A Casa Civil da Presidência da República aparou as últimas arestas de um projeto, capitaneado pelo Ministério da Justiça, que prevê que autoridades judiciais sejam informadas automaticamente se, por exemplo, um detento já pode ter progressão de pena ou se pode ser colocado em liberdade. A medida também pode ser aplicada mesmo em situações mais burocráticas, como o prazo final para recursos ou para instrução penal.
"O foco é evitar que as pessoas que não deveriam estar presas tenham sua liberdade atingida indevidamente pelo Estado. A ideia é que o sujeito que cometeu crime seja punido e na medida em que a lei determina, nem mais nem menos. E que depois o Estado não cometa a injustiça de manter alguém preso injustamente", explica o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
"Quando solto, um suspeito já tem dificuldade de recorrer a advogados. Mais de 95% do sistema carcerário são de pessoas de baixa renda e de baixa formação escolar. Quando presa, essa dificuldade é maior ainda. Não há defensores públicos suficientes. Não tem defensoria pública, por exemplo, em Santa Catarina. Então muitas vezes essa pessoa cumpriu a pena, não consegue comunicar o cumprimento da sanção e não consegue um advogado para provocar o processo", argumenta.
A burocracia por que passam os presos com direitos legais pode ser medida no cálculo do Mutirão Carcerário do CNJ que, em menos de dois anos, concedeu 41,5 mil benefícios a encarcerados com prerrogativas de liberdade provisória.
Pela proposta do governo, que precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional, cada preso precisará ser cadastrado em um prazo de um ano a partir da sanção da lei e terá à disposição, entre outras opções, dados como de em quantos dias seu processo precisará ser formalizado, o prazo para benefícios de redução de pena e quando sua situação com a Justiça brasileira poderá ser zerada.
"Atualmente 214 mil pessoas estão presas provisoriamente e muitas delas já com sentenças intermediárias de condenação esperando os recursos. Não são só presos condenados. Queremos agregar as tecnologias da informação para essa área", defende o diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Augusto Rossini.
"Muitas vezes o preso não consegue chegar à Justiça para fazer o requerimento e ninguém faz por ele estar preso. Esse sistema quer fazer o seguinte: quando o cidadão preso cumprir um sexto da pena, que o juiz da execução, o cartorário, o promotor recebam uma mensagem eletrônica. Se a instrução processual tem que acabar em 81 dias, quando chegar ao 81º dia o juiz da causa vai receber uma notificação eletrônica, e o promotor da causa e o defensor também para que não aleguem que não sabiam disso", observa o chefe do Depen.
"Por lei vai ser obrigatório cadastrar esses prazos de forma que não dá para falar: 'eu não sabia que aquele preso tinha o direito'", diz ele.
De acordo com o CNJ, no Ceará, por exemplo, dos milhares de processos de presos analisados pela entidade, 27% deles já tinham direito a algum benefício. O percentual de detentos em presídios cearenses com direito a liberdade chegou a 19,8%. Em Pernambuco, o Estado que abriga o presídio Aníbal Bruno, o maior do Brasil, quase 21% dos presos com projetos verificados por órgão de controle do Judiciário poderiam receber algum benefício e pelo menos 13,4% deles estavam irregularmente presos e foram colocados em liberdade por atuação do CNJ.
Fonte: Portal Terra
Texto:Laryssa Borges
Direto de Brasília
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