“Informação em Execução”
Foi aprovado, nesta quarta-feira (15/10), o projeto de lei de autoria de Marcelo Freixo que cria o Programa “Informação em Execução”, prevendo a instalação de terminais de autoatendimento nas penitenciárias para que os detentos possam consultar seus processos e imprimir extratos com todas as informações. A legislação penal garante aos presidiários o direito à informação, mas essa determinação não é obedecida.
O programa é um instrumento de transparência ao funcionamento da Justiça e permite que os presos entendam e participem do processo de execução. É direito de todos, sem distinção de qualquer natureza, o acesso à informação e à justiça.
“Isso é um grande avanço, pois o acesso à informação – ou a falta dele - é um inibidor do processo democrático. Muitas vezes o detento depende do defensor público ou advogado. Por isso o terminal de autoatendimento é fundamental”, afirmou Marcelo Freixo.
Agora o governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.
Fonte: #EquipeMarceloFreixo
0 comentários:
Postar um comentário