nova vida, mas sabe do esforço grande pela frente. No Brasil, estima-se uma taxa de reincidência são altas (veja infográfico).




Elton pensa no filho de 7 anos, na oportunidade de trabalho como pedreiro, no término da construção da casa e, principalmente, em nunca mais decepcionar a mãe. “Minha mãe e meu irmão sempre tiveram uma vida certinha. Ela nunca tinha vindo na cadeia e quero agora dar alegria para ela”, diz.


Oportunidade

Segundo o coordenador nacional do mutirão, o juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, é preciso dar oportunidade aos egressos. Ele reconhece que isso é difícil no modelo atual, com déficit de 180 mil vagas no sistema penitenciário. “Em presídio superlotado, não se consegue fazer curso de capacitação, de educação, alfabetização e muitos presos são analfabetos funcionais.”

Porém Santos se coloca como um otimista. Ele é coordenador do Começar de Novo, do CNJ, de oportunidade de emprego a detentos. Em quatro meses, o projeto preencheu 330 vagas de trabalho em parceria com empresas e outras 344 para curso de capacitação. No Paraná, a próxima empresa a participar do programa será a Itaipu Binacional. O Departamento Penitenciário do Paraná (Depen-PR) também tem programas parecidos, de cursos profissionalizantes.

Para quem não está inserido em programas, o desafio é maior. Um ex-presidiário que prefere não se identificar conta que só recebeu uma oportunidade de emprego após falsificar o atestado de antecedentes criminais. O ex-presidiário, que ficou preso por cinco anos por roubos, reconhece que a falsificação foi um crime. “A pessoa quer sair do mundo do crime, mas não acha ninguém que abra as portas”, reclama.

Quem tem apoio vai mais longe. Quando estava na prisão, em Minas Gerais, Cleubert Gualberto de Oliveira, 32 anos, já imaginava quais crimes iria cometer voltando às ruas. Foi preso de seis a sete vezes, não sabe ao certo, e diz que decidiu mudar de vida quando foi para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, entidade voltada para a recuperação dos presidiários, com 57 unidades pelo país. Hoje Cleubert é colaborador da associação e está cursando o quinto período de Direito. “Quando saí, tive oportunidade para voltar ao mundo do crime. Não voltei.”

Veja a matéria na íntegra:   http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=989212&tit=Em-busca-de-uma-nova-chance


Fonte: Gazeta do Povo
Por : Bruna Maestri Walter

sábado, 3 de abril de 2010

Perfil do detento - Relatório do Depen

Por Eurico Batista
Fonte: Conjur

O verbo roubar, que na linguagem popular expressa todo tipo de crime em que o agente se apropria de algo alheio, independentemente da forma de agir, é o mais conjugado pela maioria dos presos brasileiros. Segundo o relatório do Departamento Penitenciário Nacional – Depen, 52% dos presos cumprem pena por algum tipo de crime contra o patrimônio. As estatísticas se referem ao total de presos das penitenciárias brasileiras: 417.112. Não estão incluídos no levantamento os 56.514 detentos das delegacias.




São 212.213 homens e 5.564 mulheres encarcerados por subtração de coisa alheia. Nessa categoria, a modalidade mais praticada é a do roubo qualificado, mediante uso de arma, às vezes por mais de um agente, sendo muito comum o roubo de veículos. Por esse tipo de crime, estão presos 73.267 homens e 1.421 mulheres.

O relatório do Depen mostra que 31.956 presos cumprem pena por furto simples, 32.863 por furto qualificado e 41.058 por roubo simples. Os demais crimes contra o patrimônio foram praticados por 23.603 condenados, sendo 12.537 receptadores, 5.673 estelionatários e 2.566 presos por extorsão mediante seqüestro. Os demais foram presos por extorsões e apropriações indébitas.

O tipo criminal individual mais comum nas cadeias, contudo, é o do condenado por tráfico de entorpecentes. São 78.735 homens e 12.312 mulheres, que somam 22% da população carcerária.

Os crimes contra a pessoa são menos praticados, mas os índices não são baixos. O latrocínio, tipo que combina roubo com violência contra a vítima (lesão grave ou morte), foi praticado por 13.609 presos. Mas, quando se fala em homicídio, crime praticado diretamente contra a pessoa, os números sobem bastante, chegam a 12% do total. A maior parte é de homicídio qualificado, crime praticado por 28.236 presos, enquanto que 20.972 praticaram homicídio simples. Dos homicidas, só 3% são mulheres.

Os crimes contra os costumes, como estupro, atentado violento ao pudor e corrupção de menores, também levam muita gente para a cadeia no Brasil. Atualmente, 17.787 cumprem pena por esse tipo de crime.

A Lei Maria da Penha mantém 2.474 presos, que foram condenados por violência contra a mulher. Os crimes previstos no Estatuto de Desarmamento, como porte, posse, disparo e tráfico de armas, somam 23.208 condenados. O relatório aponta ainda outros tipos de presos por crimes como contra a paz pública (6.924), contra a fé pública (3.773), administração pública (1.366), entre outros praticados eventualmente.

Duração da pena


A quantidade de presos por tempo total das penas reflete a distribuição dos tipos de crime praticados. Para esse item, foram considerados os presos com sentença transitada em julgado, excluindo-se os 152.612 presos provisórios, além dos internados por medida de segurança e os provenientes da Polícia/Justiça Federal (9.224).

No universo considerado, de 250.399 presos, o maior grupo cumpre pena entre 4 e 8 anos de prisão, um total de 72.113 condenados. O grupo que cumpre pena de até 4 anos é bem menor, 53.479 presos, abaixo até do que o número de presos que cumpre pena entre 8 e 15 anos, que chega a 54.929.

Penas maiores não são tão poucas como se imaginam, 26.299 estão condenados a penas de 15 a 20 anos, 20.766 a penas entre 20 e 30 anos, e 19.723 foram sentenciados entre 30 e 50 anos de prisão. No Brasil não há penas perpétuas, mas 508 pessoas estão condenadas a mais de 100 anos de prisão, além de 2.592 que cumprem penas que somam entre 50 e 100 anos.

Tempo de estudo



O relatório do Depen revela ainda a distribuição dos condenados por grau de instrução, considerando o universo de 417.112 presos nas penitenciárias. A maioria apresenta um baixo grau de escolaridade, não chegando ao ensino médio. O maior grupo, com 178.562 presos, tem o ensino fundamental incompleto, enquanto 49.523 são apenas alfabetizados e 26.092 são analfabetos. Somados aos 67.384 presos com ensino fundamental completo, representam 77% dos encarcerados nas penitenciárias.

Os presos com ensino médio completo são 31.022, mas há 44.107 que não terminaram o 2º grau. Já em relação ao nível universitário, os números caem bastante. Apenas 1.715 presos terminaram a faculdade, 60 têm cursos acima da graduação e 2.942 não concluíram o curso superior. Outros 15.475 não declararam escolaridade. O relatório considera que há uma diferença de 0,06% nos números, referentes a dados não informados.