FELIZ NATAL E PRÓSPERO 2014

RECESSO DO ATENDIMENTO DO CONSELHO DA COMUNIDADE DE FOZ DO IGUAÇU

RECESSO DO ATENDIMENTO DO CONSELHO DA COMUNIDADE DE FOZ DO IGUAÇU

 

O Conselho da Comunidade informa que no período de 19 de Dezembro à 06 de Janeiro de 2014 estará fechado para recesso de fim de ano.

Voltando com suas atividades normais no dia 07 de Janeiro de 2014, das 12 às 18 horas.

 Atenciosamente,

Direção

Justiça interdita cadeia da delegacia da Polícia Civil em Foz do Iguaçu

Determinação da Corregedoria dos Presídios atende pedido do MP. Segundo a promotoria, local não tem condições de abrigar detentos.

 

 

Presos da carceragem da PC em Foz começaram a ser  transferidos no dia 11 (Foto: Reprodução / RPC TV)

 

A juíza da Corregedoria dos Presídios, Juliana Zanin, determinou na manhã desta quarta-feira (18) a interdição da carceragem da delegacia da Polícia Civil em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná. A decisão atende a um pedido feito pelo Ministério Público, que aponta a falta de condições do local para abrigar detentos. O prazo para a transferência dos presos para a Cadeia Pública Laudemir Neves é de 48 horas. A carceragem só poderá receber temporariamente novos presos nos fins de semana e depois das 17h.

Alguns dos presos estão na carceragem há quase 90 dias, sem visitas e sem banho de sol. No dia 11, também por ordem da justiça, cerca de 30 detentos foram transferidos para a cadeia conforme determina a resolução 419 da Secretaria de Estado da Justiça (Seju), publicada em outubro. O local projetado para abrigar 15 pessoas, está atualmente com outros 30 homens e uma mulher.

Para que as vagas pudessem ser disponibilizadas, a Vara de Execuções Penais (VEP) concedeu prisão domiciliar a mais de 100 detentos das unidades prisionais de Foz do Iguaçu que estavam cumprindo pena em regime semiaberto.

O problema vinha sendo acompanhado pelo Sindicato dos Policiais Civis, que no dia 4 de dezembro autuou o delegado por causa da superlotação e das más condições da carceragem. Na dia 10, representantes da comissão de Direitos Humanos da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também fizeram uma vistoria no local.

Fonte e Foto: Do G1 PR, em Foz do Iguaçu

No PR, 1.330 presos cumprem pena em situação irregular

                                                       Henry Milléo/ Gazeta do Povo

 

    No país, déficit é de 23.155 vagas: detentos estão em regimes mais severos do que deveriam

segurança

No PR, 1.330 presos cumprem pena em situação irregular

Falta de estrutura e de investimentos faz com que condenados sejam obrigados a trocar o regime semiaberto pelo fechado

Publicado em 16/12/2013 | Diego Ribeiro  

 

    

No sistema penitenciário do Paraná, há 1.330 detentos condenados em regime semiaberto cumprindo pena em regime fechado. Desses, 464 estão presos nas delegacias superlotadas. A falta de vagas no semiaberto é um problema nacional – estima-se que existam 30 mil presos nessa situação. Salva-se apenas quem pode pagar uma boa defesa, como parte dos mensaleiros condenados. Quem não tem recursos padece. Especialistas dizem que as falhas estão associadas à falta de investimentos para reestruturar o sistema penitenciário e ao atraso cultural na forma como o encarceramento é conduzido no país.

Glossário

Entenda as diferenças entre os regimes prisionais existentes no país:
Regime aberto
Os condenados cumprem a pena em albergues, normalmente. São locais previstos na lei de execução penal que deveriam ser adequados para os presos passarem as noites e os fins de semana. Neste regime, o preso tem o direito de passar o dia fora. A responsabilidade de retorno é totalmente do condenado, pois não há vigilância de carcereiro.
Semiaberto
Muitos confundem este regime com o aberto, mas neste caso não é possível, em teoria, o preso sair durante o dia e voltar apenas à noite. O regime semiaberto deve ser cumprido em colônias penais agrícolas ou industriais. Os presos podem trabalhar nestes locais. Excepcionalmente, com autorização judicial, é possível realizar convênios com empresas que empregam os presos e realizam trabalhos específicos nestas unidades. Em outros casos, os presos trabalham durante o dia fora, em razão da falta de estrutura do estado referente às colônias penais.
Regime fechado
É o regime mais rigoroso no país. Os presos ficam confinados em um estabelecimento penal, as penitenciárias. Eles têm direito a banho de sol e estão sempre sob a supervisão dos agentes penitenciários.

Estrutura

Secretaria promete criar mais 1.389 vagas em 2014
O estado do Paraná tem hoje cinco unidades de regime semiaberto, num total de 2.344 vagas. A promessa da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos é de que, em 2014, sejam criadas mais 1.389 vagas. De acordo com a pasta, estão sendo licitadas até o próximo dia 20 a construção de 20 estabelecimentos penais. Seis deles são para regime semiaberto. Maria Tereza destaca ainda que reduziu a superlotação carcerária no estado em mais de 60% desde 2011. “O Paraná é um dos estados que tem reduzido o déficit. Estamos diminuindo gradativamente”, diz.

Verba parada

A lentidão para criar vagas é consequência direta da escassez de recursos. Atualmente, segundo a Seju, há R$ 1,5 bilhão estacionado no Fundo Nacional Penitenciário (Funpen). De acordo com a ONG Contas Abertas, menos da metade dos recursos do Funpen foram usados nos últimos 12 anos. Em 2012, apenas 11,6% dos R$ 791 milhões do FNP autorizados em orçamento foram pagos. Menos que isso foi aplicado em construção de estabelecimentos penais no país.

Tornozeleiras

A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Seju) tem tentado licitar, desde 23 de abril deste ano, as tornozeleiras eletrônicas para presos saírem em regime semiaberto e aberto no estado. O equipamento possibilita um rastreamento do detento em caso de fuga. Apesar da tentativa, uma série de ações na Justiça está bloqueando o processo. Mesmo com atraso, o governo estadual pretende entrar no próximo ano com as tornozeleiras compradas.  R$ 22 mil é o custo para “construir” uma vaga em regime semiaberto no Brasil, em média. O custo do detento para o estado, por mês, é de R$ 2 mil.

 

Sujeitar uma pessoa a um regime mais severo do que aquele a que ele foi condenado é totalmente ilegal e inconstitucional. Fere o princípio da individualização da pena”, afirma o advogado criminalista e professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), Adriano Bretas. Para ele, além de prejudicar a ressocialização do condenado, a prática implica risco judiciário e financeiro ao estado. “Pode-se abrir margem para indenização por prisões indevidas”, avalia.

O último levantamento nacional do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), realizado em dezembro de 2012, mostra um déficit nacional de pelo menos 23.155 vagas no semiaberto. Estima-se que o número beire os 30 mil atualmente. “O problema assola o país de forma geral. Em alguns casos, os tribunais têm concedido liberdade quando os estados não têm a estrutura adequada, mas isso quando o condenado tem dinheiro [para uma defesa]”, explica o professor de Processo Penal da Unibrasil, João Rafael Oliveira.

Para ele, o cenário só dificulta mais a ressocialização no Brasil. “Esse quadro causa um impacto mais forte na possibilidade de reinserção, que é raro acontecer no país com todas as garantias constitucionais. Assim, como está hoje, é quase impossível”, ressalta.

 

Solução

 

Na avaliação de Oliveira, a solução do problema passa pela ampliação das varas de execuções penais, com um trabalho mais efetivo das defensorias públicas. “Os mutirões carcerários vieram em boa hora, mas apenas apagam o incêndio, não resolvem o problema”, comenta. Ele acredita ainda que é preciso ampliar a aplicação de penas alternativas para outros crimes e não restringi-las a casos de menor potencial ofensivo, uma transformação na cultura de aprisionamento.

Para o vice-presidente do Conselho Penitenciário do Paraná, Dálio Zippin Filho, melhorar a agilidade da Justiça também é necessário. Segundo ele, movimentando os presos com progressão de regime, eleva-se o número de vagas e se dá chance à ressocialização de mais pessoas.

 

Recurso no STF poderá aliviar sistema

 

O Recurso Extraordinário 641320, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser um instrumento para aliviar o problema da falta de vagas no sistema penitenciário nacional. De relatoria do ministro Gilmar Mendes, o recurso ainda não tem data para ser julgado, mas já passou por debate em diversas audiências públicas durante o ano. O processo discute a possibilidade de o preso cumprir pena de regime domiciliar caso não exista vaga em regime semiaberto. O recurso deve ter repercussão geral, ou seja, deverá ser cumprido em todos os tribunais caso seja aprovado no plenário do STF.

Outra possibilidade de mudança está na reforma da lei de execução penal. Uma comissão de juristas entregou ao senado um documento final que deverá subsidiar as discussões entre os senadores. Em forma de anteprojeto de lei, o documento apresenta quase duzentas alterações à legislação vigente (Lei 7.210/84), que é de 1984. A relatora da comissão é a secretária de Estado da Justiça do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes.

Entre as mudanças na lei, a comissão sugeriu medidas que inibem a superlotação nos estabelecimentos penais. A ideia é que seja regulamentada a lotação máxima de oito pessoas para cada cela. Caso seja verificada a superlotação, será obrigatória a realização de mutirão carcerário para antecipação de benefícios.

 

Fonte: Gazeta do Povo

Foto e Info

Ata de ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE 2013

Ata de ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DE 2013  DO CONSELHO DA COMUNIDADE DE fOZ DO iGUAÇU - PARANÁ 

Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e treze, os membros voluntários do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu, reuniram-se na  sala da Escola da Magistratura no Fórum de Justiça Estadual para o encontro ordinário do mês. Na pauta do dia estavam a aprovação do Plano de Aplicação para o trimestre de Janeiro a Março de 2014, a eleição de um vice-presidente já que a então vice-presidente Nila Leite apresentou carta pedindo exoneração do cargo, balanço das atividades do ano e previsão para o próximo. A presidente Luciane Ferreira iniciou o encontro falando sobre os recursos disponibilizados ao Conselho por meio das penas pecuniárias. Ela explicou  que a partir de 2014 os repasses às entidades Beneficiadas serão feitos exclusivamente por meio do Conselho da Comunidade, devendo os interessados, portanto, a inscrever-se junto a este órgão. Falou também do edital aberto da Justiça Federal para Projetos que variam de R$ 5.000,00 (cinco) mil a R$ 50.000,00 (cinquenta) mil reais para investimento na compra de equipamentos e materiais de construção para obras de reforma. Lembrou dos encontros de Conselhos da Comunidade realizados em Curitiba e em Irati, onde o plano de Aplicação elaborado pelo Conselho serviu de exemplo para os demais. Luciane Ferreira destacou a implantação do Patronato Penitenciário Municipal como uma das maiores conquistas do Conselho da Comunidade em 2013, além do auxílio constante para a estruturação do mesmo.Desde que foi inaugurado, em maio, o Patronato conseguiu encaminhar para o mercado de trabalho, com carteira de trabalho, 104 egressos. A expectativa para 2014 é o encaminhamento de 500 assistidos por meio da realização de 40 cursos profissionalizantes. Em 2013, foram entregues mais de 40 passagens a ex-presos por meio do Projeto “De Volta Para Casa”; realizaou-se um concurso de beleza na Cadeia Pública Laudemir Neves, da reunião com o Ministério da Justiça sobre os processos de transferência de presos estrangeiros; a referência do Conselho da Comunidade em frentes Parlamentares; o Prêmio de Gestor Público pela implantação, inédita e replicada a outros municípios do Paraná, do Conselho, digo, Patronato Penitenciário Municipal; dos destaques e coberturas em toda a mídia de forma positiva; da participação no encontro de cultura negra, representado pela então vice-diretora Nila Leite. A Presidente apresentou a prestação de contas parcial de 2013, em um total de cerca de 63.000,00 (sessenta e três mil reais). Foram apresentados os candidatos À vice-presidência: Gustavo Acevedo e Aline Ramires, aprovada por aclamação. Gustavo continua no Conselho, como vice-secretário. Esteve presente na reunião o diretor do Departamento Penitenciário Estadual (DEPEN-PR), Maurício Kuehne, que apontou o Conselho como o mais atuante do País. Após a leitura do Plano de Aplicação, vistado pelos presentes, ficou estabelecida a previsão de R$ 24.657,30 (vinte e quatro mil seiscentos e cinqüenta e sete reais e trinta centavos)) para despesas com material administrativo; R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) para a manutenção de  projetos de Assistência, Profissionalização, cultura e educação: R$ 3.000,00 (três mil reais) para a implementação do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu, totalizando R$ 111.657,30 (cento e onze mil seiscentos e cinqüenta e sete reais e trinta centavos). Sem mais para o momento, eu Fabiula Wurmeister, lavro e assino a presente ata. 

1º Encontro com as Entidades Receptoras de Prestadores de Serviço à Comunidade

Patronato Penitenciário Municipal  realiza o  1º Encontro com as Entidades Receptoras de Prestadores de Serviço à Comunidade

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade irá promover, através do Patronato Penitenciário Municipal, o 1º Encontro com as Entidades Receptoras de Prestadores de Serviço à Comunidade, na sexta- feira (6) às 13h30 no Fórum de Foz do Iguaçu.

 Serviço

Data: 06/12/2013

Hora: 13h30

Local: Sala do Tribunal do Júri, Fórum de Justiça, Avenida Pedro Basso, 1001, 2º andar - Jardim Pólo Centro

Foz recebe Prêmio Gestor Público do PR na ALEP por Projeto do Patronato Penitenciário Municipal

Foz recebe Prêmio Gestor Público do PR na ALEP por Projeto do Patronato Penitenciário Municipal

Em sessão solene nesta terça, (03.12), na Assembleia Legislativa do Paraná, o município de Foz do Iguaçu recebeu o Prêmio Gestor Público Paraná (PGP-PR), pela implantação do Projeto " Patronato Municipal de Foz do Iguaçu", criado para apresentar o Patronato e sua viabilidade à outros municípios.

Um Comitê Técnico, composto por Auditores Fiscais da Regional de Foz do Iguaçu, foi responsável pela avaliação do Projeto Patronato, apresentando no quesito inovação, custo benefício, possibilidade de replicação.

O Patronato Penitenciário de Foz do Iguaçu foi implantado com o apoio do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu, da Itaipu Binacional, da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná(SEJU), Governo do Estado do Paraná, da Unioeste e da Prefeitura Municipal.

O Prefeito de Foz do Iguaçu, Reni Pereira, recebeu das mãos do Deputado Estadual  e presidente da casa, Valdir Rossoni o prêmio, que coloca o Patronato Penitenciário Municipal entre as boas práticas do estado do Paraná, devendo ser replicado para outros 25 municípios no ano de 2014.

De 89 projetos inscritos para concorrer aos certificados de reconhecimento e ao troféu “Prêmio Gestor Público”, representando 49 prefeituras municipais paranaenses, a Comissão Julgadora, composta por representantes do SINDAFEP, da Assembleia Legislativa, demais apoiadores e patrocinadores da honraria, selecionou 23 projetos, que obtiveram as melhores pontuações, de acordo com o regulamento do certame, entre os quais figura o do Patronato de Foz.

Segundo os organizadores, os projetos demonstram bem a qualidade dos gestores públicos, que comprovaram mais uma vez que ideias inovadoras na verdade independem do tamanho ou da capacidade financeira do município.

Em sua primeira edição o Prêmio, sob coordenação geral de Laerzio Chiesorin Junior ,teve como tema central “Educação: uma Necessidade, uma Certeza”, foi instituído pelo SINDAFEP – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná. A instituição se deu por meio de convênio firmado com o SINDIFISCO/RS - Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, proprietário da marca Prêmio Gestor Público tendo como foco o reconhecimento de projetos desenvolvidos pelos gestores públicos municipais paranaenses, que se destaquem pela observância às regras técnicas e obtenção de resultados positivos para a população de seus municípios.

Premiações- Os demais municípios premiados foram Assaí, Cambé, Campo Largo, Chopinzinho, Cianorte, Curitiba, Engenheiro Beltrão, Guairaçá, Guarapuava, Ibiporã, Ipiranga, Maringá, Nova Esperança, Nova Fátima, Paraíso do Norte, Piên, Pinhais, Ponta Grossa, Rolândia, Santa Terezinha do Itaipu, Telêmaco Borba e Umuarama.

Entre outras autoridades, o evento contou com a presença da secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, do presidente do Legislativo, deputado Valdir Rossoni (PSDB) do desembargador Guilherme Luiz Gomes, presidente do Tribunal de Justiça; da subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Sâmia Saad Gallotti Bonavides, representando o procurador-geral de Justiça Gilberto Giacóia; do diretor de Contas Municipais do Tribunal de Contas do Estado, Akichide Walter Ogasawara, representando o presidente do TCE, Artagão de Mattos Leão; do 1º secretário do Legislativo estadual, Plauto Miró (DEM); da secretária de Estado da Fazenda, Jozélia Nogueira; diversos deputados e membros do Executivo Municipal de Curitiba.

Presentes também a entrega estavam o prefeito de Foz do Iguaçu, Reni Pereira, a secretária Municipal de Assistência Social, Cláudia Pereira, a diretora Geral do Patronato Penitenciário Municipal, Luciane Ferreira, o Diretor Técnico do Patronato Penitenciário Municipal, Alexandre Calixto da Silva, a coordenadora do núcleo de direito do Patronato penitenciário, Isadora Gomes e o Advogado Dhiogo Anoiz.

O SINDAFEP teve como principais apoiadores da iniciativa, além da Alep, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas, a Associação Paranaense de Imprensa, a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), a OAB-Paraná, a Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná e o Tribunal de Contas do Estado, contando ainda com o patrocínio da Fomento Paraná.

Fonte: Assessoria de empresa da SEJU
Fotos: Conselho da Comunidade

Galeria de Fotos:

 

 

Reuniâo Ordinária do Mês de Dezembro

Reunião Ordinária do Mês de Dezembro

Prezados Conselheiros:

O Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu CONVOCA os digníssimos senhores para comparecerem ao Fórum Estadual no dia 12/12/2013 (quinta-feira), às 15:30h, no 3º piso, na sala da Escola da Magistratura, para a Reunião Ordinária do Mês de Dezembro.

Pauta da Reunião:

1 – Substituição da vice-presidente deste Conselho, Sra. Nila Leite;

2 – Aprovação do Plano de Aplicação de Janeiro a Março de 2014;

3 – Encerramento dos trabalhos do Conselho da Comunidade em 2013:

a) Prestação de Contas Parcial;

b) Projetos;

c) Atividades.

 Sua presença é indispensável.

Atenciosamente,


Luciane Ferreira
Presidente do Conselho da Comunidade

Patronato Penitenciário Municipal será premiado no I PREMIO GESTOR PÚBLICO DO PARANÁ

Patronato Penitenciário Municipal será premiado no I PREMIO GESTOR PÚBLICO DO PARANÁ

 

O Município de Foz do Iguaçu esta concorrendo ao I PREMIO GESTOR PÚBLICO DO PARANÁ, com o Projeto " Patronato Municipal de Foz do Iguaçu".

O Prêmio Gestor Público Paraná – PGP-PR é instituído pelo SINDAFEP – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná, através de convênio firmado com o SINDIFISCO/RS - Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, proprietário da marca Prêmio Gestor Público tendo como foco o reconhecimento de projetos desenvolvidos pelos gestores públicos municipais paranaenses, que se destaquem pela observância às regras técnicas e pela obtenção de resultados positivos para a população de seus municípios.    
Um Comitê Técnico, composto de 2 profissionais Auditores Fiscais da  regional de Foz do Iguaçu,  esteve na cidade para avaliar o projeto apresentado, no quesito inovação, custo benefício, possiblidade de replicação.

O Projeto " Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu" ´tem o objetivo de apresentar o Patronato e sua viabilidade para outros municípios.

 No dia 11 de novembro, os integrantes da Comissão deliberaram sobre os trabalhos encaminhados pelo Comitê Técnico e definiram o grande vitorioso, que receberá o troféu Prêmio Gestor Público Especial, conferido ao projeto que, além de obter nota acima de 85, foi o mais inovador, apresentou o melhor custo/benefício e a possibilidade de replicação.
Também foi definido o vencedor do troféu Prêmio Gestor Público Destaque, que contempla o projeto que atingiu a maior pontuação na modalidade de Educação, área temática desta primeira edição.
A Comissão Julgadora também definiu os ganhadores nas categorias de Administração Tributária e Tecnologia da Informação. Os municípios que não foram contemplados nas categorias especiais também serão premiados com o troféu Prêmio Gestor Público.

Os municípios premiados, em ordem alfabética e não classificatória, são: Assaí, Cambé, Campo Largo, Chopinzinho, Cianorte, Curitiba, Engenheiro Beltrão, Foz do Iguaçu, Guairaçá, Guarapuava, Ibiporã, Ipiranga, Maringá, Nova Esperança, Nova Fátima, Paraíso do Norte, Piên, Pinhais, Ponta Grossa, Rolândia, Santa Terezinha do Itaipu, Telêmaco Borba e Umuarama.

Os projetos premiados e os vencedores nas categorias de destaque do PGP-PR serão conhecidos na solenidade de premiação, no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná, no dia 3 de dezembro (terça-feira), às 18h.

O Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu teve o apoio para sua implantação do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu, da Itaipu Binacional, da Seju, da Unioeste e da Prefeitura Municipal e Governo do Estado do Paraná.

Projeto de reabilitação pelo teatro vence Prêmio Boas Práticas

Experiências positivas

Projeto de reabilitação pelo teatro vence Prêmio Boas Práticas

 

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, divulgou na última sexta-feira (29/11) os vencedores do 2ª Prêmio de Boas Práticas em Política Criminal e Penitenciária.

Em primeiro lugar ficou o projeto de Rondônia Reabilitando pela arte: cultura de paz pela não-violência, promovido pela Associação Cultural e de Desenvolvimento do Apenado e Egresso (Acuda). O projeto que já está em seu 13º ano já auxiliou na reabilitação de mais de 500 presos por meio do teatro.

Em segundo lugar venceu o programa Pró-Egresso, da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania da Secretaria de Administração Penitenciário do Estado de São Paulo. O Programa impulsiona a reintegração social,  onde os egressos são inclusos nos programas oferecidos pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, através da intermediação de mão de obra, qualificação profissional, frente de trabalho e carteira profissional.


Em terceiro lugar ficou o projeto Cartilha Legal, do Ministério Público do Rio de Janeiro. O principal objetivo da iniciativa é esclarecer os internos sobre os direitos e deveres de cada agente envolvido na execução penal, além de apresentá-los o Ministério Público mostrando que é um importante instrumento à disposição de todos para efetivação dos direitos fundamentais.

Em quarto lugar ficou o programa Remição da pena pelo estudo através da leitura nos estabelecimento penais do Paraná. Por meio dele é oferecido um livro por mês aos detentos que, após ler são obrigados a escrever um relatório sobre a obra. Para cada livro são contabilizados quatro dias de remição.

Em quinto lugar foi premiado o programa Qualifica Bahia, promovido pela Secretaria Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia. Por ele, mais de 800 presos já foram capacitados profissionalmente. O programa atua de forma estratégica preparando os trabalhadores para aproveitar oportunidades criadas por obras e investimentos públicos e privados que chegam ao estado.

Fonte: CONJUR

Patronatos penitenciários se consolidam como projetos municipais inovadores

Um amplo Programa de Municipalização das Medidas Alternativas vem sendo implementado pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná (SEJU), desde junho deste ano.

O objetivo é a criação e dinamização dos patronatos municipais, que têm por objetivo promover ações de inclusão social dos apenados por meio do monitoramento, fiscalização e acompanhamento do cumprimento das alternativas penais, que envolvem qualquer forma de cumprimento de pena ou medida alternativa em meio aberto.

De acordo com o programa da SEJU, todas as ações dos patronatos devem ser desenvolvidas sob a perspectiva da corresponsabilidade entre os poderes públicos estadual e municipal, Poder Judiciário e Ministério Público Estadual e Federal, de maneira educativa e ressocializadora, pautada no respeito aos direitos humanos e na correlação entre direitos e deveres, inerentes à condição de cidadania.

A primeira etapa do programa é um curso de formação continuada, com 40 horas/aula, destinado a servidores e equipes multidisciplinares que passam a atuar junto aos Patronatos Municipais no Paraná, realizado pelo Patronato Central do Estado, em parceria com a Escola de Educação em Direitos Humanos (ESEDH).

Já foram capacitou cerca de 300 pessoas, entre servidores, representantes das redes municipais de assistência social, saúde, educação, segurança e trabalho, bem como do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Militar, Conselhos Municipais de Segurança, da comunidade e de políticas sobre drogas. As cidades já contempladas com o curso de capacitação são Foz do Iguaçu, Apucarana, Jacarezinho, Francisco Beltrão, Toledo, Guarapuava, Pitanga, Irati e Maringá.

Ponta Grossa

Durante toda esta semana (25 a 29/11), o curso vem sendo realizado em Ponta Grossa, no auditório da Pró-reitoria de Extensão (PROEX) da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Participam do curso uma equipe multidisciplinar do patronato local formada por dois advogados, duas assistentes sociais, duas psicólogas, uma pedagoga e três estagiários.

Jacarezinho

Em Jacarezinho, o curso ocorreu entre os dias 21 e 25 de outubro, na Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). A Juíza de Direito do Juizado Especial de Jacarezinho, Anne Regina Mendes, e a juíza de Direito da Vara Criminal da mesma Comarca, Caroline de Castro Carrijo, apresentaram as formas de execução penal em meio aberto.

Também participaram do curso (foto) representantes das secretarias municipais da saúde, educação, segurança, trabalho e assistência social, além de representantes do Núcleo Regional de Educação, equipe de professores, profissionais e estagiários do Patronato Municipal de Jacarezinho e as responsáveis pelo curso da SEJU, Silvana Barbosa de Oliveira e Iris Miriam do Nascimento.

Foz do Iguaçu

Primeiro patronato municipal organizado no Paraná, o projeto do Patronato Municipal de Foz do Iguaçu está concorrendo ao 1º Prêmio Gestor Público do Paraná, na categoria projetos inovadores. Instituído pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (SINDAFEP), o prêmio envolve várias outras categorias, como administração tributária e tecnologia da informação. Os vencedores do prêmio em cada categoria serão conhecidos nesta terça-feira (03/12), a partir das 18 horas, no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná.

O foco do prêmio é o reconhecimento de projetos desenvolvidos pelos gestores públicos municipais paranaenses, que se destacam pela observância às regras técnicas e pela obtenção de resultados positivos para a população de seus municípios. O projeto do patronato de Foz foi selecionado por ser considerado inovador, melhor custo/benefício e ter a possibilidade de replicação.

Na sua implantação, o Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu teve o apoio do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu, da Itaipu Binacional, da Unioeste, da Prefeitura Municipal e do Governo do Estado do Paraná, por meio da SEJU – Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

Fonte : SEJU PR