segunda-feira, 11 de junho de 2012

SISTEMA PENAL: PARAÍBA

Paraíba: ilegalidades nos presídios, ruínas e falta de água


LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*
Pesquisadora: Mariana Cury Bunduky**


Levantamentos do Instituto de Pesquisa e de Cultura Luiz Flávio Gomes, baseados nos números do DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional), de junho de 2011, apontaram que, com um total de 7.959 presos, sendo 211,12 por 100 mil habitantes, Paraíba é concidentemente o 17º estado mais encarcerador do país em números absolutos e a cada 100 mil habitantes.

Analisando a realidade carcerária do estado, o cenário com o qual o Mutirão Carcerário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre janeiro de 2010 e janeiro de 2011, se deparou, foi de ruínas, superlotação e ilegalidades.

Conforme aponta o Relatório do Mutirão 2010/2011, carecendo de três mil vagas em suas unidades prisionais, as celas do estado são verdadeiros depósitos de pessoas e a maioria das prisões são antigas e destroçadas, necessitando de urgente manutenção.

O Presídio do Róger, localizado em João Pessoa, por exemplo, foi construído em 1940 e abriga três vezes mais presos do que sua capacidade. Entre julho de 2009 e fevereiro de 2011, foram registradas nele ao menos 28 mortes violentas de presos.

Em Cazajeiras, que fica no sertão nordestino, não há rede encanada e a falta de água é corriqueira. Por isso, os detentos têm de recorrer aos carros-pipas, que são abastecidos no mesmo local onde desagua o esgoto.

Na Penitenciária de Patos, o fornecimento de água ocorre por apenas 8 horas ao dia. Já na Cadeia Pública de Bayeux, os presos chegam a ficar três dias sem água. Na Penitenciária de Regional de Campina Grande, por sua vez, o esgoto a céu aberto aumenta o mau cheiro e a proliferação de insetos e doenças.

A justiça do estado também é bastante deficiente. Na Paraíba, 35% dos detentos ainda aguardam julgamento e, durante o Mutirão, encontrou-se um detento preso há sete anos, período que alcançava o dobro da pena que lhe fora imposta.

Assim, a precariedade de estrutura física e a deficiência jurídica do Estado, simbolizam verdadeiro caos e abandono do sistema carcerário paraibano.

Comentários do Professor Luiz Flávio Gomes:

Os presídios não podem funcionar como o primeiro mecanismo de controle social (Iñaki Ribera). Nenhuma sociedade vive sem conflitos, porém, muitos mecanismos civilizados (para a solução desses conflitos) devem atuar antes do encarceramento, que é a extrema ratio da ultima ratio (ou seja, a última medida de que deve se valer o direito penal). As sociedades extremamente desiguais como a brasileira são dotadas de alta conflitividade, que não pode ser enfrentada com o populismo carcerário, sustentado por incontáveis autoridades políticas, com o escopo de iludir a população. Nem tudo justifica o recolhimento carcerário do conflitante.

Como bem enfatiza Iñaki Ribera: “Na realidade, o controle social depende de uma planificação econômica, de um mercado de trabalho, com características determinadas que acabam absorvendo alguns e não outros. No final, é o sistema penal que acaba recebendo os rechaçados pelo sistema econômico. As sociedades não podem resolver os problemas de desocupação, de pobreza, da falta de moradias ou da marginalização por essa via. Constitui uma quimera que se queira fazer o contrário”.

As contínuas reformas das leis penais, aquelas que vendem a ilusão de que o problema social será resolvido com a aplicação delas, tocam as extremidades da mais aguda irresponsabilidade, visto que não afetam a raiz do problema. Mas é incrível como a população aceita tudo isso sem nenhuma contestação. Ao contrário, oferece seu apoio para algo que é puramente simbólico (inefetivo), como se de um placebo se tratasse.

*LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes e co-diretor da LivroeNet. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me no facebook.com/professorLFG, no blogdolfg.com.br, no twitter: @professorLFG e no YouTube.com/professorLFG.

**Advogada e Pesquisadora do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes.

SISTEMA PENAL: CEARÁ

Ceará: precariedade, violência e desordem nos presídios


LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*
Pesquisadora: Mariana Cury Bunduky**


Com uma taxa de 200,36 presos a cada 100 mil habitantes, o Ceará é o 18º estado mais encarcerador do país (constatações do Instituto de Pesquisa e de Cultura Luiz Flávio Gomes, com base nos números do DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional, de junho de 2011).

De acordo com as inspeções realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Mutirão Carcerário realizado entre janeiro de 2010 e janeiro de 2011, o cenário prisional do estado é de ilegalidade, desorganização e insegurança.

O Relatório do Mutirão 2010/2011 apontou que, um dos pavilhões do Instituto Penal Paulo Sarasate, construído na década de 70 e chamado de “Selva de Pedra”, está em ruínas, abrigando mais de 700 detentos, muitos deles de alta periculosidade. Na unidade, os presos possuem armas de fogo, que escondem nos buracos existentes no prédio.

No mesmo estabelecimento, onde o número de agentes é insuficiente, foram registrados 18 homicídios somente em 2007. E, em razão da falta de controle da direção do presídio, é necessário estar acompanhado da tropa de choque ou de polícia de elite para neles adentrar com segurança.

Por todos esses motivos, o Mutirão Carcerário teve de interditar o estabelecimento. Do mesmo modo procedeu com a Colônia Agropastoril do Amanari que, em 2009, chegou a abrigar 1.678 internos, quase 14 vezes mais do que sua capacidade, e encontrava-se em condições de abandono e precariedade.

No Presídio Paulo Oliveira II, para poder entrar, os juízes assinaram um termo de responsabilidade, pois existiam presos armados também nesta unidade. Cenário de insegurança, que facilitou a fuga de dez presos de alta periculosidade do presídio, encontrados dois meses antes da vistoria.

O judiciário do estado, por sua vez, é moroso e desorganizado. Muitos detentos ficam presos por tempo superior às suas penas, há mais de um processo de execução para um mesmo detento e há presos que a justiça não sabe sequer onde estão detidos.

Dessa forma, os resultados do Mutirão Carcerário 2010/2011 no Ceará foram a soltura de quase 20% de seus detentos (presos irregularmente), a interdição de estabelecimentos derrocados e a constatação da incoerente vulnerabilidade da segurança pública frente aos condenados.

Comentários do Professor Luiz Flávio Gomes:

Constitui um truísmo (verdade aceita por todos) afirmar que os presídios brasileiros não estão preparados para produzir efeitos positivos no preso, ao contrário, eles pioram o encarcerado, sendo assim dessocializadores (embrutecedores). Mas uma coisa é certa: os presídios são necessários. Há crimes violentos que justificam o encarceramento. As pessoas que representam sério perigo para a convivência em sociedade não podem ficar em liberdade. A prisão é um mal necessário nas sociedades constituídas de serem humanos imperfeitos (dizia uma proposta político-criminal alemã).

Não somos abolicionistas da prisão. Somos, no entanto, contrários a duas coisas: (a) as prisões brasileiras são deploráveis, abomináveis, cruéis, desumanas e degradantes (é isso que se tornou mais do que evidente nos Mutirões Carcerários); (b) muitos dos que se encontram recolhidos não deveriam estar dentro delas (por não terem cometido crimes violentos).

As prisões existem para o cumprimento de um castigo em razão de um crime que afetou gravemente o direito (um bem jurídico) de uma vítima (ou de várias vítimas). Prisão é castigo (não há dúvida). Mas castigar não pode significar, do ponto de vista do Estado de Direito vigente, humilhar, degradar, rebaixar, desmoralizar, diferenciar etc. Nenhuma sociedade sobreviveria sem o controle penal das infrações mais graves. O discurso da impunidade generalizada é anarquista (ou anedótico).

Frente às manifestações que mais seriamente comprometem a segurança coletiva (crimes violentos, crimes organizados destinados a praticar violência etc.) não há como afastar o encarceramento. Não podemos ser ingênuos nem inocentes a ponto de discursar contra o fim dos presídios. Eles são necessários para a proteção de incontáveis direitos humanos fundamentais. Mas o uso que deles estão fazendo no nosso País é totalmente incompatível com a cultura civilizadora atual.

Uma coisa é reconhecer a necessidade imperiosa das prisões, outra distinta é constatar o tipo de presídios que temos (diametralmente opostos aos mandamentos jurídicos do Estado de Direito) assim como o tipo de “clientela” que nelas se encontram. Cerca de 19% nelas estão em razão de crimes violentos (homicídio qualificado: 7%; homicídio simples: 5%; latrocínio: 3%; crimes sexuais violentos: 4%) – cf. nossos levantamentos publicados no IPC-LFG.com.br. Os que mataram, os que violaram suas vítimas sexualmente, os que representam sério perigo para a convivência social, não podem mesmo cumprir outro tipo de castigo que não seja a prisão (respeitados os ditames do Estado de Direito).

E os demais? E os 81% dos demais presos? Encontram-se recolhidos por crimes patrimoniais sem morte (furto, receptação, estelionato) , posse ou tráfico de drogas, posse ou porte de armas de fogo etc. É aqui que existe um campo fértil para o desenvolvimento de outras políticas, distintas do encarceramento massivo e degradante que se pratica no nosso País.

*LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes e co-diretor da LivroeNet. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me no facebook.com/professorLFG, no blogdolfg.com.br, no twitter: @professorLFG e no YouTube.com/professorLFG.

**Advogada e Pesquisadora do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes

SISTEMA PENAL: MARANHÃO

Maranhão: superlotação, revolta e barbárie nos presídios


LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*
Pesquisadora: Mariana Cury Bunduky**

As conclusões do Instituto de Pesquisa e de Cultura Luiz Flávio Gomes, com base nos números do DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional, de junho de 2011, indicam que, com uma taxa de 85,96 presos a cada 100 mil habitantes, o Maranhão é o estado menos encarcerador do Brasil.

Apesar de tal colocação, os relatos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Mutirão Carcerário realizado entre janeiro de 2010 e janeiro de 2011, apontaram que o cenário carcerário do estado é um dos mais chocantes e bárbaros do país.

De acordo com o Relatório do Mutirão, 60% dos 5.473 presos ainda aguardam julgamento (não foram condenados definitivamente). A falta de colchões atinge quase a metade dos presidiários maranhenses, obrigando os detentos a dormirem no chão ou revezarem as camas, em celas com um odor de excremento humano insuportável.

Na Central de Custódia de Presos de Justiça de Anil, o pior do estado, a superlotação é absurda, sendo que 224 presos são amontoados em um local com capacidade para 85 detentos e seus corredores ficam repletos de lixo e restos de comida.

Situações de degradação humana que geram revolta e muita violência. No Maranhão, existe rixa entre os presos dos estabelecimentos da cidade e os do interior, resultando num ambiente de horror e barbárie.

A Penitenciária de São Luiz, por exemplo, situou a maior e mais sangrenta rebelião do estado em 2010, que durou 30 horas, e causou 18 mortes, três delas por decapitação. Entre abril de 2010 e abril de 2011, ocorreram 43 mortes nos estabelecimentos penais maranhenses, a maioria deles por homicídio.

Em fevereiro de 2011, seis presos foram mortos na Delegacia Regional de Pinheiro, sendo que quatro dos mortos tiveram suas cabeças decepadas e expostas nas grades das celas. E, ainda, um olho humano foi jogado para fora como forma de pressão na negociação com as autoridades.

Assim sendo, no estado menos encarcerador do país, existe verdadeira deterioração das vidas dos detentos, regada a sangue e crueldade.

Comentários do Professor Luiz Flávio Gomes:

A indescritível situação dos presídios brasileiros, sendo o Maranhão uma amostra, chegou a limites insuportáveis. Claro que cabe especular a razão de tanta maldade (maldade contra as vítimas e maldade contra os presos, que são transformados em vítimas do sistema prisional). Talvez estejamos diante da geração de agentes públicos (policiais, juízes, agentes penitenciários etc.) mais sanguinária de todos os tempos. Isso não passa de especulação, mas seria interessante pesquisar mais esse tema.

Os juízes, no que diz respeito aos presos provisórios, em torno de 44% do sistema, são os diretamente responsáveis por grande parte do descalabro do sistema prisional brasileiro. É que muitos presos provisórios não deveriam estar recolhidos nesses degradantes “depósitos” de seres humanos. No que concerne à vigilância e fiscalização dos infames presídios, o que se nota é conivência com o Estado de Exceção. Milhares de presos não possuem condenação definitiva e o Judiciário apresenta uma morosidade atávica. Nas diligências dos Mutirões Carcerários foram encontradas situações inusitadas, sobretudo de presos que cumprem penas muito além do tempo fixado na sentença.

Os presos provisórios, por força das leis, da Constituição e dos Tratados Internacionais, são (também) destinatários da presunção de inocência e, mesmo assim, são privados indevidamente da liberdade (por longo período, em alguns casos). Não se trata de afirmar que, diante da presunção de inocência, não possa haver prisão cautelar. Porém, essa modalidade de prisão (que acontece antes da sentença condenatória definitiva), só tem cabimento quando adequada e absolutamente necessária, precisamente porque a prisão é exceção, sendo a liberdade a regra.

A enorme quantidade de prisões provisórias indevidas não conta com nenhuma sustentação em um paradigma de respeito aos direitos humanos. O estado de barbárie que se instalou no nosso País nessa área somente pode se alterar com um movimento intenso e resoluto dos juízes, ainda que com o preço de enfrentar o populismo midiático e político. Mas entre tutelar os direitos humanos das vítimas (vítimas dos crimes e vítimas do infame sistema carcerário) e se enfileirar com os diversos populismos (fazendo brilhar, em consequência, o populismo judicial), mais adequado nos parece cumprir a missão constitucional de tutela dos direitos e garantias fundamentais.

*LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes e co-diretor da LivroeNet. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me no facebook.com/professorLFG, no blogdolfg.com.br, no twitter: @professorLFG e no YouTube.com/professorLFG.

**Advogada e Pesquisadora do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes

SISTEMA PENAL: PERNAMBUCO

Pernambuco: presídios controlados pelos presos


LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*
Pesquisadora: Mariana Cury Bunduky**


Ocupando a 10º colocação dentre os estados mais encarceradores do país, com uma taxa de 287,40 presos para cada 100 mil habitantes (análise realizada pelo Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes, com base nos números do DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional), o estado de Pernambuco possui uma “cultura carcerária” ilegal peculiar.

De acordo com o retratado pelo Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizado entre janeiro de 2010 e janeiro de 2011, quem controla as prisões pernambucanas são os próprios presos; um costume antigo e até “eficiente”, que conta com o aval do próprio Estado.

Em Pernambuco situa-se o maior presídio do país: Aníbal Bruno, descrito no Relatório do Mutirão como uma “cidade medieval”. Com capacidade para 1.400 detentos, o estabelecimento abriga cerca de 5 mil presos. Nele, são os próprios detentos que possuem as chaves das celas e controlam quem entra e quem sai dos recintos.

Ali o controle do Estado é mínimo e os agentes penitenciários são poucos. Como uma espécie de “tradição carcerária”, um dos detentos, conhecido como “chaveiro”, em geral processado ou condenado por homicídio, é quem legitimamente controla e ordena o presídio, recebendo, para isso, um salário mínimo do Estado. É ele também quem define o responsável pela venda de drogas no estabelecimento.

São os próprios presos que igualmente cuidam do comércio de alimentos nas 14 cantinas criadas no presídio, na qual os vendedores ambulantes são os próprios reclusos. Aos domingos, a unidade recebe visitantes (que entram livremente no local), chegando a assemelhar-se a um bairro em confraternização.

Não bastasse esta “desordem organizada”, o sistema carcerário de Pernambuco também padece de uma absurda superlotação, dada a ineficiência judiciária do estado.

Na casa prisional de Palmares, foram encontrados 540 detentos onde cabiam 74. Já em Iguaçu, havia 2.363 detentos numa unidade planejada para 426 presos. Em todos os locais, os presos tinham que dormir no chão, nas calçadas, corredores, buracos e até em um canil.

O Mutirão constatou ainda que 85% dos 18,3 mil processos analisados não continham cálculo de pena dos presos. Em meio a esse caos, 956 presos receberam o benefício da liberdade condicional.

Assim sendo, de forma comodista e temerária o estado pernambucano compactua com a transferência de suas responsabilidades àqueles a quem deveria tutelar, controlar e fiscalizar.

Comentários do Professor Luiz Flávio Gomes:

O que acontece nos presídios de Pernambuco (assim como em alguns territórios dominados pelo tráfico, no Rio de Janeiro, por exemplo) é que se chama de Estado Paralelo, que não se confunde (evidentemente) com o Estado de Direito nem com o Estado de Exceção. No Estado de Direito há um conjunto normativo (normas legais, constitucionais e internacionais) que rege o funcionamento da sociedade, sendo aplicado pelo Estado. No Estado de Exceção o grupo que está no poder (legítimo ou ilegítimo) afasta a vigência das regras jurídicas relacionadas com os direitos e garantias fundamentais. Suspende a vigência dessas regras, aplicando outras, totalmente contrárias ao que determinam os comandos normativos do Estado de Direito. No Estado Paralelo algumas pessoas governam determinado território conforme suas regras. Criam as regras, delimitam o território e comandam o funcionamento dessa microsociedade conforme seus desejos ou ordens (ou caprichos). Essa é a situação dos presídios (ou de alguns presídios) de Pernambuco, conforme constatação do CNJ.

A questão grave que está por detrás de tudo é a seguinte: que legitimidade tem a jurisdição (o trabalho dos juízes) nesses locais governados pelos Estados Paralelos? Se os juízes sabem que estão mandando pessoas para esses locais, por que continuam fazendo isso, sem nenhuma contestação? Por que os juízes não se rebelam contra o sistema carcerário caótico que temos? Até quando esses juízes (há exceções honrosas, claro) serão responsáveis ou coniventes com essa situação de degradação profunda do ser humano?

Por que os juízes brasileiros em geral (há exceções dignas de encômios) aceitam a barbárie em lugar de lutar pela civilização? Por que não tentam (coletivamente) mudar essa cultura da depravação e da humilhação? Por que os juízes não lutam pela preponderância do Estado de Direito assim como das regras mínimas (ao menos) da convivência democrática? Até quando seus olhos ficarão vendados? Por que não criam jurisprudências e atitudes alternativas, conformes com os ditames reinantes nos povos mais civilizados? Em vários momentos históricos muitos juízes (da execução) se negaram a cumprir decisões judiciais que mandavam as pessoas para as cadeias? Enquanto os juízes brasileiros não se rebelarem, de forma consciente e civilizada (deixando para trás a barbárie, apoiada democraticamente pela maioria da população, consoante um inconstitucional populismo) nada se pode esperar em termos de mudança de cultura.

Vamos continuar falando e escrevendo sobre o tema, mas sem a expectativa de qualquer mudança. Porque a solução só pode advir dos juízes evoluídos, que terão que tomar uma decisão contramajoritária, mas civilizante (e necessária). Sem o apoio massivo dos juízes nossas vozes são vozes que gritam no deserto. São os únicos que podem (corajosamente) mudar a situação caótica e profundamente infame dos nossos presídios.

Durante vinte anos na Itália (como bem recorda Iñaki Rivera), os juízes dotados de grande coragem e refinada preocupação com a cidadania, se negaram em muitas ocasiões a executar sentenças condenatórias, diante das horripilantes e degradantes condições que ofereciam as instituições carcerárias daquele País. Não se pode imaginar outra atitude dos juízes brasileiros, para alterar o panorama da infamante e degradante situação brasileira. Mas esse movimento terá pouco êxito se for isolado. Os juízes devem atuar coletivamente nessa empreitada duríssima de civilizar nossos costumes e tradições (de total desrespeito às vítimas e aos presos, que são vítimas do cruel sistema carcerário nacional).

*LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes e co-diretor da LivroeNet. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me no facebook.com/professorLFG, no blogdolfg.com.br, no twitter: @professorLFG e no YouTube.com/professorLFG.

**Advogada e Pesquisadora do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes

SISTEMA PENAL: BAHIA

Bahia: prisões inseguras e falta assistência médica


LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)*
Pesquisadora: Mariana Cury Bunduky**

De acordo com as constatações do Instituto de Pesquisa e de Cultura Luiz Flávio Gomes (IPC-LFG), baseadas nos números do DEPEN (Departamento Penitenciário Nacional) de junho de 2011, por possuir uma taxa de 94,27 presos a cada 100 mil habitantes, a Bahia é o terceiro estado menos encarcerador do país.

Não obstante, as apurações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Mutirão Carcerário realizado entre janeiro de 2010 e janeiro de 2011, apontaram que a situação carcerária do estado, assim como a dos demais da Federação, é muito precária e deficiente.

Conforme o Relatório do Mutirão 2010/2011, apresentando um total de 13.799 presos, o sistema carcerário do estado baiano padece de morosidade judiciária, superlotação, insegurança e falta de estrutura e de assistência médica.

A maior penitenciária do estado, Lemos de Brito (onde se encontram 1.400 presos), foi construída ainda na década de 50, carecendo de vagas, assistência médica e higiene. Em razão da grande falta de espaço, muitos presos dormem no chão, embaixo das camas. Quando todos os detentos se concentram no pátio, este mais se parece um campo de concentração.

Nessa mesma unidade, um detento teve sua perna gangrenada em razão da deficiência no atendimento médico. As celas apresentam vazamentos, umidade e falta de segurança. Nas oficinas, onde alguns presos trabalham, não há o material de proteção necessário. Por isso, uma reforma é imprescindível para que o estabelecimento continue funcionando.

No Conjunto Penal Feminino, segundo o Mutirão, as detentas chegam a esperar de seis meses a um ano e meio para serem levadas à primeira audiência judicial.

Por fim, na Cadeia Pública de Salvador, onde as temperaturas são altas, absurdamente a água fica disponível para os presos por apenas 15 minutos ao dia.

Assim, no estado situado no “coração” do Brasil, conhecido por suas belezas naturais e cordialidade de seus moradores, se sobressaem também a precariedade e a desumanidade carcerária.

*LFG – Jurista e cientista criminal. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes e co-diretor da LivroeNet. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Siga-me no facebook.com/professorLFG, no blogdolfg.com.br, no twitter: @professorLFG e no YouTube.com/professorLFG.

**Advogada e Pesquisadora do Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes.