Aos trinta dias do mês de
Agosto de dois mil e treze, se reuniram na sala da Magistratura, localizada no
Fórum Estadual da comarca de Foz do
Iguaçu os representantes das entidades que compõem a diretoria do Conselho da
Comunidade de Foz do Iguaçu. Par deliberarem sobre o seguinte pauta: 1) As atividades desenvolvidas no mês.2)
Contratação de uma secretária para o Conselho da Comunidade. A presidente do
Conselho Luciane Ferreira, iniciou se a reunião falando o quanto o Conselho da
Comunidade esta estruturado e apoiando o Patronato, pois o Conselho é quem
visibiliza os recurso financeiro para o patronato
desenvolver seus projetos. A Dra. Luciane citou também a Juíza da Vara de
Execução Penal de Foz do Iguaçu solicitou que o Conselho da Comunidade
juntamente com o Patronato se realize uma visita sócio econômica, na residência
de cada preso do semiaberto, para ver as condições, bem como seus familiares ainda residem no local indicado. A
Presidente Luciane também citou que o Patronato e sua nova equipe composta por Advogados, Assistentes
Sociais, Pedagogo e Psicólogos, e a
parceria integral da Unioeste e que com toda essa equipe tem a capacidade para
ajudar as unidades prisionais da Comarca A Presidente do Conselho colocou dois assuntos em votação para os
conselheiros: 1) O patronato hoje com as estrutura que possui tem a capacidade
de ajudar e auxiliar nas Unidades? E Quem é a favor de o Conselho contratar uma
Secretaria, uma vez que o Conselho teria recurso financeiro suficiente para custear
o salário no valor de 1.100.00( mil e cem reais) . Ambos foram aprovados por
unanimidade. A Presidente também citou
sobre o II Encontro Nacional do Encarceramento Feminino, que aconteceu em Brasília
nos dias 21 e 22 de Agosto. O Conselho da Comunidade foi representado pela sua
presidente que levou várias reinvindicações para melhorar a unidade feminina
local. E diante da realidade que as Mulheres encarceradas ainda são tratadas como homens e que o Estado não possibilita ainda uma local
adequado e um tratamento penal adequado para esta população tão esquecida pelas
políticas publicas. Em nossa Comarca o
Conselho Judá as presas na medida que pode por meio do Projeto AME, com a
doação dos Kits de Higiene, de remédio, etc. Foi mencionado que o dia treze de
agosto, o qual e comemorado o dia do encarcerado, que nada visível foi
apresentado pelas unidades, ficando suas ações somente no âmbito interno, o que não condiz com o objetivo do dia que é
sensibilizar a sociedade sobre o cárcere e suas consequências. Por fim foi aberto uma agenda para os próximos
meses (setembro e outubro) para organizar junto aos parceiros um mutirão para
atender os homens e as mulheres encarceradas. O ultimo tema abordado foi a APAC
Feminina, que esta esperando completar um ano, que acontecerá no dia oito de outubro de dois mil e treze, para
desta forma requerer a utilidade publica estadual e para dar novamente o
andamento e firmar convênio com o estado. Sem mas para o momento eu Amanda da
Silva Santos Lavro esta presente ata que será assinada por mim.
sábado, 31 de agosto de 2013
Agentes vão acampar em frente ao Palácio Iguaçu por um Sistema Prisional mais seguro e humano
Agentes vão acampar em frente ao
Palácio Iguaçu por um Sistema Prisional mais seguro e
humano
Durante acampamento serão desenvolvidas várias ações como
passeatas, assembleias, panfletagens, Audiência Pública, entre
outras
Em busca de um Sistema Prisional mais seguro e humano, os Agentes
Penitenciários do Paraná vão montar acampamento, a partir desta terça-feira
(03/09), em frente ao Palácio Iguaçu, em Curitiba sede, do governo do estado. O
objetivo é cobrar a efetivação da pauta de reivindicação da categoria que está
parada há meses, além de chamar a atenção do governo para os problemas do
Sistema Prisional.
A
falta de políticas públicas voltadas ao servidor e ao trabalho de execução
penal; contratação de mais funcionários, sobretudo de agentes penitenciários;
fim da superlotação carcerária; melhores condições de trabalho e de vivência
dentro dos presídios; valorização da categoria; programas de atenção à saúde e
aos direitos humanos dos trabalhadores da segurança prisional são algumas de
nossas bandeiras.
A
abertura oficial será às 9h dessa terça-feira (03/09). O evento conta com o
cerimonial, e em seguida, os agentes penitenciários vão seguir em passeata, em
direção ao Palácio Iguaçu, para protocolar o pedido oficial de audiência com o
governador do estado, Beto Richa.
No
período da tarde, o representante da categoria, José Roberto das Neves,
presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindarspen), terá um espaço
na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), para falar aos deputados presentes
sobre o Sistema Prisional na perspectiva dos servidores.
Os
servidores penais pretender ficar acampados em frente ao Palácio Iguaçu até
serem recebidos pelo governador do estado. Durante esse período, os agentes vão
desenvolver várias ações, como passeatas, assembleias, panfletagens de
conscientização sobre a importância do Sistema Prisional para a segurança da
sociedade, Audiência Pública, entre outras.
Contatos:
Presidente
do Sindarspen, José Roberto Neves (44) 9965-9567;
Vice-presidente
do Sindarspen, Antony Johnson (41) 9631-6950;Assessoria de Comunicação, Ádryla Fernandes (44) 8802-1785
CNJ discute execução penal em encontro
Luiz Silveira/ Agência CNJ
CNJ discute execução penal em encontro em Vitória da Conquista/BA
O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Douglas de Melo Martins participa em Vitória da Conquista/BA, nesta sexta-feira (30/8), do I Encontro dos Conselhos da Comunidade para Assuntos Penais de Vitória da Conquista e Região Sudoeste. Em debate previsto para as 10 horas, o magistrado do CNJ discutirá as relações entre a comunidade e o sistema carcerário com o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ), Augusto Rossini, e o psicólogo Pedro Paulo Gastalho de Bicalho, que coordena a Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia.
Os conselhos da comunidade foram criados pela Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) como mecanismo para ajudar a sociedade civil a humanizar o cárcere. Aproximando a comunidade da unidade prisional mais próxima, os conselhos promovem a reinserção social dos presos visitando e entrevistando detentos, relatando suas impressões ao juiz de execução penal e prestando assistência de recursos materiais e humanos à população carcerária.
De acordo com a Lei n. 12.313/2010, devem fazer parte dos conselhos representantes de associação comercial ou industrial, da Ordem dos Advogados do Brasil, defensores públicos e assistentes sociais. Caso falte algum desses membros, o juiz da Execução Penal poderá nomear os integrantes do órgão.
Encontro – Até este sábado (31/8) especialistas também debaterão em Vitória da Conquista o papel do Judiciário e da Defensoria Pública na Execução Penal, a realidade dos hospitais de custódia e outros temas relacionados ao sistema prisional brasileiro. Foram convidados para o evento a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, a ministra da Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci, e a ouvidora do Depen/MJ, Valdirene Daufemback. Também participam do encontro magistrados, defensores, promotores públicos, advogados e outros profissionais que atuam no sistema carcerário.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
quinta-feira, 29 de agosto de 2013
Reuniâo Ordinária do Mês de Agosto
Prezados Conselheiros:
O Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu CONVOCA os digníssimos senhores para comparecerem ao Fórum Estadual no dia 30/08/2013 (sexta-feira), às 14:30h, no 3º piso, na sala da Escola da Magistratura, para a Reunião Ordinária do Mês de Abril.
Pauta da Reunião:
1 - Atividades dos meses de Março e Abril
2 - Proposta para a criação de oficina dentro do Projeto AME
Sua presença é indispensável.
Atenciosamente,
Luciane Ferreira
Presidente do Conselho da Comunidade
O Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu CONVOCA os digníssimos senhores para comparecerem ao Fórum Estadual no dia 30/08/2013 (sexta-feira), às 14:30h, no 3º piso, na sala da Escola da Magistratura, para a Reunião Ordinária do Mês de Abril.
Pauta da Reunião:
1 - Atividades dos meses de Março e Abril
2 - Proposta para a criação de oficina dentro do Projeto AME
Sua presença é indispensável.
Atenciosamente,
Luciane Ferreira
Presidente do Conselho da Comunidade
terça-feira, 27 de agosto de 2013
Conselho da Comunidade doa óculos para presos da PEF2
Presos
da Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu (PEF2) recebem óculos
No total, nove detentos foram
beneficiados. A entrega foi acompanhada pelo diretor Mozart David Zimmermann.
Edmilson
Fernandes, que está concluindo o Ensino Médio, foi um dos beneficiados
Alguns
deles já usavam óculos antes de serem encaminhados para a unidade. Em outros
casos, conta a pedagoga Maria Luíza da Silva, a dificuldade de enxergar foi
identificada durante as aulas para a conclusão dos ensinos fundamental e médio
ministradas na penitenciária. Alguns também estão incluídos no projeto de
remissão da pena por meio da leitura.
Cléber
Teixeira da Cruz estava sem os óculos havia cerca de três anos
Detectada
as dificuldades, um especialista examinou os detentos e fez o laudo que
confirmou a necessidade do uso dos óculos, todos adquiridos com recursos do
Conselho da Comunidade. De acordo com a presidente do conselho, Luciane
Ferreira, outros cerca de 30 pedidos feitos pela direção da Penitenciária
Estadual 1 (PEF1) estão sendo providenciados.
Laudelino
José dos Santos: “agora vai melhorar muito na hora de fazer o meu artesanato”
Fonte e Foto: Conselho da Comunidade
Paraná reduz 67% da superlotação carcerária com ferramenta de gestão
Gláucio Dettmar/Agência CNJ
Paraná reduz 67% da superlotação carcerária com ferramenta de gestão
O estado do Paraná reduziu, nos últimos três anos, a superlotação de suas unidades prisionais em 67%. Desde 2010, o excesso de presos em relação à capacidade das prisões do estado caiu de 11,6 mil para 3,8 mil, segundo a secretária estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, que atribui a queda da superlotação ao uso de uma ferramenta de gestão chamada Business Intelligence. Os resultados foram apresentados nesta última terça-feira (20/8), durante encontro dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) dos tribunais de Justiça, realizado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O sistema de informática integra os bancos de dados da administração penitenciária aos dados do Poder Judiciário. A integração ajuda a evitar que pessoas continuem dentro de uma prisão mesmo após cumprir pena, pois permite aos magistrados exercer controle mais eficiente do tempo que os presos devem passar efetivamente no sistema carcerário paranaense. Em poucos cliques, descobrem-se quantos pedidos de benefícios (progressão de regime, por exemplo) ainda não foram julgados, assim como o nome de cada preso que aguarda o reconhecimento de um benefício e a Vara de Execução Penal em que o pedido tramita. Nos Mutirões Carcerários realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), o uso da ferramenta permitiu aos juízes reconhecer 6,9 mil benefícios devidos – incluindo 4,8 mil alvarás de soltura expedidos – após analisar 9,2 mil processos.
“Essas informações têm permitido atingir resultados positivos nos Mutirões Carcerários. Antes eram 300 processos julgados em uma semana. Hoje, são 1,4 mil. É justamente essa integração de informações que tem permitido a redução da superlotação carcerária”, disse a secretária.
O conselheiro do CNJ Guilherme Calmon, que presidiu a reunião, se declarou um “entusiasta” da novidade. “O sistema é fabuloso e, se o sistema vier a ser implantado em todo o País, nós estaremos não apenas cumprindo as determinações legais, mas principalmente evitando excessos de prazos e violações de direitos humanos”, disse o conselheiro.
Para o coordenador do GMF do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO), juiz Esmar Custódio Filho, a ferramenta seria muito útil para o Judiciário do seu estado e pede a ajuda do CNJ para convencer o Executivo tocantinense a adotar o sistema. “Precisamos de uma ajuda do Conselho para levar a ferramenta à administração penitenciária de Tocantins. Com ela, nós esvaziaríamos o sistema sem criar custos para o estado”, disse.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
Em nome da infância, especialistas defendem prisão domiciliar para mães detentas
Luiz Silveira/Agência CNJ.
Em nome da infância, especialistas defendem prisão domiciliar para mães detentas
Citando estudos do Conselho Nacional Científico sobre o Desenvolvimento Infantil, órgão de pesquisa dos Estados Unidos da América, a especialista argentina sustentou que o convívio no cotidiano do cárcere prejudica o desenvolvimento do cérebro de crianças, sobretudo antes dos três anos de idade, assim como a formação social dos filhos de mães presas. Longe das mães, até a noção de autoridade dos filhos fica ameaçada. “A sociedade reage pior a mães presas que a outras situações de perdas, como a morte, marginalizando e desprezando essas crianças”, disse.
A advogada Fernanda Balera afirmou que o aumento das mulheres na população carcerária brasileira torna mais urgente a concessão de prisões domiciliares. “Quanto mais mulheres presas, mais crianças serão afetadas por essas prisões”, afirmou a advogada, que acompanha o encarceramento de mulheres no estado de São Paulo como voluntária da Pastoral Carcerária. O problema é o fato de a prisão domiciliar não ser aplicada, embora prevista em lei, segundo a advogada.
A aplicação das Regras de Bangkok, regras mínimas para o tratamento das mulheres presas aprovadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2010, beneficiaria não apenas a população carcerária feminina, mas toda a sociedade brasileira, segundo a especialista em assuntos penitenciários da Universidade do Chile Olga Espinoza. O conjunto de orientações encoraja os países-membros da ONU a buscar alternativas ao regime fechado para mulheres presas. “As Regras de Bangkok não visam apenas melhorar as condições das unidades prisionais. Senão, bastaria construir prisões mais bem equipadas. O destinatário dessas regras é a sociedade como um todo”, disse. As Regras de Bangkok defendem, entre outros pontos, a proximidade da prisão do domicílio da detenta e tratamento de saúde específico à presa grávida.
O II Encontro Nacional do Encarceramento Feminino terminou nesta última quinta-feira (22/8), na sede da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
Encontro apoia penas alternativas à prisão de mulheres por tráfico de drogas
Luiz Silveira/Agência CNJ
Encontro apoia penas alternativas à prisão de mulheres por tráfico de drogas
A plenária do II Encontro Nacional do Encarceramento Feminino, encerrado nesta última quinta-feira (22/8), em Brasília/DF, manifestou-se favoravelmente à aplicação de penas alternativas à prisão em regime fechado para mulheres presas por tráfico de drogas. Os participantes do encontro promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) endossaram as conclusões do Grupo de Trabalho Tráfico de Entorpecentes e Penas Restritivas de Direito e apoiaram a adoção de penas alternativas para as mulheres usadas como “mulas” pelo narcotráfico ou vítimas da “coação moral irresistível” de maridos e familiares encarcerados para entrar com entorpecentes em unidades prisionais.
Segundo o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Douglas de Melo Martins, as propostas se enquadram com a recente mudança na política antidrogas do governo dos Estados Unidos da América (EUA), que propõe a redução das penas relacionadas ao tráfico e uso de drogas para reduzir o tamanho da população carcerária do país. Com 2,2 milhões de pessoas presas, os EUA são o país com maior quantidade de cidadãos encarcerados no planeta.
“O governo americano percebeu que a política chamada Guerra das Drogas não surtiu os resultados pretendidos, ou seja, reduzir a criminalidade: o que aconteceu foi uma superlotação das prisões. No Brasil, caminhamos para o mesmo quadro, em que metade dos presos será composta de sentenciados por crimes relacionados ao tráfico de drogas”, disse o juiz, que foi um dos relatores do Grupo de Trabalho que tratou do tema.
A plenária aprovou ainda uma proposta ao CNJ para que o órgão recomende formalmente aos juízes a proibição das revistas íntimas a mulheres nas visitas a presos. O Grupo de Trabalho concluiu que as revistas íntimas são uma forma de humilhação da mulher e que equipamentos de escaneamento corporal são o meio adequado para evitar a entrada de armas e drogas nas prisões brasileiras.
Os participantes do encontro também aprovaram uma proposta para que o CNJ proponha recomendação para melhorar o tratamento dado pela Justiça a mães e gestantes no sistema prisional. O grupo de trabalho sobre As regras de Bangkok e o Direito Comparado: Prisão Domiciliar e Tratamento das Grávidas e Mães no Cárcere propôs a identificação dos processos de detentas grávidas ou mães pelos tribunais, para facilitar a priorização desses casos nos órgãos judiciários em que tramitam.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
Revista íntima de visitantes e separação abrupta dos filhos serão tema do II Encontro do Encarceramento Feminino
Glaucio Dettmar/Agência CNJ
Revista íntima de visitantes e separação abrupta dos filhos serão tema do II Encontro do Encarceramento Feminino
Quantas denúncias a Ouvidoria do Depen/MJ recebe sobre problemas relacionados ao encarceramento feminino?
A Ouvidoria do Sistema Penitenciário Nacional não possui um sistema informatizado que organize as informações por campos, por isso hoje desconhecemos a quantidade de demandas advindas do encarceramento feminino. Está em curso a implantação de um sistema para organizar esses dados. Hoje, recebemos uma média de 2,1 mil demandas por mês, sendo que cerca 5% são denúncias de negligência, maus-tratos, tortura, tratamento cruel ou degradante.
Quais são os problemas mais frequentemente denunciados?
No caso de mulheres, são frequentes as queixas em função da revista íntima vexatória de visitantes; a separação precoce, abrupta, preconceituosa e, por vezes, criminosa de crianças de suas mães encarceradas; a negligência com relação às necessidades específicas das mulheres, como, por exemplo, acesso a absorventes, a atendimento ginecológico, a uniformes femininos. Elas reclamam também da vulnerabilidade diante de presos ou funcionários homens e de diversos casos de maus-tratos.
Que providências o Depen costuma adotar com base nas denúncias?
Cada caso é analisado e encaminhado para as autoridades competentes e, posteriormente, monitorado. Também são realizadas inspeções in loco para averiguar as condições dos estabelecimentos prisionais dos estados, sendo que os estabelecimentos femininos e unidades para pessoas com transtornos mentais são prioridade nas visitas, em razão do grau de vulnerabilidade a que estão submetidas as mulheres.
Durante o II Encontro Nacional do Encarceramento Feminino, a senhora vai coordenar um grupo de trabalho sobre A Revista Íntima e a A Mulher no Manicômio Judiciário. É possível fazer um diagnóstico de cada um desses temas no País?
A revista íntima vexatória é um procedimento adotado a partir das premissas de segurança que se transformou em algo natural. No entanto, está calcada em mitos e não cumpre seu objetivo, anunciado com sucesso, e ainda escamoteia o preconceito de gênero e de classe, assim como denota a dificuldade de assimilação do status de cidadão da família da pessoa presa. Há hoje dois projetos de lei no Congresso Nacional revendo esse procedimento, e, em 2012, o CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça) compôs uma comissão interinstitucional que discutiu o tema e elaborou um parecer com um projeto de lei substitutivo aos que tramitam no Congresso. No segundo semestre de 2012, o Acordo para Melhoria do Sistema Prisional reuniu várias entidades, como Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Congresso Nacional. Naquela ocasião, discutiu-se novamente o tema, aperfeiçoando o projeto de lei elaborado pela Comissão Interinstitucional.
E a situação da mulher nos manicômios judiciários?
Quanto à mulher no manicômio judiciário, embora seja em menor número, ela sofre as mesmas agruras do abandono e do isolamento institucional que os homens. Segundo uma pesquisa acadêmica realizada em 2010, as mulheres adoecem mentalmente em maior número que os homens durante o cumprimento da pena. Isso foi possível concluir pelo número de mulheres que ingressam nos manicômios judiciários como medida de segurança ou para tratamento mental. Essas mulheres são também, em média, mais velhas que os homens, o que traz um contexto específico com relação às suas necessidades pessoais e familiares. Os novos ingressos nesses estabelecimentos pelo consumo de drogas ainda acrescem um complicador a mais na realidade do encarceramento feminino.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
Violência sexual em internadas nos hospitais de custódia é criticada por participantes de encontro
Luiz Silveira/Agência CNJ
Violência sexual em internadas nos hospitais de custódia é criticada por participantes de encontro
A violencia sexual sofrida pelas mulheres em situação de encarceramento nos hospitais de custódia foi duramente criticada pelos participantes do II Encontro Nacional do Encarceramento Feminino, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
O representante do Ministério da Saúde Railander Figueiredo confirmou que os casos de violência, de fato, não são notificados pelo órgão de forma sistemática. Segundo dados do Depen, há quase 500 mulheres cumprindo medidas de segurança no País, sendo 210 internadas em hospitais de custódia e aproximadamente 250 cumprindo medidas em liberdade, por meio de tratamento ambulatorial.
A conselheira Maria Christina Peduzzi destacou a necessidade de o CNJ manter sua preocupação com a realidade das mulheres encarceradas a fim de melhorar a prestação jurisdicional e evitar que, no cárcere, a situação dessas mulheres que cometeram crimes em sofrimento mental seja ainda agravado.
Na opinião da palestrante Fernanda Ottoni, coordenadora do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário de Minas Gerais (PAI/PJ), não há motivos para manter hospitais de custódia no Brasil. “Sabe-se hoje que a loucura é um episódio. Ela é um momento e resultado de um sofrimento muito grande. E sofrimento deve ser tratado, cuidado, acompanhado”, afirmou a psicanalista, durante o painel Mulher no Manicômio Judiciário: a Realidade dos Hospitais de Custódia e Alternativas Terapêuticas.
Fernanda Ottoni comparou o tratamento médico recebido pela escultora francesa Camille Claudel, quando foi internada após uma fase de grande tristeza com o fim de sua relação amorosa com Rodin, e Maria, uma de suas primeiras pacientes. Ambas foram internadas aos 40 anos. “Quando fez a última escultura, Camille tinha 34 anos. O tempo em que ficou fechada na clínica foi de tristeza e abandono. Já o tratamento de Maria foi diferente. Semanalmente, ela era escutada e tratada de forma respeitosa. Aos 56 anos, retomou a liberdade e sua experiência contribuiu para a criação do PAI/PJ”, disse.
O projeto PAI/PJ, criado pela psiquiatra e orientado pelos princípios da reforma psiquiátrica, há mais de 10 anos, acompanha o portador de sofrimento mental infrator em todas as fases do processo criminal, permitindo-lhe acesso ao tratamento em saúde mental e reinserções social e familiar.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
Ministério da Justiça recebe críticas por baixo investimento em penas alternativas
Gláucio Dettmar/Agência CNJ
Ministério da Justiça recebe críticas por baixo investimento em penas alternativas
O Ministério da Justiça recebeu críticas, nesta quinta-feira (22/8), de participantes do II Encontro Nacional do Encarceramento Feminino, realizado em Brasília. Um dos motivos é a extinção, pelo Ministério, em 2011, da Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas, um colegiado que atuava, nos estados e no Distrito Federal, no fomento ao cumprimento de sanções penais substitutivas à prisão. A Pasta também foi criticada por destinar, aos executivos estaduais, em 2013, um orçamento de R$ 7 milhões para apoio à execução das penas alternativas. “Esse orçamento é ridículo”, afirmou Carlos Eduardo Lemos, juiz da 5ª Vara de Execuções Criminais e Penas Alternativas de Vitória/ES.
O juiz Carlos Lemos participou do painel intitulado Penas Restritivas de Direito, como também são chamadas as penas alternativas. Para ele, muitas mulheres presas poderiam cumprir hoje penas alternativas, porque se envolveram com o tráfico pressionadas por dificuldades econômicas e também pelos próprios maridos. “Essas mulheres não podem ser consideradas traficantes. Elas não cometeram os atos violentos típicos do mundo do tráfico de drogas. Se continuarmos investindo num sistema punitivo que só faz reincidir, que só faz piorar o indivíduo, onde vamos parar?”, indagou.
Segundo o magistrado, a extinção da Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas pôs fim a um espaço de troca de experiências que desempenhou importante papel no País. “Foi muito ruim o Ministério da Justiça ter acabado com a Comissão Nacional”, disse, acrescentando que “o Depen só consegue pensar em cadeia”, por priorizar investimentos na construção de presídios. Nas críticas, ele foi acompanhado pela promotora de Justiça do Distrito Federal Fabiana Costa Oliveira Barreto, participante do mesmo painel.
A extinção da comissão obteve ainda a reprovação do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) e também do evento. “A Comissão foi e é importante, e sua desativação foi prematura, na medida em que, primeiro, não se tem um fomento integral e permanente na questão das penas alternativas no Brasil, que esse grupo levou durante 10 anos à frente. Pelo contrário, houve um reforço da política de encarceramento sem verificar a questão das alternativas penais que são extremamente importantes”, criticou o representante do CNJ.
Equívoco – Em resposta, o coordenador-geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas da Diretoria de Políticas Penitenciárias do Depen, Marcus Castelo Branco, do Ministério da Justiça, reconheceu que a extinção da Comissão Nacional de Apoio às Penas e Medidas Alternativas foi um equívoco da Pasta. “Quanto à Comissão Nacional, também concordo com sua necessidade. Ela é de suma importância. Foi extinta em 2011, na atual gestão do Ministério da Justiça. Tenho certeza de que foi um equívoco de gestão termos terminado com a Comissão. Concordo que havia necessidade de reestruturação, mas não creio que tenha sido necessário o término da comissão”, admitiu o representando do Ministério, também participante do painel sobre penas restritivas de direito. Ele anunciou que a Pasta discute a possível criação de nova comissão, com as mesmas finalidades da anterior.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
Do total de 580 mil presos, população carcerária feminina no Brasil é de quase 37 mil
Luiz Silveira/Agência CNJ
Do total de 580 mil presos, população carcerária feminina no Brasil é de quase 37 mil
Atualmente, 580 mil pessoas estão presas no Brasil. Quase 37 mil são mulheres, o que corresponde a 7% dos encarcerados. Desse total, 829 são estrangeiras de diversas nacionalidades, especialmente da África e da Ásia. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira pelo juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luciano Losekann, durante a realização do II Encontro Nacional do Encarceramento Feminino, na Escola da Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília/DF.
Criado em 2009, o DMF tem o objetivo de acompanhar e propor soluções para irregularidades verificadas no sistema carcerário brasileiro e de fomentar a implementação de medidas destinadas a assegurar os direitos e as garantias das pessoas privadas de liberdade.
Segundo Luciano Losekann, nos anos de 2010 e 2011, o Mutirão Carcerário passou por todas as unidades da federação e por meio dessas visitas foi possível revisar processos dos réus e fazer inspeções nos estabelecimentos prisionais de cada estado. “Hoje temos um raio X muito bem dimensionado de como está o sistema prisional brasileiro”, avaliou, ressaltando que inúmeros problemas foram detectados, entre os quais a superlotação dos presídios, o excesso de presos provisórios, a falta de condições de salubridade e de regular andamento dos processos.
Na ocasião, lembrou, verificou-se também a falta de acompanhamento jurídico a presos e presas. “Eles não possuem conhecimento dos seus direitos e deveres, e essa falta de acesso ao conhecimento milita contra o preso”, afirmou. De acordo com Losekann, o DMF tem estabelecido novo paradigma, a fim de “programar ações que promovam a necessária e urgente humanização das prisões, lançando um olhar diferenciado sobre aqueles que se encontram em situação de conflito com a lei, semeando ideias de valorização daquele ser humano que errou, mas que merece oportunidade de se reconciliar com a sociedade”.
Nesse sentido, o juiz destacou que o CNJ desenvolve um conhecido programa, o Começar de Novo, que busca promover ações de reinserção de presos e egressos do sistema carcerário, além de editar cartilhas de orientação aos presos. No ano de 2009, foi lançada a primeira edição da Cartilha do Reeducando com 15 mil exemplares e, em março de 2011, a segunda edição, em versão melhorada, chamada Cartilha da Pessoa Presa, impressa em três idiomas: português, inglês e espanhol. Segundo Losekann, em relação aos presos estrangeiros, a realidade de desinformação ainda é pior porque não conhecem o sistema jurídico nacional.
O juiz destacou que a taxa de encarceramento feminino cresceu mais se comparada com a taxa de encarceramento masculino. “Ainda temos dificuldades para definir a política penal penitenciária, mas vários países têm sofrido do mesmo problema”, disse. Segundo ele, existem boas iniciativas de políticas voltadas para a mulher encarcerada que merecem ser compartilhadas. “Temos o poder e o dever de mudar essa realidade”, concluiu.
Edilene Cordeiro
Agência CNJ de Notícias
CNJ vê omissão da sociedade frente às más condições do encarceramento feminino
CNJ vê omissão da sociedade frente às más condições do encarceramento feminino
O conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que o Brasil desconhece a realidade das mulheres que estão presas no País. “A questão carcerária, de um modo geral e, em particular, a relacionada às mulheres privadas de liberdade só passaram a ser discutidas pela sociedade em razão dos mutirões carcerários realizados pelo CNJ”, disse o conselheiro, referindo-se às inspeções efetuadas, desde 2008, em unidades prisionais de todo o País para o diagnóstico das condições de encarceramento e a recomendação de melhorias que permitam a reinserção social dos detentos. Nunes participa do Encontro Nacional sobre o Encarceramento Feminino, promovido pelo CNJ que acontece nesta quarta-feira (29/06), em Brasília.
“Se a omissão da sociedade em relação ao sistema carcerário é significativa, a omissão sobre a realidade das mulheres privadas de liberdade é ainda maior, já que o sistema carcerário nacional é concebido para o encarceramento masculino”, criticou Nunes, que é supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ.
Ele disse acreditar que o encontro realizado em Brasília seja um alerta ao País sobre as “péssimas” condições em que as mulheres são mantidas no cárcere. Na sua opinião, o Brasil precisa saber, por exemplo, que faltam políticas de educação e capacitação profissional voltadas à reinserção social das detentas. Além disso, afirmou, não há a preocupação com o bem-estar das crianças que, quando não abandonadas, são obrigadas a viver dentro das unidades prisionais. “Hoje nós temos cerca de duzentas crianças vivendo em presídios. Isso é muito grave”, declarou o conselheiro.
Walter Nunes observou que, “lamentavelmente”, o aumento da participação das mulheres na criminalidade se deve, entre outros fatores, à sua emancipação econômica. Segundo o conselheiro, ao longo dos anos a mulher deixou de ficar em casa cuidando dos filhos e passou a trabalhar, a consumir e a ter mais contato com o mundo exterior, estando mais vulnerável a abordagens da criminalidade, sobretudo o tráfico de drogas.
“Muitas vezes elas são levadas a incorrer no tráfico de drogas por influência do marido ou namorado. São flagradas, na maioria dos casos, tentando entregar drogas aos companheiros no interior das unidades prisionais. Por não oferecerem maiores perigos à sociedade, não deveriam estar presas, mas cumprindo penas alternativas à privação de liberdade”, disse Nunes.
Ao compartilhar da opinião do conselheiro, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador científico do Encontro Nacional sobre o Encarceramento Feminino, Luciano Losekann, afirmou que as mulheres sofrem uma “sobrepena”, tendo, ao mesmo tempo, que cumprir a sentença de prisão e enfrentar as péssimas condições de encarceramento.
“O regime fechado não é o recomendado nesses casos. Ele não reduz a criminalidade. Infelizmente, nossa legislação penal não observa a diferença de gêneros e impõe às mulheres condições indignas de encarceramento. Elas são obrigadas a viver em presídios, que são masculinos, sem ter respeitadas suas condições de gênero, numa grave violação aos direitos humanos”, disse Losekann, acreditando que o encontro promovido pelo CNJ sirva como um alerta para toda a sociedade brasileira.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
Executivo e Judiciário discutem política para mulheres detentas
Executivo e Judiciário discutem política para mulheres detentas
O encarceramento feminino aumentou 256% nos últimos 12 anos, segundo o Sistema Nacional de Informações Penitenciárias. O resultado é o déficit de aproximadamente 14 mil vagas nos presídios femininos. Mesmo assim, a mulher detenta representa apenas 7% da população carcerária, de um total de 549 mil. São crimes menos violentos, sendo 80% deles relacionados ao tráfico de drogas.
“Apesar de representar um universo bem menor entre a população carcerária, as necessidades específicas das mulheres detentas seguem ignoradas”, observa Rosângela Santa Rita, coordenadora do Projeto Mulheres, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça.
O projeto, que prevê um conjunto de ações voltadas às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema cercerário, conta com a contribuição de outros ministérios e órgãos, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e deve ser concluído ainda neste semestre.
Entre as propostas em discussão para a Política Nacional de Atenção Integral às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Carcerário, estão a adoção de penas alternativas e de medidas cautelares, sempre que possível e a revisão da Lei de Drogas. “Estamos no momento ideal para discutirmos várias questões: 80% das mulheres estão atrás das grades por causa do tráfico de drogas. É preciso distinguirmos usuárias e dependentes de drogas das chefes do tráfico e tratá-las de forma diferente. É um assunto polêmico e precisa ser tratado com cautela, mas o momento é agora”, afirmou Rosângela, em entrevista à Agência CNJ de Notícias.
Assim como nas unidades prisionais masculinas, as prisões femininas também estão superlotadas e em péssimas condições?
Sim. O Brasil possui um déficit de 220 mil vagas para uma população carcerária hoje em torno de 550 mil. No caso das mulheres, são 36 mil e um déficit de aproximadamente 14 mil vagas. E a histórica discriminação de gênero está desde a estrutura física até os serviços penais. As regras prisionais não foram pensadas pelo viés da mulher. Dou um exemplo: o kit de higiene, que em muitos locais não é distribuído às mulheres. Especialistas sérios já presenciaram a utilização de miolo de pão para conter o sangue das detentas no período menstrual. Estamos em pleno século XXI, em um estado democrático, e essas mulheres estão sob responsabilidade do Estado. Os secretários estaduais precisam entender e pensar que o encarceramento feminino é especial e precisa ser diferenciado. A lógica que se mantém é a do paternalismo. O que sobrar é da mulher.
O que a Política Nacional traz de novidade para os estados e as apenadas?
A intenção é fortalecer as políticas dos estados que possam interagir com o sistema prisional. A Política Nacional tem esse caráter de propostas integradas com o viés da questão de gênero. As propostas estão distribuídas em várias áreas. As prisões femininas são adaptações de penitenciárias masculinas; essa é uma questão que estamos estudando para que os próximos projetos que o Depen apoiar tenham esse cuidado. Por exemplo, na área de construção, garantir privacidade do banheiro feminino, separar o espaço do vaso sanitário do chuveiro. Outro exemplo são as visitas. O Estado determina direito a duas visitas. Mas se a mulher tiver mais filhos eles não entram. Por que? Porque não há uma política de gênero. São questões que precisam ser flexibilizadas. Claro, respeitando a autonomia dos estados, e cada estado tem sua regra prisional, mas levando em conta as especificidades desse gênero.
Como o quê, por exemplo?
A primeira parte da Política tem alguns acordos e pactuações feitas em 2012, no âmbito dos estados e dos ministérios. Dividimos por áreas para que elas sejam levadas para os órgãos específicos. A ideia é que os projetos que o Depen apoiar respeitem essas questões. Há uma proposta na área de maternidade, por exemplo.
Construção de creches?
Poucas unidades hoje têm espaço para construção de creches ou berçários. O que há hoje são lugares separados e nada a ver com o que se preconiza nessa área. Há estado que não tem creche e, quando tem, é entre aspas. O que existe em relação a isso na proposta? Desde a identificação da gestante, o que é preciso ter. Os cuidados com o pré-natal, com o parto e pós-parto. Outro ponto diz respeito a essa criança. Quanto tempo ela pode ficar? Hoje, 80%, em nível nacional, ficam com os filhos até 6 meses.
É pouco?
Sim, essa é a idade mínima, mas o que vem acontecendo é que os estados estão entendendo esse limite da idade mínima como um limite máximo. E isso vulnerabiliza ainda mais a situação da mãe e da criança. É direito da criança ficar, no mínimo, seis meses e, no máximo, sete anos com a mãe. A gente não defende sete anos. O que defendemos, e o que está na Resolução n. 4/2009 do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do MJ), é que a separação seja trabalhada durante um ano e meio e a gradativa separação. Infelizmente, o que acontece hoje é uma separação abrupta. E, muitas vezes, as crianças estão indo para abrigo e estão sendo adotadas. Elas estão perdendo seus filhos.
Como isso ficará no Plano Nacional?
Defendemos que mãe e filho fiquem juntos por dois anos. Mais que isso é ruim, porque a criança passa a ter vínculo com a cadeia e é aí também que se inicia a fase de descobertas, do desenvolvimento cognitivo. Mas é preciso haver um trabalho, um período de transição para ela trabalhar essa ruptura. Nessa política precisamos garantir uma padronização e garantir alguns direitos que estão sendo vulnerabilizados. Tem lugares em que, até hoje, as mulheres vão para o parto algemadas, apesar de Resolução do CNPCP proibir isso, assim como as chamadas Regras de Bangkok da ONU (instituídas em 2010, são regras de tratamento para mulheres presas. O Brasil participou da elaboração do texto, que veda o uso de qualquer meio coercitivo antes, durante ou logo após o parto). Cada ponto está sendo trabalhado. E cada ponto tem pactuações, inclusive com o CNJ. Estamos conversando com vocês no sentido da elaboração de resoluções – elas têm muito peso para os juízes – no sentido da aplicação de mais cautelares. Na verdade, a questão da mulher tem nuances muito específicas. Elas praticam crimes menos violentos: 80% são crimes relacionados ao tráfico de drogas. Poucas gerenciam. E devido à Lei da Droga está aumentando muito o encarceramento feminino. É uma questão a ser discutida de forma mais ampla.
Você acha que a legislação sobre droga deveria tratar homens e mulheres diferentemente?
Eu acho que, no caso das mulheres, sim. É preciso fazer uma nova discussão. Estamos no momento ideal para discutirmos várias questões. Oitenta por cento das mulheres estão atrás das grades por causa do tráfico de drogas. É preciso distinguirmos usuárias e dependentes de drogas das chefes do tráfico e tratá-las de forma diferente. É um assunto polêmico e deve ser tratado com cautela, mas o momento é agora. A questão da maternidade; do vínculo familiar. Quando a mulher vai presa, os filhos ficam com as avós ou vão para instituição. Os homens, pais dessas crianças, dificilmente cuidam desses filhos. Eles são mandados para abrigos; e já houve criança adotada de maneira arbitrária. Tem um documentário, intitulado Mães do Cárcere, feito pela Pastoral Carcerária, que aborda isso. Precisamos avançar nas medidas cautelares.
Entre estar com a mãe na prisão ou em um abrigo, é melhor que a criança fique com a mãe?
As internas relatam muito isso. ‘Quando estava na rua e usava droga eu dava meus filhos’. Quando ela vai presa, passa a ter outra relação com a criança. Essa experiência gera outra significação da maternidade. Muitas se recuperam a partir dessa experiência. Mas é uma relação complexa. Como historicamente vivemos em uma sociedade patriarcal, a presa se sente falida como mãe, culpada.
Alguma penitenciária está no caminho certo?
Sim. Visitamos uma no Paraná que é um exemplo interessante. Lá elas ficam com as crianças até seis anos. O espaço é bem interessante, tem parquinho, área verde, brinquedoteca e até sala de vídeo. No entanto, não há ainda atividades pedagógicas para essas crianças. Quando elas chegam a determinada idade, vão para creche externa e voltam à tarde. Se formos trabalhar com presas e crianças, temos de pensar no que fazer com elas. Criança não pode ficar presa. Na Política Nacional, estamos prevendo que elas tenham horário diferenciado de banho de sol, por exemplo, assim como defendemos a convivência comunitária. Não queremos que as crianças fiquem 100% na instituição. Elas precisam sair e ter essa convivência para seu melhor desenvolvimento.
E na área de reinserção profissional, as mulheres estão melhores que os homens?
Há muita coisa por fazer. Não existe preparação para esse pessoal entrar no mercado de trabalho, mas deveria haver. Também nessa área, falta a política de gênero. De uns 10 anos para cá é que viemos a estudar esse grupo. Apenas 10% das mulheres apenadas estudam. Faltam práticas voltadas para adequar o estudo à realidade delas, e a possibilidade de remição de pena com ele é luta histórica e avanço. Na parte laboral, é preciso haver uma pesquisa de mercado para saber a que tipo de demanda ela pode atender quando voltar para a sociedade.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
O encarceramento feminino aumentou 256% nos últimos 12 anos, segundo o Sistema Nacional de Informações Penitenciárias. O resultado é o déficit de aproximadamente 14 mil vagas nos presídios femininos. Mesmo assim, a mulher detenta representa apenas 7% da população carcerária, de um total de 549 mil. São crimes menos violentos, sendo 80% deles relacionados ao tráfico de drogas.
“Apesar de representar um universo bem menor entre a população carcerária, as necessidades específicas das mulheres detentas seguem ignoradas”, observa Rosângela Santa Rita, coordenadora do Projeto Mulheres, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça.
O projeto, que prevê um conjunto de ações voltadas às mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema cercerário, conta com a contribuição de outros ministérios e órgãos, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e deve ser concluído ainda neste semestre.
Entre as propostas em discussão para a Política Nacional de Atenção Integral às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Carcerário, estão a adoção de penas alternativas e de medidas cautelares, sempre que possível e a revisão da Lei de Drogas. “Estamos no momento ideal para discutirmos várias questões: 80% das mulheres estão atrás das grades por causa do tráfico de drogas. É preciso distinguirmos usuárias e dependentes de drogas das chefes do tráfico e tratá-las de forma diferente. É um assunto polêmico e precisa ser tratado com cautela, mas o momento é agora”, afirmou Rosângela, em entrevista à Agência CNJ de Notícias.
Assim como nas unidades prisionais masculinas, as prisões femininas também estão superlotadas e em péssimas condições?
Sim. O Brasil possui um déficit de 220 mil vagas para uma população carcerária hoje em torno de 550 mil. No caso das mulheres, são 36 mil e um déficit de aproximadamente 14 mil vagas. E a histórica discriminação de gênero está desde a estrutura física até os serviços penais. As regras prisionais não foram pensadas pelo viés da mulher. Dou um exemplo: o kit de higiene, que em muitos locais não é distribuído às mulheres. Especialistas sérios já presenciaram a utilização de miolo de pão para conter o sangue das detentas no período menstrual. Estamos em pleno século XXI, em um estado democrático, e essas mulheres estão sob responsabilidade do Estado. Os secretários estaduais precisam entender e pensar que o encarceramento feminino é especial e precisa ser diferenciado. A lógica que se mantém é a do paternalismo. O que sobrar é da mulher.
O que a Política Nacional traz de novidade para os estados e as apenadas?
A intenção é fortalecer as políticas dos estados que possam interagir com o sistema prisional. A Política Nacional tem esse caráter de propostas integradas com o viés da questão de gênero. As propostas estão distribuídas em várias áreas. As prisões femininas são adaptações de penitenciárias masculinas; essa é uma questão que estamos estudando para que os próximos projetos que o Depen apoiar tenham esse cuidado. Por exemplo, na área de construção, garantir privacidade do banheiro feminino, separar o espaço do vaso sanitário do chuveiro. Outro exemplo são as visitas. O Estado determina direito a duas visitas. Mas se a mulher tiver mais filhos eles não entram. Por que? Porque não há uma política de gênero. São questões que precisam ser flexibilizadas. Claro, respeitando a autonomia dos estados, e cada estado tem sua regra prisional, mas levando em conta as especificidades desse gênero.
Como o quê, por exemplo?
A primeira parte da Política tem alguns acordos e pactuações feitas em 2012, no âmbito dos estados e dos ministérios. Dividimos por áreas para que elas sejam levadas para os órgãos específicos. A ideia é que os projetos que o Depen apoiar respeitem essas questões. Há uma proposta na área de maternidade, por exemplo.
Construção de creches?
Poucas unidades hoje têm espaço para construção de creches ou berçários. O que há hoje são lugares separados e nada a ver com o que se preconiza nessa área. Há estado que não tem creche e, quando tem, é entre aspas. O que existe em relação a isso na proposta? Desde a identificação da gestante, o que é preciso ter. Os cuidados com o pré-natal, com o parto e pós-parto. Outro ponto diz respeito a essa criança. Quanto tempo ela pode ficar? Hoje, 80%, em nível nacional, ficam com os filhos até 6 meses.
É pouco?
Sim, essa é a idade mínima, mas o que vem acontecendo é que os estados estão entendendo esse limite da idade mínima como um limite máximo. E isso vulnerabiliza ainda mais a situação da mãe e da criança. É direito da criança ficar, no mínimo, seis meses e, no máximo, sete anos com a mãe. A gente não defende sete anos. O que defendemos, e o que está na Resolução n. 4/2009 do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do MJ), é que a separação seja trabalhada durante um ano e meio e a gradativa separação. Infelizmente, o que acontece hoje é uma separação abrupta. E, muitas vezes, as crianças estão indo para abrigo e estão sendo adotadas. Elas estão perdendo seus filhos.
Como isso ficará no Plano Nacional?
Defendemos que mãe e filho fiquem juntos por dois anos. Mais que isso é ruim, porque a criança passa a ter vínculo com a cadeia e é aí também que se inicia a fase de descobertas, do desenvolvimento cognitivo. Mas é preciso haver um trabalho, um período de transição para ela trabalhar essa ruptura. Nessa política precisamos garantir uma padronização e garantir alguns direitos que estão sendo vulnerabilizados. Tem lugares em que, até hoje, as mulheres vão para o parto algemadas, apesar de Resolução do CNPCP proibir isso, assim como as chamadas Regras de Bangkok da ONU (instituídas em 2010, são regras de tratamento para mulheres presas. O Brasil participou da elaboração do texto, que veda o uso de qualquer meio coercitivo antes, durante ou logo após o parto). Cada ponto está sendo trabalhado. E cada ponto tem pactuações, inclusive com o CNJ. Estamos conversando com vocês no sentido da elaboração de resoluções – elas têm muito peso para os juízes – no sentido da aplicação de mais cautelares. Na verdade, a questão da mulher tem nuances muito específicas. Elas praticam crimes menos violentos: 80% são crimes relacionados ao tráfico de drogas. Poucas gerenciam. E devido à Lei da Droga está aumentando muito o encarceramento feminino. É uma questão a ser discutida de forma mais ampla.
Você acha que a legislação sobre droga deveria tratar homens e mulheres diferentemente?
Eu acho que, no caso das mulheres, sim. É preciso fazer uma nova discussão. Estamos no momento ideal para discutirmos várias questões. Oitenta por cento das mulheres estão atrás das grades por causa do tráfico de drogas. É preciso distinguirmos usuárias e dependentes de drogas das chefes do tráfico e tratá-las de forma diferente. É um assunto polêmico e deve ser tratado com cautela, mas o momento é agora. A questão da maternidade; do vínculo familiar. Quando a mulher vai presa, os filhos ficam com as avós ou vão para instituição. Os homens, pais dessas crianças, dificilmente cuidam desses filhos. Eles são mandados para abrigos; e já houve criança adotada de maneira arbitrária. Tem um documentário, intitulado Mães do Cárcere, feito pela Pastoral Carcerária, que aborda isso. Precisamos avançar nas medidas cautelares.
Entre estar com a mãe na prisão ou em um abrigo, é melhor que a criança fique com a mãe?
As internas relatam muito isso. ‘Quando estava na rua e usava droga eu dava meus filhos’. Quando ela vai presa, passa a ter outra relação com a criança. Essa experiência gera outra significação da maternidade. Muitas se recuperam a partir dessa experiência. Mas é uma relação complexa. Como historicamente vivemos em uma sociedade patriarcal, a presa se sente falida como mãe, culpada.
Alguma penitenciária está no caminho certo?
Sim. Visitamos uma no Paraná que é um exemplo interessante. Lá elas ficam com as crianças até seis anos. O espaço é bem interessante, tem parquinho, área verde, brinquedoteca e até sala de vídeo. No entanto, não há ainda atividades pedagógicas para essas crianças. Quando elas chegam a determinada idade, vão para creche externa e voltam à tarde. Se formos trabalhar com presas e crianças, temos de pensar no que fazer com elas. Criança não pode ficar presa. Na Política Nacional, estamos prevendo que elas tenham horário diferenciado de banho de sol, por exemplo, assim como defendemos a convivência comunitária. Não queremos que as crianças fiquem 100% na instituição. Elas precisam sair e ter essa convivência para seu melhor desenvolvimento.
E na área de reinserção profissional, as mulheres estão melhores que os homens?
Há muita coisa por fazer. Não existe preparação para esse pessoal entrar no mercado de trabalho, mas deveria haver. Também nessa área, falta a política de gênero. De uns 10 anos para cá é que viemos a estudar esse grupo. Apenas 10% das mulheres apenadas estudam. Faltam práticas voltadas para adequar o estudo à realidade delas, e a possibilidade de remição de pena com ele é luta histórica e avanço. Na parte laboral, é preciso haver uma pesquisa de mercado para saber a que tipo de demanda ela pode atender quando voltar para a sociedade.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
Lei sobre drogas deve mudar para evitar penas desproporcionais à mulher, defende juíza
TJMS
Lei sobre drogas deve mudar para evitar penas desproporcionais à mulher, defende juíza
A legislação sobre drogas no Brasil é genérica e deixa o juiz sem critérios para distinguir o grande do pequeno traficante. A crítica é da juíza Telma de Verçosa Roessing, da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas de Manaus/AM, que defende alterações legislativas para evitar condenações desproporcionais. “Realmente não há como comparar a mulher que é flagrada levando drogas para o marido na prisão com uma pessoa que fica vendendo grande quantidade de drogas nas chamadas bocas de fumo. Ocorre que os tipos penais previstos na Lei de Drogas são genéricos e não fazem diferença em relação à posição ocupada pelo agente na rede do tráfico, não havendo proporcionalidade das penas. O juiz fica sem critérios objetivos para nortear sua decisão”, afirmou a magistrada, em entrevista à Agência CNJ de Notícias.
A maioria das mulheres presas no Brasil é acusada ou condenada por tráfico de drogas e acaba cumprindo pena privativa de liberdade. A senhora acha que a pena de prisão é adequada?
A pena de prisão não se mostra adequada para as mulheres condenadas por tráfico de drogas nem para qualquer tipo de condenação, haja vista a barbárie do sistema prisional brasileiro constatada, inclusive, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em seus mutirões carcerários. A prisão reproduz desigualdade e não corresponde às funções a ela declaradas. E, apesar de ser um mal necessário em determinadas situações, o Estado não pode querer alcançar a segurança pública só com repressão. É necessário reforçar as políticas públicas de educação, assistência social, inclusão produtiva etc. A responsabilidade pela segurança pública não é só do direito penal.
O que leva as mulheres a se envolverem com o tráfico?
Persiste, ainda, na sociedade, o discurso que associa criminalidade com periculosidade, como se o envolvimento em crimes fosse prática exclusiva de minoria de pessoas perigosas, as quais teriam de ser “transformadas” por meio do encarceramento, afastadas do convívio social. O que se percebe, entretanto, é a criminalização da pobreza. O sistema penal é seletivo. O tráfico de drogas no Brasil tem sido o grande responsável pela ascensão da criminalização feminina. Não há como não associar isso à falência do Estado nas questões sociais.
Qual o perfil das mulheres presas por tráfico de drogas?
Pesquisas realizadas no País apontam que as mulheres presas por tráfico de drogas no Brasil são, em sua maioria, provenientes de estratos sociais baixos. Essa é a clientela das penas privativas de liberdade e também das penas restritivas de direito, as quais não deixam de reproduzir a seletividade do sistema prisional. Sabe-se que os dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) indicam que, no Brasil, o tráfico de drogas ilícitas é a atividade que mais leva mulheres à prisão. No Amazonas, mais de 80% das mulheres presas são acusadas por tráfico de drogas.
O que a senhora tem a dizer sobre a mulher que é condenada por ter tentado levar drogas para o marido no presídio?
Realmente não há como comparar a mulher que é flagrada levando drogas para o marido na prisão com uma pessoa que fica vendendo grande quantidade de drogas nas chamadas bocas de fumo. Ocorre que os tipos penais previstos na Lei de Drogas são genéricos e não fazem diferença em relação à posição ocupada pelo agente na rede do tráfico, não havendo proporcionalidade das penas. O juiz fica sem critérios objetivos para nortear sua decisão. Assim, seria muito importante que fossem promovidas alterações legislativas que considerassem as circunstâncias sociais, permitindo a descriminalização de condutas que poderiam ser tratadas fora do direito penal, mesmo que demandassem algum tipo de sanção.
Qual a importância da pena restritiva de direitos para a reinserção social?
Qualquer pessoa condenada que seja poupada da prisão significa ganho. A pena restritiva de direitos evita, de início, que mulheres possam se afastar de seus filhos ou até mesmo de os parir dentro de uma unidade prisional. Isso já é grande ganho em termos de contexto familiar. Por outro lado, fora do sistema carcerário, elas terão mais oportunidades de inserção em políticas públicas de inclusão social. Daí a importância do aumento de serviços públicos voltados para a execução penal alternativa dentro do Poder Executivo que trabalhem, principalmente, uma política de gênero. Para que sejam respostas eficazes, as penas restritivas de direitos devem estar inseridas em política pública ampla de alternativas penais que vislumbre outras práticas de controle social e se agregue a outras iniciativas voltadas à prevenção criminal e à inclusão social. Não tenho dúvida de que os debates do II Encontro Nacional do Encarceramento Feminino vão evidenciar vários exemplos exitosos no trato com as penas alternativas. Essa troca de experiências será salutar para a construção das propostas.
Como a senhora avalia o grau de aplicação, pelo Poder Judiciário brasileiro, das penas restritivas de direito?
Há mais de 10 anos foi implantada no Brasil, no âmbito do Ministério da Justiça, a política nacional de apoio às penas e medidas alternativas, que vem tentando dar maior eficácia a essas sanções por meio de fomento à criação de estruturas de monitoramento e fiscalização. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem reforçado bastante essa política no âmbito do Poder Judiciário. Antes disso, havia muita resistência dos juízes em aplicar penas restritivas de direitos, pois temiam que se transformassem em sinônimo de impunidade. Essa fase já passou. O que se busca hoje é ampliar o escopo das alternativas penais e reforçar as estruturas já existentes, com apoio do Poder Executivo dos estados. Não tenho estatísticas nacionais, mas aqui no Amazonas os juízes titulares das três Varas Especializadas em Crime de Tráfico de Drogas aplicam penas restritivas de direitos sempre que cabíveis. Há uma quantidade muito grande de processos de execuções de penas alternativas oriundos desses Juízos na vara em que atuo.
Como será a sua participação no II Encontro Nacional do Encarceramento Feminino?
Minha participação no II Encontro Nacional do Encarceramento Feminino diz respeito à coordenação do grupo de trabalho Tráfico de Entorpecentes e Penas Restritivas de Direitos, juntamente com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Douglas de Melo Martins. Os coordenadores dos grupos temáticos de trabalho têm a função de colocar o tema proposto em discussão, estimulando debates com a participação de todos os presentes, o que dará origem a propostas que serão votadas, aprovadas e, posteriormente, levadas à plenária para aprovação final. As propostas aprovadas, por certo, subsidiarão ações do CNJ.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
segunda-feira, 26 de agosto de 2013
População carcerária feminina aumenta 42% nos últimos cinco anos
Glaucio Dettmar e Luiz Silveira/Agência CNJ
População carcerária feminina aumenta 42% nos últimos cinco anos
A quantidade de mulheres encarceradas no Brasil aumentou 42% entre 2007 e 2012, segundo os números mais recentes do InfoPen Estatística, banco de dados sobre o sistema carcerário do Ministério da Justiça. Em dezembro de 2007, havia 24.052 mulheres nas prisões brasileiras, cumprindo pena nos regimes fechado e semiaberto ou em medida de segurança nos hospitais de custódia. Cinco anos depois, havia 34.159 mulheres no sistema carcerário brasileiro, um acréscimo de 10.107 pessoas, de acordo com o InfoPen. No período, o percentual das presas em relação ao total de pessoas detidas subiu de 5,97% para 6,48%.
Segundo o estudo, o percentual das mulheres em relação ao total da população carcerária brasileira dobrou entre 2000 e 2010. No mesmo evento, a socióloga Julita Lemgruber apontou o tráfico de drogas como responsável por 65% das prisões de mulheres brasileiras entre 2006 e 2011. A estudiosa defendeu a adoção de penas alternativas à de prisão, pois em muitos casos eram mulheres levando drogas para os maridos presos e estas não representavam perigo para a sociedade.
Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador científico do encontro, Luciano Losekann, as prisões por tráfico de drogas são as maiores responsáveis pelo aumento da população carcerária feminina. “É necessário que discutamos estratégias judiciais e sociais de atuação conjunta, verificando se o sistema de justiça criminal, da forma como hoje reage a essa questão, tem sido, ou não, eficaz”, afirmou Losekann.
Por ocasião do II Encontro Nacional, a crescente participação das mulheres nas prisões brasileiras é um dos temas da exposição fotográfica Encarceramento Feminino, promovida pela Secretaria de Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A mostra apresenta diferentes aspectos da vida da mulher no cárcere, como a relação com a feminilidade, o papel de mãe e a restrição da liberdade.
População carcerária feminina aumenta 42% nos últimos cinco anos
Agência CNJ de Notícias
sexta-feira, 23 de agosto de 2013
CNJ promove II Encontro Nacional do Encarceramento Feminino
CNJ
promove II Encontro Nacional do Encarceramento Feminino
O
Conselho Nacional de Justiça realizou nos dias 21 e 22 o II Encontro
Nacional do Encarceramento Feminino. O objetivo foi o de debater questões relacionadas às mulheres privadas de
liberdade e egressas. Durante o encontro foram discutidos temas como prisão
domiciliar, tratamento de grávidas e mães com filhos no cárcere, revista íntima,
tráfico de entorpecentes, mulheres em manicômios judiciários, entre
outros.
O evento foi coordenado pelo Departamento de
Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas
Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça em parceria com o
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça.
O
encontro é direcionado a juízes e servidores que
atuam na área criminal e de execução penal, nas esferas federal e estadual,
secretários de Administração Penitenciária dos Estados, diretores de
penitenciárias, agentes penitenciários, membros do Ministério da Saúde, do
Ministério Público federal e estadual e profissionais de
saúde.
Programação
21 de agosto de 2013
9h – Welcome Coffee e Credeciamento
9h30 – Abertura
Dr. Guilherme Calmon – Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça
Dr. José Eduardo Cardozo – Ministro da Justiça
Dra. Eleonora Menicucci – Ministra da Secretaria de Política para as Mulheres
Dr. Luciano André Losekann – Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do DMF
Dr. Augusto Eduardo de Souza Rossini – Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional
10h15 – Apresentação I – O Encarceramento Feminino no Brasil
Apresentador: Dr. Luciano Losekann – Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do DMF.
10h45 – Apresentação II – A Política Nacional de Atenção Integral às Mulheres em situação de privação de liberdade e egressas
Apresentadora: Gisele Pereira Peres - Coordenadora da Comissão Especial – Projeto Efetivação dos Direitos das Mulheres no Sistema Penal, DEPEN/MJ.
Apresentadora: ROSANGELA PEIXOTO SANTA RITA - Coordenadora da Comissão Especial – Projeto Efetivação dos Direitos das Mulheres no Sistema Penal, DEPEN/MJ.
11h15 – Palestra I – Tráfico de Entorpecentes: O problema da pequena traficante e da “mula”
Palestrante: (irmã) Michael Mary Nolan – Advogada e Presidente do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC.
Debatedor 1: Quésia da Cunha Oliveira – Psicóloga, Especialista em Segurança Pública e Gerente Adjunta em Santa Catarina da empresa Montesinos, Sistema de Administração Prisional.
Debatedor 2: Sonia Drigo – Advogada Criminalista; Cofundadora e Ex-Presidente do ITTC – Instituto Terra Trabalho e Cidadania e integrante do GET “Mulheres Encarceradas”.
12h30 – Almoço
14h30 – Palestra II – A Mulher no Manicômio Judiciário: A realidade dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico – HTCP e as alternativas terapêuticas
Palestrante: Fernanda Ottoni – Doutora em Sociologia e Política pela UFMG/EHESS, Coordenadora do PAI/PJ e Psicanalista Membro da Escola Brasileira de Psicanálise.
Debatedor 1: Tania Dahmer Pereira – Diretora do HCPT do Rio de Janeiro.
Debatedor 2: Marden Marques Soares Filho – Coordenador Nacional de Saúde no Sistema Prisional do Ministério da Saúde.
15h45 – Palestra III – Direito Comparado: Prisão domiciliar e o tratamento das grávidas e mães com filhos no cárcere
Palestrante: Silvia Martinez – Defensora Pública da República da Argentina, Defensora Pública Interamericana, Advogada, Mestre em Direito Penal.
Debatedor 1: Alexandra Sanches – Pesquisadora do Projeto de Pesquisa - Saúde Materno-Infantil nas Prisões – Escola Nacional de Saúde Pública/ Instituto Fiocruz Rio de Janeiro.
Debatedor 2: Fernanda Balera – Defensora Pública do Estado de São Paulo.
17 horas – Coffee Break
17h30 – Palestra IV – As Regras de Bangkok e a Realidade Brasileira
Palestrante: Olga Espinoza (CHILE) – Advogada, Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo, Coordenadora de Área de Estudos Penitenciários – “Centro de Estudios en Seguridad Ciudadana de la Universidad de Chile”.
Debatedor 1: Marta Saadi - Professora de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da USP, Advogada, Ex-Presidente do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais)
Debatedor 2: Rosangela Peixota Santa Rita – Mestre em Política Social pela UNB e Coordenadora da Comissão Especial – Projeto Efetivação dos Direitos das Mulheres no Sistema Penal, DEPEN/MJ
18h45 – Encerramento do 1º dia
22 de agosto de 2013
9h – Palestra V – Penas Restritivas de Direito
Palestrante: Carlos Eduardo Lemos – Juiz de Direito da 5ª Vara de Execuções Criminais e Penas Alternativas de Vitória/ES.
Debatedor 1: Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito - Coordenador Geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas da Diretoria de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional.
Debatedor 2: Fabiana Costa Oliveira Barreto – Promotora de Justiça do Distrito Federal.
10h15 – Grupos de Trabalho
Grupo 1 – Revista Íntima (Condições de realização e novos procedimentos no Brasil) e a Mulher no Manicômio Judiciário
Coordenador 1: Haroldo Caetaneo da Silva – Promotor de Justiça de Goiás.
Coordenador 2: Valdirene Daufemback – Ouvidora do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN/MJ.
Grupo 2 – Tráfico de Entorpecentes e Penas Restritivas de Direito
Coordenador 1: Douglas de Melo Martins – Juiz Auxiliar da Presidência CNJ
Coordenador 2: Telma de Verçosa Roessing – Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas de Manaus/AM
Grupo 3 – As regras de Bangkok e o Direito Comparado: Prisão Domiciliar e o tratamento das grávidas e mães no cárcere
Coordenador 1: Kenarik Boujikian Felippe – Juíza Substituta 2º Grau do TJ de São Paulo – 14ª Câmara Direito Público
Coordenador 2: Patrick Mariano Gomes – Coordenador Geral de Análise e Acompanhamento do Processo Legislativo da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.
12h – Almoço
14h – Continuação dos Grupos de Trabalho
16h - Coffee Break
16h20 – Apresentação das Conclusões dos Grupos em Plenário
17h30 – Encerramento do II Encontro
A Presidente do Conselho da Comunidade de Foz do Iguaçu/PR, Dra. Luciana Ferreira participou do Evento do dia 21 ao dia 22 de Agosto de 2013, ocasião em que foi o único membro dos Conselhos da Comunidade do Paraná a estar presente.
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Programação
21 de agosto de 2013
9h – Welcome Coffee e Credeciamento
9h30 – Abertura
Dr. Guilherme Calmon – Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça
Dr. José Eduardo Cardozo – Ministro da Justiça
Dra. Eleonora Menicucci – Ministra da Secretaria de Política para as Mulheres
Dr. Luciano André Losekann – Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do DMF
Dr. Augusto Eduardo de Souza Rossini – Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional
10h15 – Apresentação I – O Encarceramento Feminino no Brasil
Apresentador: Dr. Luciano Losekann – Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do DMF.
10h45 – Apresentação II – A Política Nacional de Atenção Integral às Mulheres em situação de privação de liberdade e egressas
Apresentadora: Gisele Pereira Peres - Coordenadora da Comissão Especial – Projeto Efetivação dos Direitos das Mulheres no Sistema Penal, DEPEN/MJ.
Apresentadora: ROSANGELA PEIXOTO SANTA RITA - Coordenadora da Comissão Especial – Projeto Efetivação dos Direitos das Mulheres no Sistema Penal, DEPEN/MJ.
11h15 – Palestra I – Tráfico de Entorpecentes: O problema da pequena traficante e da “mula”
Palestrante: (irmã) Michael Mary Nolan – Advogada e Presidente do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC.
Debatedor 1: Quésia da Cunha Oliveira – Psicóloga, Especialista em Segurança Pública e Gerente Adjunta em Santa Catarina da empresa Montesinos, Sistema de Administração Prisional.
Debatedor 2: Sonia Drigo – Advogada Criminalista; Cofundadora e Ex-Presidente do ITTC – Instituto Terra Trabalho e Cidadania e integrante do GET “Mulheres Encarceradas”.
12h30 – Almoço
14h30 – Palestra II – A Mulher no Manicômio Judiciário: A realidade dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico – HTCP e as alternativas terapêuticas
Palestrante: Fernanda Ottoni – Doutora em Sociologia e Política pela UFMG/EHESS, Coordenadora do PAI/PJ e Psicanalista Membro da Escola Brasileira de Psicanálise.
Debatedor 1: Tania Dahmer Pereira – Diretora do HCPT do Rio de Janeiro.
Debatedor 2: Marden Marques Soares Filho – Coordenador Nacional de Saúde no Sistema Prisional do Ministério da Saúde.
15h45 – Palestra III – Direito Comparado: Prisão domiciliar e o tratamento das grávidas e mães com filhos no cárcere
Palestrante: Silvia Martinez – Defensora Pública da República da Argentina, Defensora Pública Interamericana, Advogada, Mestre em Direito Penal.
Debatedor 1: Alexandra Sanches – Pesquisadora do Projeto de Pesquisa - Saúde Materno-Infantil nas Prisões – Escola Nacional de Saúde Pública/ Instituto Fiocruz Rio de Janeiro.
Debatedor 2: Fernanda Balera – Defensora Pública do Estado de São Paulo.
17 horas – Coffee Break
17h30 – Palestra IV – As Regras de Bangkok e a Realidade Brasileira
Palestrante: Olga Espinoza (CHILE) – Advogada, Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo, Coordenadora de Área de Estudos Penitenciários – “Centro de Estudios en Seguridad Ciudadana de la Universidad de Chile”.
Debatedor 1: Marta Saadi - Professora de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da USP, Advogada, Ex-Presidente do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais)
Debatedor 2: Rosangela Peixota Santa Rita – Mestre em Política Social pela UNB e Coordenadora da Comissão Especial – Projeto Efetivação dos Direitos das Mulheres no Sistema Penal, DEPEN/MJ
18h45 – Encerramento do 1º dia
22 de agosto de 2013
9h – Palestra V – Penas Restritivas de Direito
Palestrante: Carlos Eduardo Lemos – Juiz de Direito da 5ª Vara de Execuções Criminais e Penas Alternativas de Vitória/ES.
Debatedor 1: Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito - Coordenador Geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas da Diretoria de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional.
Debatedor 2: Fabiana Costa Oliveira Barreto – Promotora de Justiça do Distrito Federal.
10h15 – Grupos de Trabalho
Grupo 1 – Revista Íntima (Condições de realização e novos procedimentos no Brasil) e a Mulher no Manicômio Judiciário
Coordenador 1: Haroldo Caetaneo da Silva – Promotor de Justiça de Goiás.
Coordenador 2: Valdirene Daufemback – Ouvidora do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN/MJ.
Grupo 2 – Tráfico de Entorpecentes e Penas Restritivas de Direito
Coordenador 1: Douglas de Melo Martins – Juiz Auxiliar da Presidência CNJ
Coordenador 2: Telma de Verçosa Roessing – Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas de Manaus/AM
Grupo 3 – As regras de Bangkok e o Direito Comparado: Prisão Domiciliar e o tratamento das grávidas e mães no cárcere
Coordenador 1: Kenarik Boujikian Felippe – Juíza Substituta 2º Grau do TJ de São Paulo – 14ª Câmara Direito Público
Coordenador 2: Patrick Mariano Gomes – Coordenador Geral de Análise e Acompanhamento do Processo Legislativo da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.
12h – Almoço
14h – Continuação dos Grupos de Trabalho
16h - Coffee Break
16h20 – Apresentação das Conclusões dos Grupos em Plenário
17h30 – Encerramento do II Encontro
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