CONSEJ cria Cadastro Nacional de Presos

A criação de um Cadastro Nacional de Presos foi definida, nesta terça-feira (30/07), pelo Conselho Nacional de Secretários da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ), durante reunião na sede da Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília. Com representantes de 18 Estados e do Distrito Federal, a entidade tomou a decisão em cumprimento a Lei 12.714/12, que entra em vigor no próximo dia 14 de setembro, antecipando-se ao Ministério da Justiça.

Esta Lei trata da criação de um sistema de informações e acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança para todo o Brasil, informou a coordenadora da reunião Maria Tereza Uille Gomes, Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná e presidente do Consej. 

“Estamos também cumprindo outra Lei, a de nº 12.681/12, que institui o SINESP – Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas”, disse ela. O objetivo do SINESP é auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas à segurança pública, sistema prisional e execução penal e enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas em todo o Brasil. 

BI SIGEP - O sistema nacional de informações que começa a ser criado agora deverá reunir, numa só plataforma, as informações de todas as Secretarias Estaduais da área da Justiça, além dos Tribunais de Justiça e de outros órgãos envolvidos com a questão prisional em todo o país. O novo sistema toma por base o modelo desenvolvido no Paraná, pela Celepar e pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU), intitulado Business Intelligence do Sistema Integrado de Execução Penal (BI SIGEP), que vem sendo adotado como modelo por órgãos nacionais, como o Superior Tribunal de Justiça, no desenvolvimento de seus próprios sistemas. 

Só para se ter uma ideia da importância desse sistema, o Paraná já conseguiu reduzir mais de 2.000 presos no sistema prisional nos últimos dois anos, afirmou Maria Tereza. Isso significa uma diminuição de custo para o Estado de mais de R$ 4 milhões por mês, uma vez que o gasto mensal com um preso fica em torno de R$ 2 mil. “E isso tudo ao mesmo tempo em que tivemos uma redução nos principais índices de criminalidade no estado”, lembrou ela. 
O BI SIGEP reúne informações da SEJU, da SESP (Secretaria da Segurança Pública) e do TJPR (Tribunal de Justiça do Paraná) e começa agora a incorporar as informações do Ministério Público Federal (MPF) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Da mesma maneira, o BI do CONSEJ reunirá essas informações a partir dos sistemas estaduais para integrar a plataforma da Celepar, possibilitando a emissão de dados estatísticos estaduais e nacionais a serviço do sistema penal.

RG Nacional Provisório - Para a implementação do sistema nacional ora criado, os membros do CONSEJ decidiram uniformizar o modelo de registro do RG (documento de Identidade) das pessoas encarceradas em todo o Brasil. O número do RG de cada Estado, para efeito de registro no sistema prisional, será antecipado de duas letras, correspondendo à sigla do respectivo Estado. Estamos criando uma espécie de RG Nacional Provisório, explica a presidente do CONSEJ. “Para fins de agilização do cadastramento no SINESP e no sistema de acompanhamento de execução penal é imprescindível que o RG Nacional Provisório seja imediatamente adotado como referência para o Cadastro Nacional das Pessoas Privadas de Liberdade”, enfatizou Maria Tereza.

Assim, será possível ter todas as informações sobre cada unidade penal brasileira e sobre a vida prisional de cada apenado do país, com todas as informações necessárias para uma boa administração da execução penal, facilitando também o trabalho dos juízes no momento de tomar decisões importantes para o sistema penitenciário. 

Com o BI do CONSEJ será possível ter informações da vida de cada apenado, envolvendo trabalho, estudo, regime de cumprimento de pena, tipo de crime, idade, tempo de prisão, nacionalidade, benefícios a que tem direito e muitas outras informações para uma gestão inteligente de todo o sistema penal, declarou o diretor do DEPEN/PR (Departamento de Execução Penal do Paraná). “Não basta saber quantos presos temos, mas quem são nossos presos, para saber como trabalhar para o correto cumprimento da pena e para investir na sua ressocialização e reinserção no mercado de trabalho”, disse Maurício Kuehne.

Além do Distrito Federal, participaram da reunião: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Fonte e Foto: Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos