DESTAQUE

Conselho de Política Criminal e Penitenciária aprova proposta de indulto para mulheres presas

Texto a ser apreciado pela Presidência da República sugere regras para concessão de perdão e redução de pena a mulheres privadas de liberdade

INDULTO TEMÁTICO PARA AS MULHERES 

A secretária do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu, Doutora Luciane Ferreira,  é Conselheira do CNPCP e participou da votação da minuta do Indulto para as mulheres.

Em sessão do Pleno do CNPCP nos dias 28 e 29 de Março foi discutido a Minuta do Indulto para as Mulheres. Indulto este que será temático. Tendo ocorrido apenas na década de 80 por conta da visita do Papa João Paulo II. Após a aprovação da Minuta pelos Conselheiros do CNPCP, esta será encaminhada pela comissão para a SAL ( Secretaria de Assuntos Legislativo da Presidência). Na torcida, junto com mais de 200 entidades, pela aprovação da Presidente Dilma do Indulto Temático para as mulheres.

Brasília, 29/03/16 - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPC) aprovou, nesta terça-feira, uma minuta de Decreto de Indulto para mulheres privadas de liberdade. O texto, que traz propostas de regras para concessão de perdão e redução de pena a detentas, foi aprovado durante a 421ª Reunião do CNPC, que ocorreu nesta segunda (28) e terça-feira (29), no Ministério da Justiça.

 Após sua aprovação, o texto será encaminhado para análise da Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ, para posterior apreciação da Presidência da República.

Segundo o vice-presidente do CNPC, Paulo Antônio de Carvalho, que tomou posse na reunião, a proposta de indulto tem como objetivo atender mulheres condenadas por crimes de menor gravidade e que já cumpriram uma parte da pena.

“Sabemos que o encarceramento feminino tem perfil diferente do masculino. Na maioria das vezes, trata-se de mulheres condenadas por pequeno envolvimento com a venda ilegal de drogas, por necessidade de subsistência da família. Nesses casos, acreditamos que penas alternativas ou o perdão da pena são mais indicados, uma vez que a prisão acaba afetando não só a mulher como todo o núcleo familiar dela”, explica Paulo Antônio de Carvalho.

Segundo o último relatório do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) – Mulheres, em junho de 2014, a população penitenciária feminina era de 37.380 mulheres, o que representa crescimento de 567% em 15 anos. Do total, 58% foram presas por envolvimento com o tráfico de drogas.

Durante a reunião, foram discutidos outros assuntos, como os atendimentos de saúde no âmbito do sistema prisional, com a participação de representantes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), da Secretaria de Saúde do DF e da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF; e o cronograma de 2016 para inspeções em estabelecimentos penitenciários.

Sobre o CNPCP

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça. É composto por 13 membros, entre eles, professores, profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário, além de representantes da comunidade e de ministérios da área social. Entre suas atribuições, está a elaboração de diretrizes e fiscalização da política criminal e penitenciária em execução no país.

Fonte: MJ

Estado é responsável pela morte de detentos dentro dos presídios, decide o STF

Fonte: http://jota.uol.com.br

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

 

 

Por Felipe RecondoBrasília

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje que o Estado pode ser responsabilizado pela morte de detento dentro do estabelecimento penitenciário. Conforme a tese firmada pelo Supremo, cabe ao Estado provar que sua omissão não contribuiu para a morte do detento. Neste caso, se o Estado provar que não teve culpa, não poderá ser responsabilizado e, assim, não precisará indenizar a família do preso.

No caso concreto, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de um detento no estabelecimento penitenciário.

O Estado alegou que não poderia ser responsabilizado, pois o detento teria se suicidado. E o histórico do preso não indicava haver sinais de distúrbios comportamentais “que deveriam alertar o ente público a cuidados especiais, que é o caso dos autos, não há como impor ao Estado o dever absoluto de guarda da integridade física dos presos”. O laudo, entretanto, não foi conclusivo sobre as circunstâncias da morte – se homicídio ou suicídio.

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal não acolheu o recurso do governo do Rio Grande do Sul e manteve a decisão do TJ-RS. Relator do processo – RE 841.526 com repercussão geral -, o ministro Luiz Fux embasou seu voto no artigo 5º, inciso XLIX: é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

A tese firmada pelo Supremo na repercussão geral foi: “Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no artigo 5, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.”

“A decisão da Corte representa grande avanço para o saneamento do sistema prisional”, afirmou o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. “Essa decisão fará com que o Estado tome mais cuidado com aqueles que estão sob sua custódia”, acrescentou.

CNJ cria programa "Cidadania nos Presídios" que vai auxiliar na ressocialização de ex-detentos

CNJ cria programa "Cidadania nos Presídios" que vai auxiliar na ressocialização de ex-detentos

Segundo programa criado pela atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar atenção ao sistema carcerário, o Cidadania nos Presídios trabalha com a ideia de um olhar mais humano não apenas para aqueles que ainda estão cumprindo pena, mas, sobretudo, para os recém-egressos do sistema. É o que propõe um dos eixos do programa, o Escritório Social, que está unindo poderes públicos e a sociedade civil no Espírito Santo para solucionar questões que podem reduzir a reincidência criminal, como a inclusão social dos ex-detentos e o apoio às suas respectivas famílias.

O Escritório Social propõe reunir em um só local todos os órgãos e instituições que podem auxiliar o egresso do sistema carcerário a superar as barreiras e dificuldades encontradas no primeiro momento de contato com a liberdade. Uma equipe multidisciplinar ficará à disposição dos ex-presos e seus familiares para dar orientação e apoio em serviços de assistência à saúde, assistência psicossocial, qualificação, capacitação e encaminhamento profissional, valorizando o resgate da cidadania.

Segundo o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Cumprimento de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz auxiliar da presidência Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, o programa está promovendo a articulação e a organização de serviços federais, estaduais e municipais de forma inédita. “Sabemos que as políticas públicas existem, mas não se conversam. O que pretendemos é sistematizar o que já existe, amplificando e fortalecendo a ideia da rede de apoio e assistência social ao egresso e a seus familiares”, explica.

Outro objetivo do Escritório Social é atender a situação particular de cada condenado que deixa a unidade prisional, fortalecendo sua identidade. “Queremos dar uma estrutura que o ajude a resgatar suas referências como pessoa e como cidadão, dentro da concreção de direitos defendida pelo ministro Ricardo Lewandowski”, explica o juiz Luís Lanfredi. Para a coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Espírito Santo (GMF-ES), juíza Gisele Souza, o Judiciário está dando um passo à frente para promover a pacificação social. “Quando essa pessoa retorna à sociedade e é acompanhada, a chance de voltar a cometer crimes diminui muito”, explica.

Com o Escritório Social, o Cidadania nos Presídios avança em mais uma etapa no Espírito Santo, onde o programa está sendo desenvolvido de forma pioneira desde 2015. Depois da fase de estudos e de preparação, o eixo processual do programa começou a funcionar em meados de fevereiro de 2016, com a análise mais ágil de direitos previstos na legislação penal. Desde então, mais de mil vagas foram liberadas no sistema carcerário capixaba, com impacto na individualização das penas e diminuição da superlotação carcerária.

De acordo com o secretário de Justiça do Espírito Santo, Eugênio Ricas, o Escritório Social capixaba está sendo montado em um prédio na área central de Vitória e deverá começar a ter as primeiras operações ainda em abril. O espaço está sendo projetado para atender a todos os ex-detentos que voltarão a ter contato com a sociedade depois de cumprirem pena ou ainda no regime aberto, dando continuidade a atividades profissionais e educacionais já desenvolvidas nos presídios – atualmente 3,6 mil presos do Espírito Santo estudam e mais de 2, 5 mil trabalham.

“Queremos evitar que o preso volte a reincidir e, com o "Escritório Social", vamos conseguir mensurar o serviço que é prestado dentro das unidades prisionais. Hoje, quando o ex-detento sai, não temos mais notícia dessa pessoa até o momento em que ela eventualmente volte ao sistema. Agora, queremos inverter essa lógica dando o acompanhamento após o cumprimento da pena”, explica o secretário.

Coordenado pelo Judiciário local, o Escritório Social tem a parceria do governo do estado na disponibilização da estrutura e de pessoal, assim como do setor privado e da sociedade civil. Para garantir o sucesso e a longevidade dos atendimentos, uma gerência especial está sendo criada dentro da Secretaria de Governo para dar tratamento estratégico ao assunto. “Hoje temos uma ótima ideia que o governo assinou embaixo e agora temos que colocar essa ideia de pé e fazer um projeto. Não adianta abrir o Escritório e não ter definição de metas ou o acompanhamento de quantos egressos conseguimos inserir no mercado ou quantos voltaram a estudar”, explica a secretária de governo, Ângela Silvares. 

De acordo com a secretária, a proposta do governo capixaba é dar encaminhamento normativo ao assunto em um futuro próximo, além de manter frequente contato com o Judiciário e outros atores envolvidos até que o funcionamento se torne o modelo esperado por todos. “No passado estávamos na mídia internacional por conta de denúncias de masmorras em forma de prisões. Hoje temos um sistema prisional que é considerado modelo por vontade política daqueles interessados em mudar esse cenário”, completa a secretária.

Para os atores que estão trabalhando pela concretização do Escritório Social, o envolvimento do CNJ e do presidente Ricardo Lewandowski para a consolidação dos programas voltados para o sistema prisional é fundamental para a obtenção de resultados. “O ministro Ricardo Lewandowski, ao colocar esse debate em um nível institucional elevado, ajuda muito, pois viemos arrastando esse tema no Brasil há décadas e nunca vimos tantos avanços como vem ocorrendo com as audiências de custódia e, agora, mais este passo com o Cidadania nos Presídios”, afirma Eugênio Ricas, da secretaria de Justiça capixaba.

Segundo a coordenadora do GMF-ES, juíza Gisele Souza, os resultados dos programas do CNJ estão conquistando cada vez mais apoiadores no sistema de Justiça e na sociedade local. “Esses projetos estão derrubando mitos sobre o uso do encarceramento como medida de segurança, pois estamos observando que embora haja mais pessoas libertadas desde o último ano, a taxa de criminalidade no estado está caindo”, observa a magistrada.

Segundo programa criado pela atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar atenção ao sistema carcerário, o Cidadania nos Presídios trabalha com a ideia de um olhar mais humano não apenas para aqueles que ainda estão cumprindo pena, mas, sobretudo, para os recém-egressos do sistema. É o que propõe um dos eixos do programa, o Escritório Social, que está unindo poderes públicos e a sociedade civil no Espírito Santo para solucionar questões que podem reduzir a reincidência criminal, como a inclusão social dos ex-detentos e o apoio às suas respectivas famílias.

O Escritório Social propõe reunir em um só local todos os órgãos e instituições que podem auxiliar o egresso do sistema carcerário a superar as barreiras e dificuldades encontradas no primeiro momento de contato com a liberdade. Uma equipe multidisciplinar ficará à disposição dos ex-presos e seus familiares para dar orientação e apoio em serviços de assistência à saúde, assistência psicossocial, qualificação, capacitação e encaminhamento profissional, valorizando o resgate da cidadania.

Segundo o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Cumprimento de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, juiz auxiliar da presidência Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, o programa está promovendo a articulação e a organização de serviços federais, estaduais e municipais de forma inédita. “Sabemos que as políticas públicas existem, mas não se conversam. O que pretendemos é sistematizar o que já existe, amplificando e fortalecendo a ideia da rede de apoio e assistência social ao egresso e a seus familiares”, explica.

Outro objetivo do Escritório Social é atender a situação particular de cada condenado que deixa a unidade prisional, fortalecendo sua identidade. “Queremos dar uma estrutura que o ajude a resgatar suas referências como pessoa e como cidadão, dentro da concreção de direitos defendida pelo ministro Ricardo Lewandowski”, explica o juiz Luís Lanfredi. Para a coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Espírito Santo (GMF-ES), juíza Gisele Souza, o Judiciário está dando um passo à frente para promover a pacificação social. “Quando essa pessoa retorna à sociedade e é acompanhada, a chance de voltar a cometer crimes diminui muito”, explica.

Com o Escritório Social, o Cidadania nos Presídios avança em mais uma etapa no Espírito Santo, onde o programa está sendo desenvolvido de forma pioneira desde 2015. Depois da fase de estudos e de preparação, o eixo processual do programa começou a funcionar em meados de fevereiro de 2016, com a análise mais ágil de direitos previstos na legislação penal. Desde então, mais de mil vagas foram liberadas no sistema carcerário capixaba, com impacto na individualização das penas e diminuição da superlotação carcerária.

De acordo com o secretário de Justiça do Espírito Santo, Eugênio Ricas, o Escritório Social capixaba está sendo montado em um prédio na área central de Vitória e deverá começar a ter as primeiras operações ainda em abril. O espaço está sendo projetado para atender a todos os ex-detentos que voltarão a ter contato com a sociedade depois de cumprirem pena ou ainda no regime aberto, dando continuidade a atividades profissionais e educacionais já desenvolvidas nos presídios – atualmente 3,6 mil presos do Espírito Santo estudam e mais de 2, 5 mil trabalham.

“Queremos evitar que o preso volte a reincidir e, com o "Escritório Social", vamos conseguir mensurar o serviço que é prestado dentro das unidades prisionais. Hoje, quando o ex-detento sai, não temos mais notícia dessa pessoa até o momento em que ela eventualmente volte ao sistema. Agora, queremos inverter essa lógica dando o acompanhamento após o cumprimento da pena”, explica o secretário.

Coordenado pelo Judiciário local, o Escritório Social tem a parceria do governo do estado na disponibilização da estrutura e de pessoal, assim como do setor privado e da sociedade civil. Para garantir o sucesso e a longevidade dos atendimentos, uma gerência especial está sendo criada dentro da Secretaria de Governo para dar tratamento estratégico ao assunto. “Hoje temos uma ótima ideia que o governo assinou embaixo e agora temos que colocar essa ideia de pé e fazer um projeto. Não adianta abrir o Escritório e não ter definição de metas ou o acompanhamento de quantos egressos conseguimos inserir no mercado ou quantos voltaram a estudar”, explica a secretária de governo, Ângela Silvares. 

De acordo com a secretária, a proposta do governo capixaba é dar encaminhamento normativo ao assunto em um futuro próximo, além de manter frequente contato com o Judiciário e outros atores envolvidos até que o funcionamento se torne o modelo esperado por todos. “No passado estávamos na mídia internacional por conta de denúncias de masmorras em forma de prisões. Hoje temos um sistema prisional que é considerado modelo por vontade política daqueles interessados em mudar esse cenário”, completa a secretária.

Para os atores que estão trabalhando pela concretização do Escritório Social, o envolvimento do CNJ e do presidente Ricardo Lewandowski para a consolidação dos programas voltados para o sistema prisional é fundamental para a obtenção de resultados. “O ministro Ricardo Lewandowski, ao colocar esse debate em um nível institucional elevado, ajuda muito, pois viemos arrastando esse tema no Brasil há décadas e nunca vimos tantos avanços como vem ocorrendo com as audiências de custódia e, agora, mais este passo com o Cidadania nos Presídios”, afirma Eugênio Ricas, da secretaria de Justiça capixaba.

Segundo a coordenadora do GMF-ES, juíza Gisele Souza, os resultados dos programas do CNJ estão conquistando cada vez mais apoiadores no sistema de Justiça e na sociedade local. “Esses projetos estão derrubando mitos sobre o uso do encarceramento como medida de segurança, pois estamos observando que embora haja mais pessoas libertadas desde o último ano, a taxa de criminalidade no estado está caindo”, observa a magistrada.

Fonte: CNJ

Próxima presidente do CNJ, Cármen Lúcia quer fim de partos dentro de prisão

MUDANÇAS NA ESTRUTURA

Próxima presidente do CNJ, Cármen Lúcia quer fim de partos dentro de prisão

O preconceito contra a mulher existe e, no Poder Judiciário, é enorme. Quem afirma é a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. Em entrevista na estreia do programa Palavras Cruzadas, da TV Brasil, ela ressaltou que em alguns concursos para juiz o índice feminino de aprovação é maior, mas a quantidade de julgadoras que são promovidas ao Tribunal de Justiça “é quase 0%”.  

A ministra Cármen Lúcia defende mandatos de 9 a 12 anos para STF^Reprodução

A ministra defende a criação de cotas para mulheres, negros e índios no Congresso e terá como uma de suas lutas na presidência do Conselho Nacional de Justiça (que deverá assumir junto com o comando do STF, em setembro) que nenhuma mulher tenha o filho na cela de uma prisão.

Para a ministra, a presença maior da mulher no Judiciário não deve mudar o conteúdo das decisões. “Acho que irá dar às mulheres a ideia e o fôlego de que é possível chegar lá [a cargos em alta posição hierárquica]”, disse.  O Judiciário brasileiro vive um momento de ascensão das mulheres a cargos importantes. Cármen Lúcia irá assumir a presidência do STF e do CNJ em setembro; Nancy Andrighi é a Corregedora Nacional de Justiça e será a próxima presidente do Superior Tribunal de Justiça; e Cecília Marcondes é a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Sobre as cotas para cadeiras no Congresso, ponderou que não é o “mais democrático”, mas é necessário, “até que as pessoas vejam que tinham pré-conceito indevido contra mulheres, negros e índios e entendam que isso estava errado”.

Sobre as grávidas presas, a ministra informou que 5% das mulheres que cumprem pena em regime fechado estão grávidas. “Quero que nenhum brasileirinho nasça em uma penitenciária, pois isso não é condição precária, é de absoluta indignidade. Na PUC de Minas Gerais fizemos um projeto de um centro que recebe as mulheres que estão prestes a ter o bebê. Essa é uma questão que quase não foi mexida no Brasil e o CNJ pode ajudar essa geração de pessoas que vai nascer”, declarou Cármen.

Audiências pela internet
Uma vez caracterizada como uma ministra que não abre espaço para conversa, Cármen Lúcia disse que isso não é verdade. “Sobre o processo, eu falo. Se não for sobre isso, não converso”, contou. Ela relatou que já está fazendo audiências pela internet, por videoconferência, com os advogados de processos que está analisando. As reuniões têm 15 minutos e são feitas três dias por semana, das 9h às 11h. “Essas ferramentas podem melhorar a jurisdição que a gente presta”.

No Superior Tribunal de Justiça, a ministra Nancy Andrighi despacha com advogados das partes pela internet desde 2013. Com isso, ela diz ter ganhado tempo para julgar os processos em seu gabinete. A explicação, diz ela, é que na internet não tem cafezinho nem conversa fiada. Por isso, é possível receber mais advogados em menos tempo. Conhecida por ser direta, a ministra foi, em 2012, quem mais julgou no STJ, tendo recebido 9.043 processos e julgado 19.946, segundo os dados do Anuário da Justiça Brasil 2013. Ela foi a primeira a adotar as audiências via internet, depois de uma tentativa de receber os advogados em audiências abertas.

Protagonismo é do jurisdicionado
Em um momento de conflagração polícia e social, Cármen Lúcia discorda da opinião recorrente de que há um protagonismo do Judiciário. “O Judiciário tem o lugar na sociedade, que a sociedade demanda. Não agimos senão por provocação e por isso o protagonismo é do jurisdicionado”, diz.

Sobre a percepção que a sociedade tem da classe política, a ministra vê como algo perigoso o caminho para onde vai algumas correntes de pensamento: “Desacreditar as instituições não conduz a melhorias da sociedade. Quem age contra a ética e a lei precisa ser investigado, garantido efetivamente o direito de defesa. O que não se pode é imaginar que se pode substituir a política por um vale tudo, cada um faz o que quer. Isso não é Estado Democrático de Direito e nunca levou nenhuma sociedade a avanços”.

Ela defende que os mandatos para juiz do Supremo Tribunal Federal tenham duração de 9 a 12 anos e quer que esse debate seja aberto. Disse que não deve ficar no STF até completar 75 anos. 

Sobre as convicções pessoais, definiu-se como alguém que luta por direitos e critica fortemente o neoliberalismo e a globalização. O apresentador, Paulo Markun,  a definiu como socialista. 

Fonte: Conjur

REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO

REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE MARÇO

Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dezesseis reuniram-se os membros da diretoria, conselho fiscal e conselheiros para dirimir sobre as seguintes pautas: 1) calendário das atividades e reuniões do Conselho; 2) formação da Comissão de Inspeção nas unidades prisionais; 3) mudança do Conselho e reforma do Fórum; 4) aprovação do Plano de Aplicação; 5) Contratação de assistente social; 6) regimento interno. A reunião iniciou-se sobre o calendário e ações do Conselho e ficou decidido que as reuniões serão realizadas toda última quarta-feira do mês às 15 horas. O segundo ponto abordado foi sobre a comissão permanente de inspeção de visita técnica. A comissão foi formada tendo como nomes: Newton Mori, Annie Adeline, Julia Domingues, Hermelina e Gustavo. A representante do Conselho da Mulher, Criviam, apresentou a proposta para construção da comissão da mulher presa que será apresentada no próximo mês. Dando continuidade ao ponto três, foi abordado a reforma do Fórum e a mudança do Conselho. Segundo a notificação feita pelo juiz presidente do Fórum, deveríamos desocupar o espaço no dia 26 de março. Os móveis serão armazenados na casa da tesoureira Annie Adeline. A desocupação se fará após a liberação dos recursoss, pelo prazo de três a seis meses. As atividades serão feitas em home office. A Tesoureira Annie se manifestou a respeito de um espaço para a realização das reuniões mensais. Os bens ficarão no depósito tendo acesso apenas a Diretoria Executiva. O diretor da PEF2, o diretor da PEF1 e a representante da 9ª regional colocaram seus espaços a disposição. Ficou estabelecido que o uso do telefone do Conselho ficará suspenso. Foi informado sobre a contratação de assistente social, que será contratada apenas quando o Conselho retornar ao Fórum. O próximo assunto foi sobre a aprovação do Plano de Aplicação. A última pauta sobre o regimento interno, ficou decidido que o Taciano Duarte será o responsável pela apresentação do modelo do regimento interno. Erika Dantes, Marcos Antônio, Annie Adeline e Taciano Duarte formam  a comissão  de Criaçao do Regimento Interno, tendo Annie como a relatora. O diretor da PEF2 Mozart Zimmermann informou que a unidade vai implantar a body scan, dimunuindo a revista vexatória. O representante das aldeias indígenas abordou as dificuldades, dos índios presos, é preciso fazer um levantamento e chamar as autoridades responsáveis para tratar do assunto. Era o que tinhamos a relatar e eu, Luciane Ferreira lavrei a presente ata que será lida e assinada por mim e pela presidente.

Convocação para a Reunião Ordinária do Mês de Março

Convocação para a Reunião Ordinária do Mês de Março

Prezados Conselheiros:

O Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu CONVOCA os digníssimos senhores Conselheiros e a Comunidade interessada, para comparecerem ao Fórum Estadual no dia 23/03/2016 (quarta-feira), às 14:30h, no 3º piso, na sala da Escola da Magistratura, para a Reunião Ordinária do Mês de Março:

Pauta da Reunião:

1 - Calendário das atividades e reuniões do Conselho da Comunidade
2 - Formação da Comissão Permanente de Inspeção nas unidades prisonais
3 - Mudança do Conselho - Reforma do Fórum
4 - Aprovação do Plano de Aplicação do 2 Trimestre

A pauta da reunião ainda esta aberta, envie sugestões de pauta para o email: conselhodacomunidadefoz@gmail.com,. Até o dia 21 de Março.

Sua presença é indispensável.

Atenciosamente,
JURACI HELENA Audibert Juraci Helena Audibert
Presidente do Conselho da Comunidade

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA

Aos dezessete dias do mês de Março de dois mil e dezesseis, reuniram-se na sala do Conselho da Comunidade a Diretoria Executiva para deliberar sobre a seguinte pauta: 1) Mudança do Conselho da Comunidade por conta da reforma do fórum de justiça; 2) O carro do Conselho da Comunidade; 3) Composição da comissão de vistoria técnica. Ficou assim deliberado os assuntos, que com notificação do Diretor do Fórum de Justiça requerendo a sala onde esta o Conselho para as reformas, e com a liberação dos recurso do Plano de Aplicação, ficou decidido que: a) os móveis ficarão na casa da Annie Mucelini, Tesoureira do Conselho por um período de seis meses, sem ônus para o Conselho; b) a mudança será realizada por uma empresa da área com referencias e documentos que possam provar os gastos, tanto para ida como para a volta dos móveis da residencia da Annie; c) o montador será contratado para desmontar e montar os móveis; d) o prazo para desocupar a sala é dia vinte e cinco de março, mas este dia é feriado, desta forma ficou decidido que o desmonte dos móveis, o cancelamento da linha telefônica e a mudança acontecerá na semana do dia vinte e oito de março. Quanto ao carro do Conselho da Comunidade ficou decidido que quem ficara com a responsabilidade de uso e zelo é a presidente senhora Juraci Helena Audibert. Por fim foi decidido que a comissão de vistoria técnica não contará com funcionários das unidades prisionais, ficando o Vice presidente Newton Mori e a Vice secretária Julia Domingues responsáveis pela comissão e pelo convite aos demais componentes. Outro assunto assim em pauta foi a necessidade da confeccção de uniforme, ou seja, uma camisa do Conselho e o crachá para identificação. Era o que tínhamos para o momento. E eu Luciane Ferreira, secretária do Conselho da Comunidade lavrei a presente ata que será lida e assinada por mim  e pelos demais participantes da reunião.

REUNIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA

REUNIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA

Ao terceiro dia do mês de março de dois mil e dezesseis, reuniram-se na sala do Conselho da Comunidade, a Presidente e a Secretária para discutir os seguintes assuntos: 1) Calendário das reuniões do Conselho; 2) Comissão de visita técnica; 3) Plano de aplicação do 2° trimestre e 4) Metodologia das reuniões ordinárias. Para conhecimento, a ex-presidente e atual secretária Luciane Ferreira, entregou a atual presidente Juraci Helena a documentação do Conselho, o inventário dos bens, as chaves, os códigos e senhas a fim de possibilitar o trabalho futuro da diretoria. A reunião foi realizada para que a presidente e a secretária criassem estratégias de organização do calendário com as reuniões e atividades para os próximos meses. Ficou decidido que as reuniões acontecerão sempre na última quarta-feira do mês sendo que as atividades serão agendadas por trimestre. Quanto a criação de uma comissão para as visitas técninas, ficou decidido que a presidente convidará o vice-presidente Newton Mori e a vice-secretária Julia Domingues para criarem 02 equipes. Desta forma, o Conselho realizaria inspeção a cada 15 dias em cada unidade. A ex-presidente e atual secretária fez a apresentação para a senhora Juraci do Projudi, sistema de informação do judiciário onde o Conselho apresenta o Plano de Aplicação e a Prestação de Contaws. Após a apresentação foi estudado as necessidades para o próximo trimestre. Por fim, foi sugerido pela presidente que as reuniões ordinárias acompanhem um procedimento, qual seja: 1)Informes da mesa diretora, da Plenária; 2) Agenda da mesa; 3) Ordem do dia. Esta metodologia, já usada em outros conselhos tornam as reuniões mais democráticas e participativas. A metodologia já será utilizada na proxima reunião dia 23 de março as 15 h. Os assuntos tratados nessa reunião com a secretária será levado para plenário na próxima reunião com os mesmos assuntos da pauta. Era o que tinha para ser relatado e eu, Luciane Ferreira, secretária do Conselho, lavrei a presente ata que será assinada  por mim e pela presidente.