CARTA DE FOZ DO IGUAÇU - II Encontro de Ressocialização

CARTA DE FOZ DO IGUAÇU - II Encontro de Ressocialização - Tema: Segurança Pública
Os participantes do II ENCONTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO – promovido pelo Conselho da Comunidade e a Corregedoria de Presídios -, representantes das entidades, autoridades, professores, universitários, agentes penitenciários e a comunidade, reunidos nos dias 28 e 29 de maio de 2009, na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu (PR), estabelecem as seguintes proposições resultantes da análise das necessidades da população carcerária dos estabelecimentos prisionais da Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu.

Os participantes do encontro propõem:

1.Intensificar o acompanhamento e fiscalização da aplicação das verbas públicas destinadas ao sistema prisional.

2. Propor e intensificar projetos de parceria entre poder público e privado, objetivando a promoção de oportunidades de reintegração social para a pessoa encarcerada e a captação de recursos para a realização de programas sociais, de saúde, educação, qualificação e aperfeiçoamento profissional e melhorias nas instalações prisionais.

3. A função assistencial dos Conselhos da Comunidade deve auxiliar e priorizar a efetivação dos direitos dos presos, elencados no art. 41 da LEP.

4. Encaminhar às autoridades (Poder Executivo, Ministério Público, Ministério da Justiça, administração dos estabelecimentos penais) o pedido para que seja garantida a função de fiscalização prevista no art. 81 da LEP.

5. Criação e fortalecimento das Defensorias Públicas.

6. Garantir os direitos mínimos para o cumprimento humanizado das penas.

7. Comprometimento direto maior dos órgãos públicos.

8. Incluir as famílias dos apenados e egressos nos programas socioassistenciais de apoio e inclusão produtiva.

9. Potencializar as ações de acompanhamento ao egresso visando ao fortalecimento dos processos de convivência familiar e comunitária.

10. Construir processos de investigação científica em parceria com as Universidades e Faculdades públicas e privadas para o acompanhamento, a análise e a produção de conhecimento em torno das práticas de ressocialização.

11. Controle Social por parte do Conselho da Comunidade das ações do governo dentro das prisões, com formulação de denúncias às autoridades competentes.

12. Defender a imediata implantação, em todos os estabelecimentos penais, de equipe técnica multidisciplinar.

13. Fortalecer e potencializar atuação das entidades fiscalizadoras em conjunto com a rede social de defesa de direitos humanos.

14. Retomar a discussão sobre a personalidade jurídica dos Conselhos da Comunidade.

15. Provocar o Ministério Público para que ações e medidas sejam adotadas no sentido de fazer cumprir integralmente a LEP.

16. Articulação, por meio dos Conselhos da Comunidade, junto aos respectivos Poderes Executivos municipais, a implementação de programas de profissionalização de mão de obra.

17. Incentivar a criação de bibliotecas nas unidades prisionais e penais que não as tenham.

18. Propor parcerias com órgãos do Estado, das universidades e de entidades de ensino objetivando disponibilizar a alfabetização de adultos e o ensino profissionalizante e regular, além de viabilizar estágios de professores e estudantes universitários de diversas áreas do conhecimento em estabelecimentos prisionais.

19. Incentivar o trabalho de assistência religiosa no interior dos estabelecimentos prisionais.

20. Estimular egressos e familiares a comporem o Conselho da Comunidade, assim como vítimas e/ou seus familiares.

21. Distribuir em nível municipal cartilha dos direitos e deveres dos presos.

22. Desenvolver cursos de capacitação contínua para agentes penitenciários e voluntários que trabalham no sistema.

23. Estimular a aproximação dos Conselhos da Comunidade com os demais conselhos representativos da sociedade (Conselhos de Saúde, de Direitos da Criança e do Adolescente, de Educação, de Assistência Social, Antidrogas e outros).

24. Articular junto ao Poder Público no sentido de que as ações desenvolvidas nos estabelecimentos penais voltadas a profissionalização, trabalho e geração de renda tenham como objetivo precípuo à socialização, a inserção social e a reintegração social do apenado.

25. Garantir condições mínimas de saúde e higiene nos presídios.

26. Acabar com a superlotação nas unidades penais.

27. Manter conselhos penitenciários ativos que, entre outros, cobrem mensalmente as ações do governo.

28. Primar pela qualidade da atenção humanitária no desenvolvimento dos vínculos nos atendimentos profissionais em vistas a gerar envolvimento maior com o apenado, dar continuidade aos encaminhamentos e trabalhar a profilaxia da desistência.

A manifestação dos presentes a cerca das propostas acima reflete o compromisso coletivo dos mesmos em torno da luta por um sistema prisional de qualidade que garanta os direitos humanos de apenados e egressos, visando o fortalecimento de uma sociedade democrática, que tenha no horizonte de sua realização a justiça social e a dignidade humana.