segunda-feira, 4 de abril de 2016

A VIDA DEPOIS DE… DEIXAR A CADEIA E VIRAR ESTUDANTE DE DIREITO


COMPORTAMENTO

A VIDA DEPOIS DE… DEIXAR A CADEIA E VIRAR ESTUDANTE DE DIREITO

Raimundo Freitas foi preso várias vezes por roubo e formação de quadrilha e chegou a pegar 44 anos de prisão. Este ano, começou a graduação no curso de direito com uma bolsa de estudos integral

Felipe Menezes/Metrópoles
Fonte: CAROLINA SAMORANO - METRÓPOLES


Raimundo Freitas, 43 anos, nem se lembra quantas vezes foi preso. Fala baixo, manso. Menos por vergonha do passado que pela tranquilidade rara que conquistou a duras penas. A primeira vez que se encontrou com a lei foi aos 14 anos. Passou parte da vida preso, a outra cometendo crimes.
Até que a vida foi dando suas viradas. Hoje, já não dorme mais atrás das grades — paga os últimos anos de pena em regime domiciliar. Passa as manhãs e tardes como “faz-tudo” na sede da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap). Pela noite, desde fevereiro, se dedica à faculdade de direito. Raimundo e a lei agora jogam do mesmo lado.
Ele nasceu em Manaus, palco dos seus primeiros erros, ainda menino. “Minha infância foi como a de toda criança que nasce no subúrbio, onde tem uma boca de fumo em cada esquina”, conta. Começou como aviãozinho, levando e trazendo droga. Dali a pouco estava cometendo pequenos furtos, em mercados e lanchonetes, para bancar o vício. Usou “todo tipo de droga”, menos heroína, ele diz. “Ia preso e logo saía”, lembra. Mal sabe quantas vezes. Quando fez 18 anos, “caiu no sistema” – o carcerário.
De primeira, foram dois anos preso, para depois voltar ao crime. Cheio de Manaus, subiu num ônibus sem muito destino nem propósito. Foi primeiro para Goiás. De lá, veio parar em Samambaia. Não tinha ninguém aqui. Nem família, nem amigo, nem emprego. Os pequenos furtos evoluíram a crimes a mão armada. Encontrou o sistema de novo, dessa vez por roubo e formação de quadrilha.

Lá era o dia inteiro de cabeça baixa. ‘Sim senhor’ e ‘não senhor’. O espaço é pequeno, a cabeça é pequena, às vezes você sorri para as pessoas, mas por dentro está cheio de ódio. A mente vai fechando."

Raimundo Freitas
Descartado
Foi num desses crimes que ganhou as quatro marcas de bala que hoje guarda como lembrança de outra vida. Foi para a “desova”. “Quando a polícia não aguenta mais te ver, ela te descarta”. Quer dizer, ela extermina. Ele tinha acabado de fazer um assalto, os companheiros foram para casa, guardou as armas, sentou em um boteco sozinho e ascendeu um baseado para relaxar.
Não demorou, a polícia dobrou a esquina. Encostou o carro e pediu que ele entrasse no porta-malas. Lhe tirou um relógio e o dinheiro. “Pensei que eles só iam me assaltar e me deixar ir. Mas quando abriram o porta-malas, vi que era um lugar escuro. Me jogaram no chão e consegui ver a arma apontada para a minha testa”. Raimundo usou o braço para se proteger e uma das balas entrou por ali. A outra, atravessou a bochecha e ficou alojada na nuca. “Eu estava todo ensanguentado. Ou me fingia de morto, ou dava o fora dali”. Escolheu a segunda opção. Saiu correndo, pulando muros, telhas, levou mais dois tiros. Nem isso foi suficiente para lhe convencer, na época, de que o crime não compensava.
Felipe Menezes/MetrópolesFELIPE MENEZES/METRÓPOLES
Nas temporadas esporádicas de liberdade, ele até tentou trocar de rumo, arrumar emprego. Sem estudo e nem experiência e com o “sistema” no currículo, no entanto, só achou portas fechadas. “A sociedade não dá oportunidade. Às vezes o preso quer mudar de vida, mas não tem vaga de trabalho. Aí ele vai reincidir no crime”, conclui. “O crime para mim sempre foi necessidade. Não luxo. Quando a necessidade bate…”
Ao todo, foram 4.380 dias dormindo e acordando na cadeia – 12 anos. A última vez que foi preso foi em 2008. De cabeça baixa, passou a levantar os olhos para observar os colegas que participavam de cultos evangélicos na prisão. Achou bonito os cantos, as orações. “Caiu em si”, ele acredita.
Não morri por ser esperto, foi por misericórdia de Deus mesmo."
Raimundo Freitas
A religião ascendeu em Raimundo uma luz num túnel que ele mal enxergava. Até então, não havia futuro nem outra vida que não um eterno ir e vir do crime para a cadeia. “Eu via os colegas fumando um baseado ali e ficava com vergonha de levar a Bíblia debaixo do braço. Eles riam, diziam que não ia durar. Eu dizia ‘Não, pô. Mudei mesmo. Não quero mais essa vida para mim, não’. Pedi a Deus para que eu não tivesse mais vergonha de carregar a Bíblia. Queria estudar de onde eu vim, para onde eu vou”.
Na mesma época, voltou a estudar. Começou da quarta série do ensino fundamental, lá mesmo, dentro do “sistema”. Em 2010, quando concluiu o ensino médio, prestou a prova do Enem, com boa pontuação. Quando conseguiu a progressão de pena, do fechado para o semiaberto e depois para o domiciliar, foi procurar emprego. Chegou a ser selecionado para duas vagas. Prestes a assumir o posto, no entanto, deu de cara com a porta. O motivo: ele ainda tinha pendências com a Justiça, pediram que voltasse quando quitasse a pena.
Felipe Menezes/MetrópolesFELIPE MENEZES/METRÓPOLES
Depois disso, passou a trabalhar na Funap. A fundação tem convênios com órgãos do GDF e aloca presos – os interessados preenchem uma ficha e passam por uma seleção – em serviços que vão de pintura de fachadas a manutenção de jardins, a depender da demanda. Hoje, são 871 pessoas na lista de espera. O convênio com uma faculdade é que é novidade.
A primeira seleção, com o Instituto Brasiliense de Direito Público, foi no ano passado. Eram cinco vagas para uma bolsa integral e 56 candidatos. Além do ensino médico completo, para concorrer os presos precisavam ter cumprido três quartos da pena e ter bom comportamento. O direito nunca foi exatamente um sonho na vida de Raimundo. Ele nunca teve muitos sonhos, na verdade.

Eu imaginava que ia tombar na vida, no crime. Não tinha planos, não tinha nada."

Raimundo Freitas
Quando surgiu a oportunidade do diploma, ele não teve dúvidas de que a agarraria. Ser aprovado, nas palavras dele, foi como ganhar “visão panorâmica” da vida. “Foi inacreditável. Uma pessoa que passou por tudo o que eu passei… Eu abracei. Disse ‘é meu alvo’”.
Felipe Menezes/MetrópolesFELIPE MENEZES/METRÓPOLES
As aulas começaram no final de fevereiro. As de ciência política são as favoritas. Até agora, o único contato que tinha tido com o mundo das leis foi com o Código Penal, com o qual, segundo ele, todo preso pega alguma afinidade, para cuidar da própria pena na cadeia. Fazem pedidos em papéis de pão ou papel branco. Foi assim que ele conseguiu uma comutação da sua pena, e reduziu um quarto do tempo da punição por bom comportamento.
Raimundo ainda deve cinco anos e três meses, mas espera conseguir o perdão da Justiça antes disso. O que ele lamenta é não conseguir o perdão daqueles que “fez sofrer” quando estava no crime. Pai de duas filhas – uma de 10 anos, nascida no sistema, e uma de 2 anos –, ele se esforça em mostrar para elas o caminho oposto ao que escolheu quando era mais novo. Faz 24 anos que não vê a mãe que ficou em Manaus, desde que saiu de lá. Aqui, valoriza a família. “Minha esposa é uma amiga, uma guerreira, companheira. Ela acreditou que eu podia mudar”.
Mais que leis e artigos, Raimundo aprendeu a sonhar. Além do diploma e de uma vida melhor para ele e para a família, ele quer escrever um livro sobre a sua vida, quem sabe fazer um documentário. Hoje, de vez em quando se reúne com outros ex-presidiários em igrejas, cada um conta sua história e como foi parar ali. Nos encontros, ele toca violão. A música preferia é a “Galhos secos”, da banda gospel Catedral: “Nos galhos secos de uma árvore qualquer/ Onde ninguém jamais pudesse imaginar/ O Criador vê uma flor a brotar”.

Comissão mista debaterá situação da população penitenciária feminina no País

Comissão mista debaterá situação da 


população penitenciária feminina no País


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O objetivo da audiência pública é conhecer os resultados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen Mulheres); cidadão poderá participar por meio do Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado

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Comissão mista debaterá situação da população penitenciária feminina no País
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A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher promove, na terça-feira (5), audiência pública interativa para apresentar o primeiro relatório do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, com dados sobre a população penitenciária feminina do País, chamado de Infopen Mulheres.
O relatório apresenta a evolução do número de mulheres presas, de 2000 a 2014. As estatísticas são apresentadas em termos nacionais e por estado. Além disso, a pesquisa também mostra a taxa de encarceramento feminino por grupo de 100 mil habitantes e o comparativo com outros países.

De acordo com o estudo, a população penitenciária feminina subiu de 5.601 detentas em 2000 para 37.380 em 2014, o que representa um crescimento de 567%. A taxa é superior ao crescimento geral da população penitenciária, que foi de 119% no mesmo período.
O relatório Infopen Mulheres traz o perfil das mulheres privadas de liberdade por escolaridade, cor, faixa etária e estado civil. O estudo mostra ainda o percentual de presas por natureza da prisão (provisória ou sentenciada), tipo de regime (fechado, semiaberto ou aberto) e de crimes pelos quais foram condenadas.
A audiência é aberta à participação da sociedade. O cidadão pode fazer perguntas, comentários e sugestões pelo Portal e-Cidadania e pelo Alô Senado (0800-612211).

CovidadosForam covidados para o debate:

  • diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato Campos Pinto de Vitto;
  • professora da Universidade de Brasília (UnB) Debora Diniz, e autora do livro "Cadeia: Relator sobre Mulheres";
  • jornalista Nana Queiroz, autora do livro "Presos que Menstruam: A brutal vida das mulheres - tratadas como homens - nas prisões brasileiras".
Outros itens da pauta
Além da apresentação dos resultados do levantamento Infopen Mulheres, a senadora Regina Sousa (PT-PI) apresentará as conclusões do Relatório de Avaliação de Políticas Públicas sobre o Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Em seguida, haverá votação de requerimentos. A comissão mista tem como presidente a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). A vice-presidente é a deputada Keiko Ota (PSB-SP) e a relatora é a deputada  Luizianne Lins (PT-CE).

A reunião está marcada para as 14h30, na sala 9, da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado.

Fonte: CenatoMt.com

Saem à luz novas denúncias de tortura contra mulheres presas no Brasil

DIREITOS HUMANOS
01.04.2016

Saem à luz novas denúncias de tortura contra mulheres presas no Brasil

Dados preliminares do Programa de Prevenção e Combate à Tortura da Pastoral Carcerária denunciam a prática da tortura dentro de unidades prisionais do país. Mais da metade das denúncias acontece em unidades de prisão provisória, delegacias, presídios mistos ou no momento da prisão, e também atinge as mulheres.
Apesar de ter encaminhado denúncias a órgãos públicos, a Pastoral apurou que, no caso da Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (Estado de Minas Gerais), por exemplo, o Ministério Público do Estado não deu a devida atenção ao caso e arquivou a denúncia. Relatos de sessões de espancamento por vários agentes, sufocamento, pancadas e outras técnicas de tortura, inclusive contra mulheres, foram encaminhadas ao órgão, na ocasião. Segundo o levantamento da Pastoral, a Promotoria responsável pelo caso sequer visitou a unidade ou entrevistou os detentos.

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No caso das mulheres, a situação é ainda pior. De acordo com a irmã Petra Pfaller, coordenadora nacional para a Questão da Mulher Presa da Pastoral Carcerária, de modo geral, as mulheres presas estão em locais com piores condições do que os homens.
Para ela, a tortura vai além da prática de agressão física. "O que é tortura? É estar numa cela só com colchão, sem banheiro, só com um buraco no chão, sem banho de sol. Isto é tortura. Outra questão agravante é a dos filhos pequenos. Também é tortura não ter berçário digno, não tem presídio materno”, denuncia.
Embora a população carcerária feminina tenha crescido mais do que a masculina, nos últimos anos, o sistema prisional brasileiro ainda não está preparado para lidar com as mulheres presas. Segundo a coordenadora, o sistema penitenciário é feito por homens e para homens, que são a maioria da população carcerária. "Os gestores são homens, a visão machista é muito forte, então, as mulheres não têm voz”, analisa. Por isso, ela afirma que é necessário dar visibilidade à questão da mulher no cárcere, sobretudo, as que são mães.
No último dia 03 de março, a Pastoral Carcerária enviou uma denúncia de tortura e maus-tratos na Ala Feminina do Complexo Penal Dr. João Chaves, em Natal, Rio Grande do Norte, para as autoridades de justiça do Estado, após uma visita realizada ao presídio, no dia 16 de fevereiro deste ano. No relato, cerca de 20 mulheres estariam nas celas de castigo, chamadas chapa, numa ala escura e abafada, sem direito a banho de sol, sob condições degradantes e desumanas.

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"As instituições do Sistema de Justiça, infelizmente, têm atuado estruturalmente mais obstaculizando do que promovendo a apuração dos casos de tortura. Apesar de dois relatores da ONU [Organização das Nações Unidas] terem considerado tal prática como endêmica nas masmorras brasileiras, a regra da tortura continua sendo a subnotificação, já que a chance de qualquer responsabilização dos envolvidos ou reparação das vítimas é baixíssima”, comentao assessor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional, Paulo Malvezzi.
Irmã Petra concorda que a maioria dos casos não é investigada, "no máximo, acontece um procedimento interno”. "A pesquisa da Pastoral Carcerária é uma amostra do que acontece no Brasil todo. Para provar que tem tortura é muito difícil, porque os presos têm medo”, afirma.
Com apoio do Fundo Brasil de Direitos Humanos e da OakFundation, o programa de combate à tortura da Pastoral Carcerária tem recebido denúncias e acompanhado casos de torturas, desde 2014, em todo o país. O objetivo de analisar como o sistema de justiça processa esses casos e o quanto a prática da tortura ainda está presente no sistema prisional e policial do Brasil. O relatório final do projeto será apresentado no mês de setembro de 2016.

Tatiana Félix

Jornalista da Adital

quinta-feira, 31 de março de 2016

Conselho de Política Criminal e Penitenciária aprova proposta de indulto para mulheres presas

DESTAQUE

Conselho de Política Criminal e Penitenciária aprova proposta de indulto para mulheres presas

Texto a ser apreciado pela Presidência da República sugere regras para concessão de perdão e redução de pena a mulheres privadas de liberdade

INDULTO TEMÁTICO PARA AS MULHERES 

A secretária do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu, Doutora Luciane Ferreira,  é Conselheira do CNPCP e participou da votação da minuta do Indulto para as mulheres.

Em sessão do Pleno do CNPCP nos dias 28 e 29 de Março foi discutido a Minuta do Indulto para as Mulheres. Indulto este que será temático. Tendo ocorrido apenas na década de 80 por conta da visita do Papa João Paulo II. Após a aprovação da Minuta pelos Conselheiros do CNPCP, esta será encaminhada pela comissão para a SAL ( Secretaria de Assuntos Legislativo da Presidência). Na torcida, junto com mais de 200 entidades, pela aprovação da Presidente Dilma do Indulto Temático para as mulheres.
Brasília, 29/03/16 - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPC) aprovou, nesta terça-feira, uma minuta de Decreto de Indulto para mulheres privadas de liberdade. O texto, que traz propostas de regras para concessão de perdão e redução de pena a detentas, foi aprovado durante a 421ª Reunião do CNPC, que ocorreu nesta segunda (28) e terça-feira (29), no Ministério da Justiça.
 Após sua aprovação, o texto será encaminhado para análise da Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ, para posterior apreciação da Presidência da República.
Segundo o vice-presidente do CNPC, Paulo Antônio de Carvalho, que tomou posse na reunião, a proposta de indulto tem como objetivo atender mulheres condenadas por crimes de menor gravidade e que já cumpriram uma parte da pena.
“Sabemos que o encarceramento feminino tem perfil diferente do masculino. Na maioria das vezes, trata-se de mulheres condenadas por pequeno envolvimento com a venda ilegal de drogas, por necessidade de subsistência da família. Nesses casos, acreditamos que penas alternativas ou o perdão da pena são mais indicados, uma vez que a prisão acaba afetando não só a mulher como todo o núcleo familiar dela”, explica Paulo Antônio de Carvalho.
Segundo o último relatório do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) – Mulheres, em junho de 2014, a população penitenciária feminina era de 37.380 mulheres, o que representa crescimento de 567% em 15 anos. Do total, 58% foram presas por envolvimento com o tráfico de drogas.
Durante a reunião, foram discutidos outros assuntos, como os atendimentos de saúde no âmbito do sistema prisional, com a participação de representantes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), da Secretaria de Saúde do DF e da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF; e o cronograma de 2016 para inspeções em estabelecimentos penitenciários.
Sobre o CNPCP
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça. É composto por 13 membros, entre eles, professores, profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário, além de representantes da comunidade e de ministérios da área social. Entre suas atribuições, está a elaboração de diretrizes e fiscalização da política criminal e penitenciária em execução no país.

Fonte: MJ

Estado é responsável pela morte de detentos dentro dos presídios, decide o STF

Estado é responsável pela morte de detentos dentro dos presídios, decide o STF

Fonte: http://jota.uol.com.br
Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF
Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

 
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Por Felipe RecondoBrasília

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje que o Estado pode ser responsabilizado pela morte de detento dentro do estabelecimento penitenciário. Conforme a tese firmada pelo Supremo, cabe ao Estado provar que sua omissão não contribuiu para a morte do detento. Neste caso, se o Estado provar que não teve culpa, não poderá ser responsabilizado e, assim, não precisará indenizar a família do preso.
No caso concreto, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de um detento no estabelecimento penitenciário.
O Estado alegou que não poderia ser responsabilizado, pois o detento teria se suicidado. E o histórico do preso não indicava haver sinais de distúrbios comportamentais “que deveriam alertar o ente público a cuidados especiais, que é o caso dos autos, não há como impor ao Estado o dever absoluto de guarda da integridade física dos presos”. O laudo, entretanto, não foi conclusivo sobre as circunstâncias da morte – se homicídio ou suicídio.
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal não acolheu o recurso do governo do Rio Grande do Sul e manteve a decisão do TJ-RS. Relator do processo – RE 841.526 com repercussão geral -, o ministro Luiz Fux embasou seu voto no artigo 5º, inciso XLIX: é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
A tese firmada pelo Supremo na repercussão geral foi: “Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no artigo 5, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.”
“A decisão da Corte representa grande avanço para o saneamento do sistema prisional”, afirmou o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. “Essa decisão fará com que o Estado tome mais cuidado com aqueles que estão sob sua custódia”, acrescentou.

quinta-feira, 24 de março de 2016

CNJ cria programa "Cidadania nos Presídios" que vai auxiliar na ressocialização de ex-detentos

CNJ cria programa "Cidadania nos Presídios" que vai auxiliar na ressocialização de ex-detentos

Segundo programa criado pela atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar atenção ao sistema carcerário, o Cidadania nos Presídios trabalha com a ideia de um olhar mais humano não apenas para aqueles que ainda estão cumprindo pena, mas, sobretudo, para os recém-egressos do sistema. É o que propõe um dos eixos do programa, o Escritório Social, que está unindo poderes públicos e a sociedade civil no Espírito Santo para solucionar questões que podem reduzir a reincidência criminal, como a inclusão social dos ex-detentos e o apoio às suas respectivas famílias.

O Escritório Social propõe reunir em um só local todos os órgãos e instituições que podem auxiliar o egresso do sistema carcerário a superar as barreiras e dificuldades encontradas no primeiro momento de contato com a liberdade. Uma equipe multidisciplinar ficará à disposição dos ex-presos e seus familiares para dar orientação e apoio em serviços de assistência à saúde, assistência psicossocial, qualificação, capacitação e encaminhamento profissional, valorizando o resgate da cidadania.

Segundo o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Cumprimento de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz auxiliar da presidência Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, o programa está promovendo a articulação e a organização de serviços federais, estaduais e municipais de forma inédita. “Sabemos que as políticas públicas existem, mas não se conversam. O que pretendemos é sistematizar o que já existe, amplificando e fortalecendo a ideia da rede de apoio e assistência social ao egresso e a seus familiares”, explica.

Outro objetivo do Escritório Social é atender a situação particular de cada condenado que deixa a unidade prisional, fortalecendo sua identidade. “Queremos dar uma estrutura que o ajude a resgatar suas referências como pessoa e como cidadão, dentro da concreção de direitos defendida pelo ministro Ricardo Lewandowski”, explica o juiz Luís Lanfredi. Para a coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Espírito Santo (GMF-ES), juíza Gisele Souza, o Judiciário está dando um passo à frente para promover a pacificação social. “Quando essa pessoa retorna à sociedade e é acompanhada, a chance de voltar a cometer crimes diminui muito”, explica.

Com o Escritório Social, o Cidadania nos Presídios avança em mais uma etapa no Espírito Santo, onde o programa está sendo desenvolvido de forma pioneira desde 2015. Depois da fase de estudos e de preparação, o eixo processual do programa começou a funcionar em meados de fevereiro de 2016, com a análise mais ágil de direitos previstos na legislação penal. Desde então, mais de mil vagas foram liberadas no sistema carcerário capixaba, com impacto na individualização das penas e diminuição da superlotação carcerária.

De acordo com o secretário de Justiça do Espírito Santo, Eugênio Ricas, o Escritório Social capixaba está sendo montado em um prédio na área central de Vitória e deverá começar a ter as primeiras operações ainda em abril. O espaço está sendo projetado para atender a todos os ex-detentos que voltarão a ter contato com a sociedade depois de cumprirem pena ou ainda no regime aberto, dando continuidade a atividades profissionais e educacionais já desenvolvidas nos presídios – atualmente 3,6 mil presos do Espírito Santo estudam e mais de 2, 5 mil trabalham.

“Queremos evitar que o preso volte a reincidir e, com o "Escritório Social", vamos conseguir mensurar o serviço que é prestado dentro das unidades prisionais. Hoje, quando o ex-detento sai, não temos mais notícia dessa pessoa até o momento em que ela eventualmente volte ao sistema. Agora, queremos inverter essa lógica dando o acompanhamento após o cumprimento da pena”, explica o secretário.

Coordenado pelo Judiciário local, o Escritório Social tem a parceria do governo do estado na disponibilização da estrutura e de pessoal, assim como do setor privado e da sociedade civil. Para garantir o sucesso e a longevidade dos atendimentos, uma gerência especial está sendo criada dentro da Secretaria de Governo para dar tratamento estratégico ao assunto. “Hoje temos uma ótima ideia que o governo assinou embaixo e agora temos que colocar essa ideia de pé e fazer um projeto. Não adianta abrir o Escritório e não ter definição de metas ou o acompanhamento de quantos egressos conseguimos inserir no mercado ou quantos voltaram a estudar”, explica a secretária de governo, Ângela Silvares. 

De acordo com a secretária, a proposta do governo capixaba é dar encaminhamento normativo ao assunto em um futuro próximo, além de manter frequente contato com o Judiciário e outros atores envolvidos até que o funcionamento se torne o modelo esperado por todos. “No passado estávamos na mídia internacional por conta de denúncias de masmorras em forma de prisões. Hoje temos um sistema prisional que é considerado modelo por vontade política daqueles interessados em mudar esse cenário”, completa a secretária.

Para os atores que estão trabalhando pela concretização do Escritório Social, o envolvimento do CNJ e do presidente Ricardo Lewandowski para a consolidação dos programas voltados para o sistema prisional é fundamental para a obtenção de resultados. “O ministro Ricardo Lewandowski, ao colocar esse debate em um nível institucional elevado, ajuda muito, pois viemos arrastando esse tema no Brasil há décadas e nunca vimos tantos avanços como vem ocorrendo com as audiências de custódia e, agora, mais este passo com o Cidadania nos Presídios”, afirma Eugênio Ricas, da secretaria de Justiça capixaba.

Segundo a coordenadora do GMF-ES, juíza Gisele Souza, os resultados dos programas do CNJ estão conquistando cada vez mais apoiadores no sistema de Justiça e na sociedade local. “Esses projetos estão derrubando mitos sobre o uso do encarceramento como medida de segurança, pois estamos observando que embora haja mais pessoas libertadas desde o último ano, a taxa de criminalidade no estado está caindo”, observa a magistrada.

Segundo programa criado pela atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar atenção ao sistema carcerário, o Cidadania nos Presídios trabalha com a ideia de um olhar mais humano não apenas para aqueles que ainda estão cumprindo pena, mas, sobretudo, para os recém-egressos do sistema. É o que propõe um dos eixos do programa, o Escritório Social, que está unindo poderes públicos e a sociedade civil no Espírito Santo para solucionar questões que podem reduzir a reincidência criminal, como a inclusão social dos ex-detentos e o apoio às suas respectivas famílias.

O Escritório Social propõe reunir em um só local todos os órgãos e instituições que podem auxiliar o egresso do sistema carcerário a superar as barreiras e dificuldades encontradas no primeiro momento de contato com a liberdade. Uma equipe multidisciplinar ficará à disposição dos ex-presos e seus familiares para dar orientação e apoio em serviços de assistência à saúde, assistência psicossocial, qualificação, capacitação e encaminhamento profissional, valorizando o resgate da cidadania.

Segundo o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Cumprimento de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz auxiliar da presidência Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, o programa está promovendo a articulação e a organização de serviços federais, estaduais e municipais de forma inédita. “Sabemos que as políticas públicas existem, mas não se conversam. O que pretendemos é sistematizar o que já existe, amplificando e fortalecendo a ideia da rede de apoio e assistência social ao egresso e a seus familiares”, explica.

Outro objetivo do Escritório Social é atender a situação particular de cada condenado que deixa a unidade prisional, fortalecendo sua identidade. “Queremos dar uma estrutura que o ajude a resgatar suas referências como pessoa e como cidadão, dentro da concreção de direitos defendida pelo ministro Ricardo Lewandowski”, explica o juiz Luís Lanfredi. Para a coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Espírito Santo (GMF-ES), juíza Gisele Souza, o Judiciário está dando um passo à frente para promover a pacificação social. “Quando essa pessoa retorna à sociedade e é acompanhada, a chance de voltar a cometer crimes diminui muito”, explica.

Com o Escritório Social, o Cidadania nos Presídios avança em mais uma etapa no Espírito Santo, onde o programa está sendo desenvolvido de forma pioneira desde 2015. Depois da fase de estudos e de preparação, o eixo processual do programa começou a funcionar em meados de fevereiro de 2016, com a análise mais ágil de direitos previstos na legislação penal. Desde então, mais de mil vagas foram liberadas no sistema carcerário capixaba, com impacto na individualização das penas e diminuição da superlotação carcerária.

De acordo com o secretário de Justiça do Espírito Santo, Eugênio Ricas, o Escritório Social capixaba está sendo montado em um prédio na área central de Vitória e deverá começar a ter as primeiras operações ainda em abril. O espaço está sendo projetado para atender a todos os ex-detentos que voltarão a ter contato com a sociedade depois de cumprirem pena ou ainda no regime aberto, dando continuidade a atividades profissionais e educacionais já desenvolvidas nos presídios – atualmente 3,6 mil presos do Espírito Santo estudam e mais de 2, 5 mil trabalham.

“Queremos evitar que o preso volte a reincidir e, com o "Escritório Social", vamos conseguir mensurar o serviço que é prestado dentro das unidades prisionais. Hoje, quando o ex-detento sai, não temos mais notícia dessa pessoa até o momento em que ela eventualmente volte ao sistema. Agora, queremos inverter essa lógica dando o acompanhamento após o cumprimento da pena”, explica o secretário.

Coordenado pelo Judiciário local, o Escritório Social tem a parceria do governo do estado na disponibilização da estrutura e de pessoal, assim como do setor privado e da sociedade civil. Para garantir o sucesso e a longevidade dos atendimentos, uma gerência especial está sendo criada dentro da Secretaria de Governo para dar tratamento estratégico ao assunto. “Hoje temos uma ótima ideia que o governo assinou embaixo e agora temos que colocar essa ideia de pé e fazer um projeto. Não adianta abrir o Escritório e não ter definição de metas ou o acompanhamento de quantos egressos conseguimos inserir no mercado ou quantos voltaram a estudar”, explica a secretária de governo, Ângela Silvares. 

De acordo com a secretária, a proposta do governo capixaba é dar encaminhamento normativo ao assunto em um futuro próximo, além de manter frequente contato com o Judiciário e outros atores envolvidos até que o funcionamento se torne o modelo esperado por todos. “No passado estávamos na mídia internacional por conta de denúncias de masmorras em forma de prisões. Hoje temos um sistema prisional que é considerado modelo por vontade política daqueles interessados em mudar esse cenário”, completa a secretária.

Para os atores que estão trabalhando pela concretização do Escritório Social, o envolvimento do CNJ e do presidente Ricardo Lewandowski para a consolidação dos programas voltados para o sistema prisional é fundamental para a obtenção de resultados. “O ministro Ricardo Lewandowski, ao colocar esse debate em um nível institucional elevado, ajuda muito, pois viemos arrastando esse tema no Brasil há décadas e nunca vimos tantos avanços como vem ocorrendo com as audiências de custódia e, agora, mais este passo com o Cidadania nos Presídios”, afirma Eugênio Ricas, da secretaria de Justiça capixaba.

Segundo a coordenadora do GMF-ES, juíza Gisele Souza, os resultados dos programas do CNJ estão conquistando cada vez mais apoiadores no sistema de Justiça e na sociedade local. “Esses projetos estão derrubando mitos sobre o uso do encarceramento como medida de segurança, pois estamos observando que embora haja mais pessoas libertadas desde o último ano, a taxa de criminalidade no estado está caindo”, observa a magistrada.

Fonte: CNJ

Próxima presidente do CNJ, Cármen Lúcia quer fim de partos dentro de prisão

MUDANÇAS NA ESTRUTURA

Próxima presidente do CNJ, Cármen Lúcia quer fim de partos dentro de prisão

O preconceito contra a mulher existe e, no Poder Judiciário, é enorme. Quem afirma é a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. Em entrevista na estreia do programa Palavras Cruzadas, da TV Brasil, ela ressaltou que em alguns concursos para juiz o índice feminino de aprovação é maior, mas a quantidade de julgadoras que são promovidas ao Tribunal de Justiça “é quase 0%”.  
A ministra Cármen Lúcia defende mandatos de 9 a 12 anos para STFReprodução
A ministra defende a criação de cotas para mulheres, negros e índios no Congresso e terá como uma de suas lutas na presidência do Conselho Nacional de Justiça (que deverá assumir junto com o comando do STF, em setembro) que nenhuma mulher tenha o filho na cela de uma prisão.
Para a ministra, a presença maior da mulher no Judiciário não deve mudar o conteúdo das decisões. “Acho que irá dar às mulheres a ideia e o fôlego de que é possível chegar lá [a cargos em alta posição hierárquica]”, disse.  O Judiciário brasileiro vive um momento de ascensão das mulheres a cargos importantes. Cármen Lúcia irá assumir a presidência do STF e do CNJ em setembro; Nancy Andrighi é a Corregedora Nacional de Justiça e será a próxima presidente do Superior Tribunal de Justiça; e Cecília Marcondes é a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Sobre as cotas para cadeiras no Congresso, ponderou que não é o “mais democrático”, mas é necessário, “até que as pessoas vejam que tinham pré-conceito indevido contra mulheres, negros e índios e entendam que isso estava errado”.
Sobre as grávidas presas, a ministra informou que 5% das mulheres que cumprem pena em regime fechado estão grávidas. “Quero que nenhum brasileirinho nasça em uma penitenciária, pois isso não é condição precária, é de absoluta indignidade. Na PUC de Minas Gerais fizemos um projeto de um centro que recebe as mulheres que estão prestes a ter o bebê. Essa é uma questão que quase não foi mexida no Brasil e o CNJ pode ajudar essa geração de pessoas que vai nascer”, declarou Cármen.
Audiências pela internet
Uma vez caracterizada como uma ministra que não abre espaço para conversa, Cármen Lúcia disse que isso não é verdade. “Sobre o processo, eu falo. Se não for sobre isso, não converso”, contou. Ela relatou que já está fazendo audiências pela internet, por videoconferência, com os advogados de processos que está analisando. As reuniões têm 15 minutos e são feitas três dias por semana, das 9h às 11h. “Essas ferramentas podem melhorar a jurisdição que a gente presta”.
No Superior Tribunal de Justiça, a ministra Nancy Andrighi despacha com advogados das partes pela internet desde 2013. Com isso, ela diz ter ganhado tempo para julgar os processos em seu gabinete. A explicação, diz ela, é que na internet não tem cafezinho nem conversa fiada. Por isso, é possível receber mais advogados em menos tempo. Conhecida por ser direta, a ministra foi, em 2012, quem mais julgou no STJ, tendo recebido 9.043 processos e julgado 19.946, segundo os dados do Anuário da Justiça Brasil 2013. Ela foi a primeira a adotar as audiências via internet, depois de uma tentativa de receber os advogados em audiências abertas.
Protagonismo é do jurisdicionado
Em um momento de conflagração polícia e social, Cármen Lúcia discorda da opinião recorrente de que há um protagonismo do Judiciário. “O Judiciário tem o lugar na sociedade, que a sociedade demanda. Não agimos senão por provocação e por isso o protagonismo é do jurisdicionado”, diz.
Sobre a percepção que a sociedade tem da classe política, a ministra vê como algo perigoso o caminho para onde vai algumas correntes de pensamento: “Desacreditar as instituições não conduz a melhorias da sociedade. Quem age contra a ética e a lei precisa ser investigado, garantido efetivamente o direito de defesa. O que não se pode é imaginar que se pode substituir a política por um vale tudo, cada um faz o que quer. Isso não é Estado Democrático de Direito e nunca levou nenhuma sociedade a avanços”.
Ela defende que os mandatos para juiz do Supremo Tribunal Federal tenham duração de 9 a 12 anos e quer que esse debate seja aberto. Disse que não deve ficar no STF até completar 75 anos. 
Sobre as convicções pessoais, definiu-se como alguém que luta por direitos e critica fortemente o neoliberalismo e a globalização. O apresentador, Paulo Markun,  a definiu como socialista. 
Fonte: Conjur

quarta-feira, 23 de março de 2016

REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO

REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO


Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dezesseis reuniram-se os membros da diretoria, conselho fiscal e conselheiros para dirimir sobre as seguintes pautas: 1) calendário das atividades e reuniões do Conselho; 2) formação da Comissão de Inspeção nas unidades prisionais; 3) mudança do Conselho e reforma do Fórum; 4) aprovação do Plano de Aplicação; 5) Contratação de assistente social; 6) regimento interno. A reunião iniciou-se sobre o calendário e ações do Conselho e ficou decidido que as reuniões serão realizadas toda última quarta-feira do mês às 15 horas. O segundo ponto abordado foi sobre a comissão permanente de inspeção de visita técnica. A comissão foi formada tendo como nomes: Newton Mori, Annie Adeline, Julia Domingues, Hermelina e Gustavo. A representante do Conselho da Mulher, Criviam, apresentou a proposta para construção da comissão da mulher presa que será apresentada no próximo mês. Dando continuidade ao ponto três, foi abordado a reforma do Fórum e a mudança do Conselho. Segundo a notificação feita pelo juiz presidente do Fórum, deveríamos desocupar o espaço no dia 26 de março. Os móveis serão armazenados na casa da tesoureira Annie Adeline. A desocupação se fará após a liberação dos recursoss, pelo prazo de três a seis meses. As atividades serão feitas em home office. A Tesoureira Annie se manifestou a respeito de um espaço para a realização das reuniões mensais. Os bens ficarão no depósito tendo acesso apenas a Diretoria Executiva. O diretor da PEF2, o diretor da PEF1 e a representante da 9ª regional colocaram seus espaços a disposição. Ficou estabelecido que o uso do telefone do Conselho ficará suspenso. Foi informado sobre a contratação de assistente social, que será contratada apenas quando o Conselho retornar ao Fórum. O próximo assunto foi sobre a aprovação do Plano de Aplicação. A última pauta sobre o regimento interno, ficou decidido que o Taciano Duarte será o responsável pela apresentação do modelo do regimento interno. Erika Dantes, Marcos Antônio, Annie Adeline e Taciano Duarte formam  a comissão  de Criaçao do Regimento Interno, tendo Annie como a relatora. O diretor da PEF2 Mozart Zimmermann informou que a unidade vai implantar a body scan, dimunuindo a revista vexatória. O representante das aldeias indígenas abordou as dificuldades, dos índios presos, é preciso fazer um levantamento e chamar as autoridades responsáveis para tratar do assunto. Era o que tinhamos a relatar e eu, Luciane Ferreira lavrei a presente ata que será lida e assinada por mim e pela presidente.


quarta-feira, 16 de março de 2016

Convocação para a Reunião Ordinária do Mês de Março

Convocação para a Reunião Ordinária do Mês de Março

Foto de Conselho Da Comunidade Foz.

Prezados Conselheiros:
O Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu CONVOCA os digníssimos senhores Conselheiros e a Comunidade interessada, para comparecerem ao Fórum Estadual no dia 23/03/2016 (quarta-feira), às 14:30h, no 3º piso, na sala da Escola da Magistratura, para a Reunião Ordinária do Mês de Março:
Pauta da Reunião:
1 - Calendário das atividades e reuniões do Conselho da Comunidade
2 - Formação da Comissão Permanente de Inspeção nas unidades prisonais
3 - Mudança do Conselho - Reforma do Fórum
4 - Aprovação do Plano de Aplicação do 2 Trimestre
A pauta da reunião ainda esta aberta, envie sugestões de pauta para o email: conselhodacomunidadefoz@gmail.com,. Até o dia 21 de Março.
Sua presença é indispensável.
Atenciosamente,
JURACI HELENA Audibert Juraci Helena Audibert
Presidente do Conselho da Comunidade