Seminário Nacional da Lei de Execução Penal

O advogado criminalista, mestre e doutor em Direito e membro da Associação Internacional de Direito Penal, Roberto Delmanto Júnior (foto), esteve à frente da palestra de abertura do Seminário Nacional “Lei de Execução Penal” que a OAB Paraná promoveu até o sábado (11). O advogado, uma dos maiores especialistas em Direito Penal do Brasil, falou sobre a vigência da LEP nos últimos 25 anos.

No segundo dia do seminário, muito se falou sobre a Execução no Século XXI, com a ilustre juíza da Vara de Execução Penal de Guarapuava, Doutora Christine Kampmann Bittencourt . Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, a juíza lembra que o maior problema está na falta de aplicação da LEP.

“A lei é excelente, apesar de alguns ousarem dizer que é ultrapassada. Ela foi editada na época da ditadura militar, por juristas de renome, e já previa garantias que depois entraram na Constituição de 88. O que vejo e sempre tenho dito é que a LEP não é aplicada. Se fosse aplicada, não viveríamos o horror que está hoje o sistema penitenciário”, disse a juíza.

Não podemos deixar de mencionar o ilustre Promotor de Justiça lotado na Comarca de Foz do Iguaçu, Doutor Cândido Furtado Maio Neto, que explanou brilhantemente sobre o Direito Humano do Preso.

Cândido Furtado Maia Neto defende que a LEP existe, entre outros, para assegurar aos presos o que rezam os direitos humanos. No entanto, lembra, é necessário que a administração da justiça disponha de material adequado. “Teoricamente a Lei de Execução Penal serve para a garantia dos direitos humanos dos presos, segue os princípios reitores aprovados pelas Regras Mínimas das Nações Unidas (ONU/1955) para o tratamento e atenção das pessoas encarceradas. Mas, é preciso que os direitos fundamentais ou básicos das pessoas reclusas sejam observados na prática, via administração de justiça, pelo Poder Judiciário e Executivo, este último com responsabilidade e dever de dispor, equipar e adequar todos os estabelecimentos penais, materialmente falando, inclusive capacitando seus servidores, agentes penitenciários e de segurança, para o trato adequado com o preso”, afirma o professor.

O promotor destaca ainda que a LEP não tem levado em consideração, como deveria, os direitos das pessoas encarceradas. “Nestes 25 anos, a LEP vem sendo aplicada segundo a realidade brasileira, quanto à estrutura dos presídios e dos recursos humanos que a administração pública dispõe ou proporciona para os operadores do direito. Precisamos falar mais dos Direitos Humanos do Preso. Na atualidade parece que os profissionais das ciências penais estão um pouco tímidos ou com receio de propugnar e defender os direitos das pessoas encarceradas. Até pode ser em razão do aumento da criminalidade, mas devemos entender que o sistema penal é eminentemente repressivo e a execução penal tem por objetivo atenção e assistência ao preso, duas áreas das ciências penais, bem distintas”, salientou.

Outro apaixonado pelo tema, e que nos honrou com sua participação no II Encontro de Ressocialização, Doutor Mauricio Kuehne, falou sobre a Lei de Execução Penal e a Realidade Brasileira.

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) participou do Seminário Nacional da Lei de Execução Penal e apresentou os projetos de lei relativos à segurança pública e ao sistema penal que estão em tramitação no Senado e na Câmara Federal. Dias afirmou que tais projetos visam modernizar a legislação vigente e garantir a sua aplicabilidade. Porém, mesmo se aprovados não devem gerar falsas expectativas. “A prática ensina que a lei não tem sido cumprida na esfera administrativa. Os problemas no sistema carcerário têm origem no Executivo, por ausência de recursos e ineficiência das autoridades. Este tem sido o grande gargalo no combate à criminalidade”, disse o senador.

De acordo com o tucano, há também dificuldade na apreciação dos projetos de lei. O número exagerado de medidas provisórias do governo tem prejudicado a análise dos projetos de origem parlamentar, o que contribui para represar também as propostas referentes à legislação penal. “O legislativo tem vivido um momento ímpar de desorganização. Isso faz com que os projetos caminhem muito lentamente”, apontou.

Uma das propostas apresentadas por Alvaro Dias, já aprovada pelo Senado, impõe a aplicação total dos recursos para segurança pública consignados no orçamento, impedindo o contingenciamento desses montantes, sob pena de crime de responsabilidade do presidente da República e do ministro da Justiça.

Participaram da mesa de debates com o senador, o secretário-geral adjunto da OAB Paraná, Aramis de Souza Silveira, o conselheiro estadual Juliano Breda e a conselheira estadual Lúcia Maria Beloni Corrêa Dias, coordenadora do seminário sobre os 25 anos da Lei de Execução Penal.

Este foi o segundo dia do Evento, um sucesso ao dizer de todos os participantes.

Fonte: OAB/PR –Eventos