Maurício Kuehne
O professor de Direito Penal da Faculdade de Direito de Curitiba Maurício Kuehne defendeu a obrigatoriedade da existência de, pelo menos, um estabelecimento penal em cada comarca no País. A medida, segundo ele, permitiria a integração dos municípios brasileiros à execução penal, dividindo a responsabilidade com o governo federal e os estados.
“Há uma disposição legal segundo a qual, em que todas as comarcas, deve existir uma cadeia pública. O que se propõe é que conste da Lei de Execução Penal a existência de um estabelecimento penal, que poderá ser uma cadeia pública, uma penitenciária, por exemplo”, disse o professor, em audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
“Hoje, nenhum município quer ter um estabelecimento penal, quando todo e qualquer crime é cometido dentro de um município, que está em uma comarca. Deveria haver um imperativo legal, para evitar que estados percam recursos do governo federal porque não encontram municípios dispostos a receber estabelecimentos penais”, disse.
Fundo Penitenciário
Maurício Kuehne também criticou o contingenciamento das verbas do Fundo Penitenciário Nacional. Ele lembrou que muitas unidades penitenciárias dependem hoje única e exclusivamente do fundo. “O contingenciamento perdura desde a criação do fundo, em 1994. Não é questão de dizer que não há dinheiro.”
A audiência ocorre no plenário 6.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli
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