Unidades Prisionais da SEJU realizam atividades em comemoração ao Dia Internacional da Mulher

Para comemorar o Dia Internacional da Mulher, foi organizada uma série de atividades que começaram a ser realizadas na segunda-feira (10.03) e seguem até quarta-feira (12.03), nas Unidades Prisionais do estado. Entre elas estão palestras e atividades de entretenimento.

No primeiro dia (10.03), as atividades iniciaram-se às 08h30, num trabalho conjunto entre as unidades de Maringá - CCM (Casa de Custódia de Maringá), CPIM (Colônia Penal Industrial de Maringá) e PEM (Penitenciária estadual de Maringá), com um Culto Ecumênico que teve como tema a Ação de Graça pela vida das mulheres. As servidoras tiveram também um “Dia da Beleza” promovido por consultoras de beleza, contando com maquiagem e outros cuidados faciais, a partir das 09h30. Houve ainda três outras atividades: homenagem do vice-presidente da Câmara Municipal, às 14:30; apresentação de artistas circenses, às 15:00; e coquetel de encerramento, às 15:30.

No Complexo Prisional de Piraquara, também na segunda, às 14h, as servidoras da PCEF  (Penitenciária Central Feminina do Estado) assistiram a uma palestra intitulada “Redescobrindo e Reinventando um jeito próprio de ser”, com a psicóloga Angela Bernardini.

Já em Foz do Iguaçu, no CRESF (Centro de Ressocialização Feminino de Foz do Iguaçu), ainda na segunda (10) foi oferecido um café da manhã em homenagem às servidoras da unidade, numa parceria entre o Conselho da Comunidade do município, PEF (Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu), PEF II (Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu II).

Nesta terça (11.03), três palestras serão ministradas em unidades do Complexo Penal de Piraquara. As duas primeiras acontecerão na PEP (Penitenciária Estadual de Piaquara). Uma delas terá início às 9h30, com o tema “Desafios e Superações da Mulher Contemporânea, com a psicopedagoga Silvana Calixto” e a partir das 14h, outra sobre Beleza e Autoestima, apresentada pela enfermeira Marelisia Souza;

Na quarta (12.03), no CMP (Complexo Médico Penal), a psicóloga Carolina do Amaral ministrará uma palestra sobre sexualidade e afeto, com início às 14h.

Fonte: AEN

Sérgio Souza defende ressocialização dos presos

Da Redação

O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) cumprimentou os membros da comissão de Juristas, criada pelo então presidente José Sarney, com o objetivo de estudar e propor a atualização da Lei de Execução Penal (LEP), pelo trabalho que resultou na elaboração do anteprojeto entregue nesta quinta-feira (5) ao presidente do Senado, Renan Calheiros.
Segundo o parlamentar, a proposta, apresentada após doze meses de trabalho do grupo de juristas presidido pelo ministro do STJ Sidnei Beneti, “visa instituir um sistema de execução penal ideal, mas não perdendo de vista o realismo necessário à consecução de resultados concretos”.
Ele acredita que o Senado Federal fará a sua parte e entregará ao povo brasileiro uma norma avançada, à altura dos anseios da sociedade brasileira por paz e por segurança. Sérgio Souza enumerou os princípios que nortearam o anteprojeto, como expôs a relatora da comissão, a secretária de Justiça do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, em seu relatório. Esses princípios são os seguintes:
1. humanização da sanção penal e garantia dos direitos fundamentais do condenado em qualquer modalidade de pena e regime prisional: do destinatário, da medida de segurança e do preso provisório, evitando-se, ao máximo, restrições derivadas de más condições da execução penal;
2. Efetividade do cumprimento da sanção penal aplicada pela sentença, de modo a afastar-se ao máximo possível a sensação de impunidade, que resulta no incentivo à criminalidade neste País;
3. Busca de ressocialização do sentenciado, pelo trabalho e estudo, preparando-se para o retorno à convivência na sociedade – é comum, Senador Valdir Raupp, nós vermos bandidos que são presos e que saem da cadeia mais bandidos do que entraram, parece que fazem lá uma especialização; por isso, a necessidade de promovermos essa reforma à Lei de Execuções Penais;
4. Desburocratização da tramitação de procedimentos judiciais e administrativos relativos à execução;

5. Informatização para segurança e agilização das tramitações necessárias;

6. Previsibilidade objetiva dos passos da execução da execução da pena, de forma a poderem, o sentenciado e o sistema administrativo judiciário, antever até mesmo as datas dos passos efetivos do desenvolvimento da execução – inclusive as datas de transferências de regimes prisionais e da soltura automática, sem necessidade de requerimento e processamento de alvará de soltura ante a imediata colocação em liberdade na data do cumprimento da pena constante do sistema informatizado, capilarizado aos estabelecimentos.

Ressocialização

Sérgio Souza lembrou que a Constituição de 1988 repudia penas de morte cruéis ou de caráter perpétuo, respeitando a dignidade humana, "mesmo a dos mais perigosos criminosos". Em contrapartida, ressaltou, “nossa sociedade, que se encontra apavorada pela escalada da violência, clama por punições severas, impondo uma legislação que trata de assegurar a efetiva aplicação do castigo com toda a firmeza necessária, mas sempre direcionada à reintegração social do condenado”.

Para o senador, o ideal seria que o País fosse dotado de um sistema penitenciário em que o egresso voltasse ao convívio social como uma pessoa melhor, decidida a trabalhar e a viver em paz, sem querer cometer novos crimes.
–  Toda a concepção da pena é dirigida para esse objetivo. Infelizmente, tal situação tem sido bastante rara. Os presos recolhidos à prisão frequentemente não encontram um ambiente propício ao trabalho. E as penitenciárias do País, em sua grande maioria, servem unicamente para confinar, em péssimas condições, aquele que foi condenado criminalmente — completou.
Sérgio Souza frisou que o crescimento da população carcerária no Brasil é vertiginoso, totalizando mais de 500 mil presos, sendo quase a metade em regime provisório.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Lei de Execução Penal pode ser votada em março

Milena Galdino

A discussão do projeto que reforma a Lei de Execuções Penais (LEP) deve começar assim que o Congresso abrir seu ano legislativo, no início de fevereiro. A previsão do senador Sérgio Sousa (PMDB-PR), relator do projeto de lei do Senado (PLS 513/2013) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é que o texto final poderá ser votado pelo colegiado em março, e, caso aprovado, seguirá para o Plenário no mesmo mês.

– Acho que 60 dias é um prazo razoável para o Senado votar, e depois será a vez de a Câmara avaliar o projeto – estimou na tarde desta quarta-feira (15) em entrevista no Senado.
Na fase de discussão, Souza acredita que as audiências seguirão um roteiro temático, já que há mais de 200 dispositivos sobre variados assuntos. Uma divisão possível dos temas, avalia o senador, seria: as condições gerais das instalações penitenciários; o uso de parcerias público-privadas para construção e melhorias dos prédios; parcerias com empresas e indústrias para trabalho de presidiários; a ressocialização e reitegração dos egressos de presídios; e o respeito aos direitos humanos.
Para ele, esses dois últimos pontos têm mais potencial para grandes polêmicas. Sérgio Souza é entusiasta, por exemplo, da ideia de colocar presídios dentro de complexos industriais, para que a mão de obra seja aproveitada e capacitada a continuar na área após o fim da pena.

Entraves

Na entrevista à Agência Senado, o senador apontou como o principal problema do sistema penitenciário atualmente a gestão e a falta de informatização. Ele citou, por exemplo, a dificuldade de identificação biométrica dos cidadãos quando saem de seus estados de origem e a falhas no cumprimento das ordens de prisão.
– O fato de 80% dos crimes não saírem da fase de inquérito gera uma grande sensação de impunidade no Brasil e leva à reincidência – lamentou o senador.
Se o Brasil tivesse um bom índice de crimes solucionados e os condenados fossem para a cadeia seriam necessários dez vezes mais presídios do que existem hoje, calculou o senador. A população carcerária de 250 a 300 mil reclusos é a metade dos quase 500 mil mandados de prisão emitidos e não cumpridos pelos mais diversos motivos.
Souza insiste que o indivíduo deva sofrer o peso de punição do Estado pelo crime, mas salientou que isso não deve ser feito em condições desumanas. Ele contou que há pouco tempo visitou a Polônia e conheceu os vagões que levavam judeus, homossexuais, ciganos e outros prisioneiros de guerra ao campo de Auschwitz, usado pelos nazistas para o extermínio em massa. A única ventilação nas composições era uma janela basculante, o que fazia a superlotação levar muitos à morte num trajeto de cerca de duas semanas.
– Em que essas celas de Pedrinhas estão melhores que esses vagões? – comparou.

Vanguarda

Souza acredita que o Senado esteja “na vanguarda” ao chamar para si a responsabilidade de elaborar importantes projetos, como a LEP e a reforma do Código Penal, em andamento na Casa. Em 2010, os senadores aprovaram a reforma do Código de Processo Penal, que ainda está em análise na Câmara.
– Não tenho dúvidas de que a sociedade vai pressionar muito o Congresso Nacional para a aprovação da LEP. Por outro lado, não podemos ser irresponsáveis e aprovar tudo sem esgotar o debate.
Ele reconheceu ser ideal discutir e aprovar os projetos da LEP e do Código Penal juntos. Mas foi realista ao dizer que, se não é possível acelerar tudo ao mesmo tempo, a CCJ trabalhará da melhor forma. Souza já garantiu, contudo, que outros ajustes terão de ser feitos no ordenamento jurídico:
– A LEP é o fim de uma linha que começa com o crime, passa pela polícia investigativa, pelo ordenamento jurídico, pelo Poder Judiciário. E muitas dessas etapas precisam de ajustes – afirmou.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Para consultor, mudanças na execução penal podem reduzir superlotação e poder de facções

Da Redação

Medidas previstas no projeto de reforma da Lei de Execução Penal, em tramitação no Senado (PLS 513/2013), podem reduzir a incidência de rebeliões como as do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, que tiveram repercussão nos últimos dias. A avaliação é do consultor legislativo Tiago Ivo Odon. Para ele, além de tornar mais ágeis os processos, o projeto traz medidas que podem reduzir o poder de facções nos presídios.
O texto, elaborado por uma comissão de juristas nomeada pelo Senado, prevê quase 200 alterações na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Entregue no final de 2013, será agora analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Um dos principais objetivos é justamente reduzir a superlotação nos presídios, apontada como principal causa das rebeliões.
De acordo com o relatório elaborado pelos juristas, o Brasil é o quarto país do mundo em número absoluto de presos. E esse número, segundo o texto, tende a aumentar consideravelmente. Entre 2005 e 2012, a população carcerária no país cresceu mais de 64%, passando de cerca 334 mil presos para 550 mil. Com isso, a proporção de 181 presos para cada 100 mil habitantes cresceu para 279 presos.
- Segundo as estatísticas, se o ritmo de crescimento continuar como está hoje, em dez anos teremos mais de um milhão de presos - afirma o consultor.
A informatização de todo o processo, desde o recolhimento até a soltura do preso, é uma das principais inovações propostas, na opinião de Tiago Odon. O projeto prevê a criação de centrais informatizadas para controlar, em tempo real, as vagas e o cumprimento das penas. As guias, hoje de papel, passariam a ser emitidas por meio eletrônico. As mudanças devem reduzir a burocracia no sistema prisional.
Uma das consequências desse novo processo é o fim dos alvarás de soltura. Ao final da pena, não será mais necessário esperar o documento expedido pelo juiz de execução, o que hoje leva pessoas que já deviam estar soltas a permanecer na prisão. O fim do tempo será informado pelo diretor do presídio ao juiz com 30 dias de antecedência. Se não houver manifestação, a liberação será automática, na manhã do dia previsto para a liberação. A transferência de regime também será automática.
- Tudo vai ser feito em tempo real e o projeto torna direito do preso ter conhecimento da situação sempre que quiser - diz o consultor.

Capacidade dos presídios

Ainda no que diz respeito à superlotação, o texto elaborado pelos juristas proíbe o recebimento de presos além da capacidade do estabelecimento. Quando o limite de lotação for atingido, terão de ser realizados mutirões carcerários para avaliar a situação dos presos e abrir novas vagas.
Tiago Odon, no entanto, alerta para o risco de que a mudança não surta tantos efeitos na prática. Hoje, por exemplo, a lei já prevê o máximo de um preso por cela, o que não é cumprido. O texto amplia esse número para oito presos, número ainda distante da realidade de algumas penitenciárias.
Se houver o cumprimento da lei, presos em estabelecimentos com limite excedido podem ganhar o direito de obter progressão antecipada de regime. O benefício, de acordo com o projeto, será concedido aos que estiverem mais perto de completar o tempo para a progressão.
O projeto também proíbe a permanência de presos provisórios nas penitenciárias e prevê a criação de cadeias públicas, estabelecimentos adequados a esse tipo de preso, em todas as comarcas. Além disso, elimina as carceragens nas delegacias, que também têm sido usadas para abrigar presos em situação provisória. Todas as carceragens deverão ser extintas até quatro anos depois da vigência da lei.

Penas alternativas

Tiago Odon também destacou como avanço do projeto para diminuir a quantidade de presos a ampliação das possibilidades de penas alternativas. Para ele, há uma pressão da sociedade, que considera as penas restritivas de direitos - como prestação de serviços - um incentivo à impunidade. Com isso, é mantida uma cultura, por parte dos juízes, de privilegiar a prisão.
- O texto ignora requisitos que há hoje, no Código Penal, para a conversão, o que é muito bom. Essa previsão força um pouco a aplicação das penas alternativas - avaliou o consultor.
A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, atualmente, é permitida no caso de penas de até dois anos para condenados em regime aberto, mas o projeto a torna possível em penas de até 4 anos em regime semiaberto.
Além de facilitar a conversão de penas, o projeto prevê a extinção das casas do albergado, estabelecimentos penitenciários para presos submetidos ao regime aberto. Pelo projeto, esses presos serão submetidos ao regime domiciliar, em que o condenado pode trabalhar e estudar, mas permanece recolhido em casa nas horas de folga. Como não há albergues suficientes, muitos juízes, atualmente, já permitem o cumprimento do regime aberto em casa.

Poder de facções

Outras alterações presentes no projeto que não receberam tanto destaque, na opinião do consultor, podem contribuir para a redução no número de rebeliões. Isso porque, embora a superlotação seja apontada como principal causa das revoltas, a ação de facções criminosas dentro dos presídios também favorece esse tipo de acontecimento, cada vez mais frequente. No Complexo Penitenciário de Pedrinhas, visitado esta semana por uma comitiva de senadores, foram assassinados cerca de 60 detentos somente em 2013.
− O texto reduz os espaços em que as facções podem operar e isso é um avanço. Acho que há boas possibilidades de reduzir bastante a questão das rebeliões – avalia o consultor.
Uma das mudanças destacadas por Tiago Odon é a obrigatoriedade de fornecimento de produtos de higiene aos presos. Atualmente, não há essa obrigação, e o material que os apenados recebem da família, por exemplo, é usado como moeda de troca dentro do presídio.
Isso também acontece com os celulares que as organizações mantêm ilegalmente dentro dos estabelecimentos. Como o texto prevê expressamente o uso de telefone público monitorado pelas autoridades, esse poder das facções pode perder importância.
Além disso, o projeto diminui, em alguns pontos, o poder dos diretores dos estabelecimentos, que muitas vezes, acabam privilegiando grupos específicos. Com a alteração, é o juiz − e não mais o diretor − que decide sobre a suspensão de direitos do preso, como a comunicação com pessoas de fora, a recreação e as visitas.

Ressocialização

O projeto busca, ainda facilitar o processo de reinserção social dos presos. São previstas saídas temporárias mais frequentes, porém mais curtas, como ocorre em países da Europa. Essas saídas autorizadas, que atualmente chegam a sete dias, quatro vezes ao ano, poderão ser de até três dias por mês. Para o consultor, só será possível avaliar os benefícios na prática, caso as mudanças entrem em vigor.
Os municípios também vão desempenhar um papel na recuperação dos egressos do sistema e dos condenados que cumprem pena em regime aberto, nos casos de pequenas infrações. Por meio de centrais de penas alternativas e patronato, as prefeituras deverão encaminhar essas pessoas para atividades de escolarização, trabalho e qualificação, além dos tratamentos de saúde.
- É notável a preocupação do projeto com a ressocialização: abreviar o tempo de prisão, fazer com que a pessoa seja estimulada a estudar e trabalhar. Há realmente essa preocupação com a ressocialização, que hoje é um problema sério no sistema.
Entre as medidas relacionadas ao estudo está a existência de salas de aula e laboratórios de informática nas prisões, além das bibliotecas já previstas na lei atual. O texto também inclui entre as atividades que garantem remissão de parte do tempo da pena o artesanato e a leitura.
O valor mínimo pago aos presos também pode sofrer mudanças. Enquanto a lei atual prevê que a remuneração não será inferior a três quartos do salário mínimo, o projeto prevê como piso o salário integral. O texto também dá preferência para a produção de alimentos dentro dos presídios, com estímulo ao trabalho interno dos apenados.

Administração

A criação de órgãos como as Secretarias de Estado de Execução Penal, que exercerão a gestão da execução penal nos estados e no Distrito Federal, é vista como possível problema pelo consultor legislativo. Para ele, pode haver questionamentos, devido à criação de órgãos do Poder Executivo em projeto do Legislativo.
Já a vedação ao contingenciamento de recursos do fundo penitenciário, também incluída no texto da comissão de juristas, é considerada positiva por Tiago Odon. A medida, segundo integrantes da comissão, é fundamental para a melhoria das condições carcerárias no país.
- Essa é uma alteração relevante. Os recursos, hoje, são supercontingenciados. Essa vedação, em lei, já é um bom sinal - avalia.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Nova Lei de Execução Penal prevê medidas para mudar sistema prisiona

Nova Lei de Execução Penal prevê medidas para mudar sistema prisional

Da Redação

Superlotação e más condições dos presídios estão entre as preocupações da comissão de juristas

Redução do número de detentos por cela, plano de educação para presos e incentivo a penas alternativas são algumas das medidas previstas no anteprojeto elaborado pela comissão de juristas criada para estudar e propor mudanças na Lei de Execução Penal. O texto foi lido nesta sexta-feira (29) pela relatora, a secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Teresa Uille Gomes.
Instalada no dia 4 de abril, com 16 integrantes nomeados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, a comissão é presidida pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O objetivo é atualizar a  Lei 7.210 de 1984, mais conhecida pelo nome de Lei de Execução Penal (LEP).

Nova realidade

Há 28 anos em vigor, a LEP, que trata das regras para o cumprimento de sentenças e dos direitos e deveres do condenado, pode ajudar a mudar a realidade atual do sistema prisional. Entre os assuntos discutidos pelos juristas estão a superlotação do sistema prisional brasileiro e problemas como racionamento de água, comida estragada, falta de medicamentos e humilhação na hora da visita. São reclamações comuns feitas por detentos e seus parentes em quase todos os presídios brasileiros.
Nos sete meses de funcionamento da comissão também foram debatidas a possibilidade de extinção do alvará de soltura; a duração da prisão preventiva; a criação de um rol de medidas alternativas; e novas regras para as saídas temporárias dos presos.
Entre as novidades, o texto do anteprojeto traz um limite de lotação para cada penitenciária, facilita a obtenção de regime aberto aos presos mais antigos e fixa novas regras para as saídas temporárias. Maria Teresa Uille Gomes explica que o trabalho foi pensado para incentivar a reinserção social dos condenados. Para isso, a comissão propõe, entre outras mudanças, a substituição das casas de albergado pela prisão domiciliar combinada com prestação de serviços comunitários.
Para evitar a permanência na cadeia depois do cumprimento da pena, o relatório cria um sistema de advertência, que obriga o diretor do presídio a informar o juiz sobre o benefício com 30 dias de antecedência. Mas para Maria Teresa Gomes, um dos maiores avanços está na inclusão das secretarias estaduais no conselho que define as políticas do setor.
– Isso é um avanço significativo, porque os gestores, que são os que estão com o problema no Poder Executivo no dia a dia, passam a ter voz e ter representação junto aos órgãos de execução penal – disse.

Ressocialização

O anteprojeto da nova Lei de Execução Penal também traz mais ferramentas para a ressocialização dos presos. De acordo com Maria Tereza Uille Gomes, uma das novidades é a maior integração entre os órgãos federais e estaduais.

O texto proposto pelos juristas da comissão amplia a atuação das secretarias estaduais de saúde e de assistência social nos presídios e inclui a representação de cada estado no conselho nacional que traça a política do setor. Outro destaque, segundo Maria Teresa Gomes, é a ampliação das medidas de reinserção social dos presos.

– A intenção é de ampliar os espaços de trabalho, como forma de ressocialização, o investimento em educação pela secretaria estadual competente, o atendimento da saúde do preso pelo Sistema Único de Saúde, garantindo a universalidade de acesso à saúde, a assistência social também – acrescentou.

Ainda segundo a relatora, a comissão trabalhou na regulamentação da disciplina e definiu melhor as regras sobre as faltas cometidas pelos presos. Também aumenta o controle sobre o prazo de soltura do condenado, para evitar que ele continue preso mesmo após o cumprimento da sentença. Para isso, o diretor da instituição penal terá que enviar um atestado ao juiz 30 dias antes da data de soltura.

O relatório final da comissão será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, na próxima semana. A partir daí, será analisado pelo Senado na forma de projeto de lei.

Com informações da Rádio Senado

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)