Secretária da Justiça integra comissão de juristas do Senado

Justiça

 A secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, foi nomeada pelo presidente do Senado, José Sarney, para integrar a Comissão de Juristas do Senado Federal, encarregada de propor a atualização da Lei de Execuções Penais (LEP). Integrada por seis juristas reconhecidos nacionalmente, a comissão especial do Senado terá 60 dias para apresentar sugestões aos senadores da República.

Como presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Maria Tereza coordenou a produção de sugestões concretas de revisão da LEP. O documento foi entregue ao ministro da Justiça, ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Congresso Nacional.

Entre as propostas, estão o estabelecimento para o momento da prisão, da quantidade de droga considerada para consumo pessoal, e a criação de conselhos permanentes para controle dos condenados primários, com pena até quatro anos, que estão encarcerados e poderiam ser submetidos a penas alternativas. O documento também propõe a criação da Central de Recepção de Flagrante nas Comarcas, para agilizar e conferir a legalidade da prisão e possíveis medidas de não encarceramento.

Foi sugerido transferir da Justiça para as autoridades administrativas o reconhecimento mensal da remição de pena e a autorização para trabalho externo no caso do regime semiaberto, assim como a gestão dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico para as secretarias estaduais de Saúde. As propostas pretendem fomentar maior grau de municipalização da execução de penas e medidas alternativas e maior envolvimento da comunidade.

COMISSÃO – Presidida pelo ministro Sidnei Agostinho Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, a comissão é integrada também pelos juristas: Carlos Pessoa de Aquino, Denis de Oliveira Praça, Edemundo Dias de Oliveira Filho, Gamil Foppel e Marcellus Ugiette

Fonte: AEN