Nesta sexta-feira (27), a diretoria do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu participou da assinatura do Termo de Convênio para a implantação do Núcleo de Orientação e Atendimento Jurídico do Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu. A iniciativa faz parte da parceria entre a Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Relações com a Comunidade, Secretaria Estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju), Itaipu Binacional e Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), campus de Foz do Iguaçu.
Na oportunidade, a presidente do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu, Luciane Ferreira, juntamente com o vice-secretário, Gustavo Alberto Wolfgang Acevedo, e representante do conselho de aprovação de projetos, Willemina Jacoba Dekken Butler, entregaram para a secretária estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, um rol de reivindicações para melhorias nas quatro unidades prisionais de nossa cidade.
O Conselho da Comunidade da Comarca de Foz do Iguaçu é um Órgão de Execução Penal (art. 61 da LEP), independente, autônomo e harmônico aos demais, e tem por finalidade ser instrumento de humanização, ressocialização, formação, organização e conscientização dos condenados em qualquer regime e que cumprem ou cumpriram pena nesta Comarca, integrando-os ao meio social.
Cumprindo suas incumbências (art. 81 de LEP), o Conselho da Comunidade apresentou as seguintes reivindicações:
CADEIA PÚBLICA LAUDEMIR NEVES/CRESFI
1. Implementação do ambulatório médico e odontológico. A disponibilidade do atendimento na própria unidade diminuirá a necessidade de escoltas, reduzindo gastos, aumentando a segurança e assegurando os direitos garantidos nos instrumentos de direitos humanos e na LEP. A Cadeia Pública conta com um pequeno ambulatório, mas sem equipamentos e pessoal necessário.
2. Entrega mensal de produtos de higiene pessoal para os presos e presas. O kit entregue hoje é de baixa qualidade, tendo o Conselho que viabilizar ainda os absorventes para as presas.
3. Disponibilização de uma equipe multidisciplinar com assistente social, psicólogo e advogado.
4. Construção dos refúgios de sol/chuva na frente das unidades prisionais para os familiares.
2. CRESFI
Implantação de uma direção na unidade feminina CRESFI, com direção, administrativo e chefe de segurança feminino, tornando-a autônoma administrativamente.
3. PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE FOZ DO IGUAÇU I E II
1. Observação do número de vagas/presos por celas;
2. Ocupação permanente das guaridas pelos Policiais Militares. Comprovadamente o ponto de fuga é o muro sul da PEFII.
3. Inspeção técnica da PEFII, face a fragilidades da sua construção;
4. Revitalização das luzes de segurança perimetral da PEFII.
5. Manutenção de todas as especialidades das equipes multidisciplinares. Hoje as equipes multidisciplinares estão desafasadas, e em algumas especialidades sem nenhum profissional.
6. Implantação de canteiros de trabalho para os detentos ( incentivo ao benefício da remissão e observação do binômio educação e trabalho ); Incentivo para o convênio entre o Estado e a iniciativa privada para a instalação de empresas nos canteiros de trabalho (benefício da remissão).
7. Incentivo de assinaturas de termos de convênios com órgãos públicos e privados para a absorção/ inserção no trabalho para os presos do semiaberto.
Assim que recebeu as reivindicações, Maria Tereza imediatamente efetuou várias ligações, colocando os membros do Conselho em contato com os responsáveis de cada área. "Acreditamos que a secretária irá atender o que estiver ao alcance da SEJU", comentou a presidente Luciane Ferreira. Outros órgãos, como o DEPEN, foram acionados.
"Aguardaremos as soluções e fiscalizaremos para que sejam cumpridas. Com as melhorias atendidas, temos certeza de que o sistema penitenciário, em nossa comarca, dará um importante passo na garantia dos direitos mínimos e legais aos encarcerados",completou Luciane.
Fonte e Fotos: Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu
