segunda-feira, 30 de abril de 2012

Abuso da prisão: 9,5% dos encarcerados poderiam estar cumprindo penas alternativas

Abuso da prisão: 9,5% dos encarcerados poderiam estar cumprindo penas alternativas


LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*
Pesquisadora: Mariana Cury Bunduky**




Os últimos números, divulgados em junho de 2011 pelo DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional), apontaram que os homens representam 93% de todo o sistema carcerário nacional, contabilizando 478.206 detentos dentre os 513.802 existentes.

De todas as prisões masculinas, 59.804 (ou 12,5% do total) tratam-se de condenações a penas iguais ou inferiores a 04 anos de reclusão. E desse montante, 45.497 presos (ou 9,5% do total) respondem por crimes que não envolveram violência ou grave ameaça à pessoa.

Assim como no caso das mulheres, eles se tratam de crimes patrimoniais, e são os seguintes: furto simples (33.600 detentos), apropriação indébita (566 detentos) e receptação (11.331 detentos).

Crimes que, de acordo com a lei penal (artigo 44 do Código Penal) dão aos seus condenados o direito à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (alternativas), desde que observados os critérios subjetivos (antecedentes, conduta social e personalidade) e a não reincidência em crimes dolosos.

Assim sendo, 9,5% dos encarcerados poderiam estar cumprindo penas restritivas de direito, desde que presentes os requisitos elencados acima. Situação que beneficiaria a atual conjuntura do sistema penitenciário do Brasil, na qual o número de presos é 69% superior ao de vagas (Veja: Brasil: Número de presos é 69% superior ao número de vagas).

Desta forma, a substituição destas penas pelas alternativas, mais do que medidas certas e legais, são atos necessários e urgentes.

Além disso, sua aplicação é dotada de benefícios e eficácia, como ocorreu com o jovem detido pela prática do “racha”. Condenado a uma pena (alternativa), sua missão era acompanhar os bombeiros nos regastes de acidentes de trânsito (Jornal Nacional), situação em que vivenciou o sofrimento das vítimas e de seus familiares, podendo compreender as consequências tenebrosas advindas de atos irresponsáveis no volante.

Fatos como este evidenciam que alternativa à prisão não significa impunidade, ao contrário, confere verdadeiro sentido e fundamento à punição.

*LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes e co-diretor da LivroeNet. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me no facebook.com/professorLFG, no blogdolfg.com.br, no twitter: @professorLFG e no YouTube.com/professorLFG.

**Advogada e Pesquisadora do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes

sexta-feira, 27 de abril de 2012

Paraná implanta novo modelo de gestão da execução penal

Justiça

Paraná implanta novo modelo de gestão da execução penal

O governo do Estado firmou nesta sexta-feira um pacto com outros poderes e instituições para implantar no Paraná um novo modelo de gestão da execução penal. O objetivo é reduzir a superlotação nos presídios e ampliar o acesso dos detentos à escolarização e à profissionalização, reduzindo a reincidência e os índices de violência.

Batizada de Pacto Movimento Mãos Amigas pela Paz, a iniciativa envolve, além do Executivo, os poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública do Paraná, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/PR e a comunidade.

Durante a solenidade de formalização do pacto, realizada no Palácio da Justiça, em Curitiba, o governador Beto Richa sancionou uma série de leis que permitem operacionalizar as ações propostas. “Essas leis vão assegurar a efetivação do pacto e a melhoria do sistema penal do Estado do Paraná”, disse Richa. “É um exemplo de soma de esforços de órgãos dos três poderes, de entidades organizadas e de toda sociedade”, afirmou.

Entre as leis sancionadas pelo governador está a que autoriza o Governo do Estado a firmar convênios com as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs), entidades civis sem fins lucrativos que poderão administrar unidades penais de pequeno porte, destinadas a presos considerados de menor periculosidade, especialmente os condenados a cumprimento de penas em regime semiaberto.

A mesma lei autoriza convênios com as Associações de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas (Apads), que atuarão em espaços construídos pelo poder público para atendimento a usuários de drogas.

Richa também sancionou a lei que altera o Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen). Com a mudança, recursos oriundos de penas de multa aplicadas pela Justiça – que hoje vão para o Fundo Penitenciário Nacional – passarão a ser depositados no Fundo Penitenciário Estadual. Eles irão reforçar o orçamento do sistema penitenciário do Paraná e poderão ser aplicados, por exemplo, na remuneração de presos que trabalham.

CENTRAL DE VAGAS – O governador assinou ainda resolução que cria a Central de Vagas do Sistema Penal do Estado. Com a central, o gerenciamento das vagas nas unidades penais do Paraná passa do Poder Judiciário para a Secretaria da Justiça, que poderá ter controle do número de condenados que aguardam vaga no sistema “Isso permitirá organizar a lista de espera e selecionar os presos para inclusão no sistema por critérios como região, faixa etária, natureza do crime e escolarização”, explica a secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes. Segundo ela, a central deve entrar em funcionamento em 30 dias.

Também foi criada a Central de Alvarás de Soltura e Mandados de Prisão, que dará agilidade ao cumprimento dessas medidas.

O governador também assinou leis que criam uma Vara de Execuções Penais em Piraquara, na região metropolitana de Curitiba, e a 2º Vara Cível na Comarca de Cambé, na região Norte do estado.

PACTO – “Vemos neste governo um esforço conjunto para minimizar os problemas e melhorar o sistema penitenciário do estado, visando reduzir a criminalidade”, disse o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Miguel Kfouri Neto.

De acordo com a secretária da Justiça, “o pacto visa aprimorar a gestão do sistema penal e ampliar o leque de medidas que garantam a dignidade humana, sobretudo dos excluídos e encarcerados”. A secretária afirmou que as medidas permitirão resolver o problema da superlotação das delegacias, bem como investir maciçamente para que 100% dos condenados tenham acesso à escolarização e profissionalização e, assim, reduzir a reincidência e os índices de violência.

O pacto também prevê a implementação do Sistema Integrado de Informações, unindo dados do Tribunal de Justiça do Paraná com os das secretarias de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e da Segurança Pública.

O pacto também busca reforçar dois programas da secretaria da Justiça já em andamento. Um é o Programa de Ampliação, Reforma e Construção dos Estabelecimentos Penais - ARC/Cidadania, que visa a construção, ampliação e reforma de unidades penais, a fim de solucionar o déficit carcerário no Paraná, reduzindo o problema histórico das superlotações de delegacias de polícia.

Outro é o Programa de Desenvolvimento Integrado - PDI/Cidadania, cuja meta é transformar as unidades penais em escolas, focando a educação presencial ou a distância e estimulando a leitura como forma de remição de pena; e em oficinas de trabalho que promovam a capacitação profissional e estimulem a criação de cooperativas de serviço. Com esse programa, a SEJU reforça o compromisso de, até o final deste governo, ter no Paraná 100% dos presos do sistema penitenciário trabalhando e/ou estudando.

De acordo com a defensora pública-geral do Paraná, Josiane Bettini Lupion, a defensoria vai atuar no pacto por meio dos Centros de Atendimento ao Preso, unidades que serão instaladas nos estabelecimentos penais de todo o estado. “Os centros serão compostos por assessor de estabelecimento penal, defensor público, assessor jurídico, psicólogos, assistentes sociais, que vão dar total atendimento ao preso e à sua família para o resgate da cidadania”, afirmou.

Participaram da solenidade o vice-governador e secretário de Educação, Flávio Arns; a secretária da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa; o procurador geral de Justiça, Gilberto Giacóia; o presidente da seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), José Lucio Glomb; desembargadores e autoridades judiciárias.

quinta-feira, 26 de abril de 2012

Curso de Auxiliar Adminstrativo para Egressos e familiares

 
 
O Conselho da Comunidade na Execução Penal de Foz do Iguaçu representada pela Vice-Presidente Nila Leite participou neste segunda-feira dia 23 de Abril da aula inaugural do Curso de Auxiliar Administrativo.
 
O Curso será organizado pelo  PROGRAMA PRÓ-EGRESSO DE FOZ DO IGUAÇU, e ministrado pelos professores do SENAI; e contará com o apoio de infraestrutura do  NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO.

Para viabilizar o curso o Conselho da Comunidade assumiu a obrigação de viabilizar os vales-transporte para que o egresso possa se deslocar diariamente para o curso, que terá duração de dois meses INÍCIO: 23/04/2012 e TÉRMINO: 21/06/2012 .

O Objetivo do curso é capacitar os egressos e familiares para o mercado de trabalho.

Participarão do curso 40 egressos e familiares, com uma carga horária de 160 horas.


 

Crimes contra a pessoa encarceram 19,5% das mulheres

Crimes contra a pessoa encarceram 19,5% das mulheres


LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*
Pesquisadora: Mariana Cury Bunduky**



Considerados os delitos tipificados no Código Penal, os Crimes contra a Pessoa foram os que ficaram em segundo lugar dentre os que mais encarceram mulheres no Brasil. Essa foi a constatação do Instituto de Pesquisa e de Cultura Luiz Flávio Gomes, baseadas nos números divulgados pelo DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional).

Isto que dizer que, das 8.804 presas por delitos previstos no Código Penal, 19,5%, ou seja, 1.720 delas respondem por Crimes contra a Pessoa.



Dessa forma, esse grupo de delitos ficou atrás apenas dos Crimes contra o Patrimônio, que representaram 69% das prisões femininas por crimes comuns (Veja: Crimes contra o patrimônio são os principais responsáveis por prisões no Brasil).


Portanto, ainda que menos expressivos que os crimes contra o patrimônio, os delitos contra a pessoa representam significativa parcela da população carcerária feminina (presas por crimes comuns previstos no Código Penal).

Desta feita, não há como atribuir menos importância ou ignorar o montante de prisões por tais crimes, sendo absolutamente necessária a adoção de iniciativas criminais para evidenciar as causas do cometimento desses crimes, bem como as formas de prevenção e combate.

*LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes e co-diretor da LivroeNet. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me no facebook.com/professorLFG, no blogdolfg.com.br, no twitter: @professorLFG e no YouTube.com/professorLFG.

**Advogada e Pesquisadora do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes

Atividades em andamento e em fase de implantação na PEF1



EDUCAÇÃO SOCIAL

As atividades em andamento e em fase de implantação, abaixo relacionadas, são de execução contínua, sempre contando com a colaboração dos diversos parceiros desta Unidade Penal:

·         Liberdade Interior – realizada com o apoio da ONG Mundo Melhor, a atividade busca a preparação do indivíduo preso para o retorno ao convívio social, despertando a espiritualidade (de modo geral, sem ligação direta com religiões específicas), além de conduzi-los a uma nova vida onde prevalecem os valores éticos e morais. Atualmente, 15 presos participam de encontros semanais;


·         Orientação Vocacional – projeto científico realizado em parceria com as Faculdades Anglo-Americana, tendo como objetivo a orientação ocupacional e vocacional da pessoa presa, facilitando o processo de reintegração social. As atividades estão sendo realizadas em dois grupos de 15 presos cada;


·         Oficinas de Arte – as atividades de artesanato desenvolvidas pelos presos, além de beneficiá-los com a remição da pena, buscam agregar valor econômico às peças produzidas através do aperfeiçoamento das técnicas aplicadas. Além disso, a ideia é que os produtos sejam apresentados à comunidade por meio de exposições itinerantes;

 ·         Competências Transversais – trata-se de curso à distância desenvolvido pelo SENAI, cujo objetivo é desenvolver capacidades para a iniciação no mundo do trabalho ou, no caso de quem já está trabalhando, para a atualização das competências profissionais. Os temas disponíveis são:


§  Tecnologia de Informação e Comunicação;

§  Propriedade Intelectual;

§  Segurança do Trabalho;

§  Empreendedorismo;

§  Legislação Trabalhista no Brasil;

§  Educação Ambiental.



Os cursos são realizados dentro das celas, não havendo a necessidade de movimentação dos presos, sendo que cada tema concluído gera um certificado de 14 horas. O Setor Jurídico da Unidade está analisando a possibilidade de remição junto à VEP.
 

·         Projeto RG – projeto desenvolvido com o apoio da Justiça Federal e do Instituto de Identificação, cujo objetivo é fornecer documento de identidade aos presos que não o possuem, bem como providenciar a segunda via nos casos de perda ou extravio;


·         Remição pela Leitura – implantação em maio de 2012 – a intenção é oportunizar o direito ao conhecimento, à educação, à cultura e ao desenvolvimento da capacidade crítica do preso por meio da leitura e da produção de resenhas e, por conseguinte, possibilitar a remição da pena pelo estudo. Este projeto beneficia presos que não têm acesso ao Programa de Escolarização da Unidade, bem como aqueles que já concluíram o ensino médio.


PRESOS BENEFICIADOS

Todos os presos da Unidade, desde que preenchidos os requisitos necessários para cada atividade, os quais são definidos pela Comissão Técnica de Classificação – CTC.