A 1.ª Conferência Estadual da Segurança Pública encerrou no sábado (18) com a definição das propostas e a escolha de 74 representantes de entidades sociais, organizações e trabalhadores da segurança pública. O grupo levará o resultado ao encontro nacional, previsto para fim de agosto, em Brasília, entre os dias 27 e 30.
A secretária-executiva da 1.ª Conferência Nacional de Segurança Pública, Fernanda dos Anjos, afirmou que a participação do Paraná é uma das mais expressivas na preparação do evento em Brasília. “Muito bem organizada, a conferência estadual marcou o compromisso de todo Estado com este processo. A mobilização do Paraná é fortíssima e importante porque marca o seu interesse em participar da elaboração das políticas públicas para a segurança”, disse.
Os 324 participantes com direito a voto escolheram os nomes dos 40 representantes da sociedade civil e 34 trabalhadores da segurança pública que participarão da Conferência Nacional. A delegação do Paraná na etapa nacional também incluirá nove representantes já eleitos nas conferências municipais, realizadas anteriormente, e os servidores indicados pelo poder público. Na Conferência Nacional, cada Estado, por meio de seus representantes, terá direito à voz e voto e poderá defender as especificidades de sua região.
No encontro serão definidas as ideias que podem se tornar políticas nacionais de segurança pública. Os debates tiveram como suporte um texto básico sugerido pelo Ministério da Justiça. Os eixos principais, discutidos pelos 440 inscritos, envolvem propostas como a formação do profissional de segurança e prevenção da violência, financiamentos e diretrizes para o sistema penitenciário, entre outros temas. O resultado vai se juntar às proposições de outros estados.
Momento da priorização de princípios e diretrizes
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE CADA EIXO
No eixo I, que tem como tema “Gestão Democrática: Controle social e externo, integração e federalismo”, foram escolhidos dois princípios:
1-A política de segurança pública deve estar orientada por abordagem sistêmica, transversal e interinstitucional, que valorize a gestão pautada na promoção dos direitos humanos e na valorização profissional no aspecto pessoal e técnico;
2- A segurança pública deve estar voltada para a ampliação dos atores sociais responsáveis pela área de segurança pública, com a participação efetiva da sociedade civil e entes federados, reconhecendo que o combate à violência e à criminalidade não se restringe unicamente à ação policial.
Como diretrizes desse eixo I foram definidas:
1- Criar o Ministério do Sistema Nacional de Segurança Pública;
2- Participação mais ativa dos municípios na segurança pública, seja com a criação de secretarias próprias, instituição de Guardas Municipais ou Gabinete de Gestão Integrada Municipal;
3- Promover a formação continuada de trabalhadores e trabalhadoras na área de segurança pública por meio de disciplina e direitos humanos, abordando a temática LGBT, com a finalidade de humanizar e garantir o bem-estar do indivíduo independente de identidade, gênero, orientação sexual, raça, etnia ou religião.
“Financiamento e gestão da política pública de segurança” é o tema do segundo eixo que tem como princípio:
1- Instituir Fundo para a Segurança Pública com percentual mínimo de 5%, por todos os entes federados (conforme já ocorre com a saúde e a educação).
Nesse eixo II foram escolhidas duas diretrizes:
1- Criar fundo único de Segurança Pública Nacional, gerido pelo Conselho da União, composto por membros da sociedade civil, trabalhadores, gestores, na proporção de 50, 25 e 25% respectivamente. O Conselho Nacional avaliará os projetos dos Conselhos Estaduais, e este por sua vez, avaliará os projetos dos Conselhos Municipais. Cada Conselho ficará responsável por autorizar os projetos e fiscalizar o cumprimento dos mesmos;
2- Repassar os recursos através da análise das estatísticas geradas, através de informações fornecidas por um sistema de geoprocessamento nacional, de todos os segmentos de Segurança Pública.
No terceiro eixo o tema “Valorização profissional e otimização das condições de trabalho” tem como princípio:
1- As políticas de segurança pública devem ser implementadas de modo que visem a valorização profissional dos trabalhadores em Segurança Pública.
As suas diretrizes são:
1- Padronização de procedimentos, carreiras, salários e aposentadoria com um piso nacional de remuneração para as forças atuantes na Segurança Pública;
2 - Financiamento do sistema de Segurança Pública, baseado em percentual orçamentário definido na Constituição Federal com suas respectivas destinações;
3 - Implementação de programas de saúde física e mental continuada, que assegure a qualidade de vida dos profissionais da segurança pública e contemplem as especificidades de cada função;
4 - Instituir aposentadoria especial, sem limites de idade, com proventos integrais a todos os servidores da segurança pública;
5 - Estabelecer a todos os agentes da segurança pública as garantias constitucionais de inamobilidade e independência funcional e administrativa.
"Prevenção social do crime, das violências e construção da cultura de paz", é o tema do quinto eixo. São dois os seus princípios:
1- Segurança pública pautada no trabalho em rede com equipes multidisciplinares voltadas para a educação preventiva, com a participação efetiva da sociedade civil na identificação, priorização e resolução de problemas;
2- Conscientização da sociedade e dos prestadores de serviço público sobre os direitos e deveres como atores da segurança pública.
Como diretrizes deste eixo foram escolhidas quatro:
1- Garantir a efetivação da educação, em e para os direitos humanos, cidadania em todos os níveis da educação formal e não formal;
2- Priorizar a filosofia de polícia comunitária na formação dos profissionais da segurança publica;
3- Articular as diversas políticas públicas objetivando construir a cultura da paz, fortalecendo os vínculos familiares, comunitários, religiosos, éticos e cívicos;
4- Fomentar, mediante políticas públicas na sociedade civil, a cultura de paz e prevenção social da violência por meio de campanhas informativas de divulgação e atuação das polícias, com apoio da mídia, enaltecendo a importância da denúncia de práticas criminosas como dever de cidadania.
“Diretrizes para o sistema penitenciário” é o tema do sexto eixo, com o princípio:
1-A segurança pública deve contemplar em seu planejamento ações que assegurem uma gestão prisional profissionalizada, de modo a efetivar o objetivo da pena nos seus aspectos retributivo, educativo e insertivo. (com redação sugerida pela presidente do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu, Luciane Ferreira)**
As suas diretrizes são duas:
1- Estabelecer junto ao poder público que as ações desenvolvidas nos estabelecimentos penais voltadas à profissionalização, trabalho e geração de renda, tenham como objetivo precípuo, a socialização, inserção e reintegração social do apenado e do egresso; (com base em uma das propostas da Carta de Foz do Iguaçu, formulada durante o 2º Encontro de Ressocialização, promovido pelo Conselho da Comunidade, nos dias 28 e 29 de maio)**
2- Profissionalizar, uniformizar, constitucionalizar e qualificar a administração prisional com base nos princípios que norteiam a proposta de emenda a constituição, número 308 de 2004.
O sétimo e último eixo tem como tema “Diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes”. O seu princípio é:
1- A política nacional de segurança pública deve pautar-se na valorização da vida, primando pela transformação cultural através da educação de base, estar focada no resgate dos valores familiares e convivência social.
São três as suas diretrizes:
1- Criar e instituir o Código Nacional de Prevenção Contra Incêndios e Pânico das edificações, pautado na doutrina do ciclo completo de prevenção, de forma a garantir que os serviços públicos emergenciais de atenção a incêndios atuem na prevenção, preparação, resposta e investigação das causas destes sinistros;
2- Ampliar o número de cidades e contingente populacional a serem atendidos através da integração dos sistemas de emergência implementando nos municípios o atendimento a sinistros, prevenção e socorros públicos;
3- Garantir a inclusão de conteúdos de formação cidadã, inserindo nos currículos escolares da educação infantil, e do ensino fundamental e médio, temas relacionados à defesa civil, prevenção de acidentes, primeiros socorros e comportamento no trânsito, de forma transversal, possibilitando a formação de cidadãos socialmente conscientes.
Obs.: A comissão organizadora está julgando possíveis irregularidades que teriam ocorrido durante a votação dos princípios e diretrizes do eixo 4.
REPRESENTANTES ELEITOS DA SOCIEDADE CIVIL
Sandra Dolores de Paula Lima; Silvio Renato Fernandes Jardim; Luciane Ferreira*; Rafaela Marchiorato Lupion Mello; Suelita Rocker; Edwayne ;Aparecido Areano Ardwin; Márcio da Silveira Marins; José Luis Ventura Leal; Regina Perpétua Cruz; Eugenio Semmer; Maria Isabel Corrêa; Timoteo Borges de Campos; Aparecida Benito Pereira; Luiz Antonio Tannous; Manoel Dias Paredes Filho; Maria Celi de Albuquerque; Maria Lucia Gomes; Rafael; Henrique da Silva; Valcenor Leopoldo Fleck; Eder de Souza; José Augusto Soavinski; Margarete Maria Lemes; Gladis Mirtha Baez*; João Farias Junior; Marcos Murilo Holzmann; Moacir Barbieri*; Cintia Aparecida Novais; Joel Tadeu Corrêa; Jorge Cláudio Gomes Wolf; Sergio Luiz Lantmann; Adalberto dos Santos Junior; Angelo Barreiros; Anibal Ferraz de Oliveira; Clayton Agostinho Auwerter; Waldir Copetti Neves; Helio Santana de Mello; Janary Maranhão Bussmann; Kellyane de Nazaré Vasconcellos de Oliveira; Pedro Rodolfo Bodê de Moraes e Regina Célia Ricci Adami Zanchi.
TRABALHADORES DA SEGURANÇA ELEITOS
Edson Luiz Facchi; Iara do Rocio Vaz; João Carlos da Costa; Léia Silva de Souza; Valdecir Andriuci Santana; Jose Roberto das Neves; Antonio Alves da Silva Filho; Jairo Aparecido Ferreira Filho; Fernando Augusto Vicentine; Valéria Aparecida Padovani de Souza; Kiyoshi Hattanda; Daisi Terezinha; Dorigo Barão; Sérgio Luiz Barroso; Gastão Schefer Neto; Sicarlos Pereira Sampaio; Edna Colaço S. Barbosa; Gustavo Adriano Fontana; Audilene Rosa de Paula Dias Rocha; Loemir Mattos de Souza; Deoclécio Aires Barbosa; José Vilmar Becker; Antonio Carlos Ribeiro; Katia Aparecida Juliano; Antonio Carlos Lipinski; Patrícia Cristina Bastos; Celso Antonio Martins de Lima; Márcio Queiroz; Ricardo Elias Gagini Pagani; Edinei Carlos Teixeira; Carlos Ferreira Nascimento; Sirlei Eleodoro da Silva*; Wanderley Chaves; David Rodrigues D’Almeida e Almiro Avelino da Silva Junior.
Delegação vitoriosa: Fabiula, Luciane, Mário, Rudnei, Gladis, Sirlei, Cadaval e Moacir
** grifo do blog
Fonte e Fotos (delegação paranaense e voto na urna): SESP-Pr
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