Reivindicações apresentadas pelo Conselho ao Governador

                                                                                                

Foz do Iguaçu, 08 de Fevereiro de 2011.



Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná
Beto Richa

O Conselho da Comunidade da Comarca de Foz do Iguaçu é um Órgão de Execução Penal (art. 61 da LEP), independente, autônomo e harmônico aos demais, e tem por finalidade ser instrumento de humanização, ressocialização, formação, organização e conscientização dos condenados em qualquer regime e que cumprem ou cumpriram pena nesta Comarca, integrando-os ao meio social.

Cumprindo suas incumbências (art. 81 de LEP) o Conselho da Comunidade vem através deste apresentar as seguintes reivindicações para melhorar as condições dos presos / presas das unidades prisionais da Comarca de Foz do Iguaçu:

1 . CADEIA PÚBLICA LAUDEMIR NEVES

 Reforma da Cadeia Pública Laudemir Neves - reforma geral das galerias, tendo em vista as condições precárias da estrutura hidráulica e elétrica, situação esta que levou a interdição da unidade;

 Construção do ambulatório médico e odontológico. A disponibilidade do atendimento na própria unidade diminuirá a necessidade de escoltas, reduzindo gastos, aumentando a segurança e assegurando os direitos garantidos nos instrumentos de direitos humanos e na LEP;

• Aumento do número de agentes penitenciários masculinos e femininos. Na unidade existe apenas uma agente penitenciário do sexo feminino para atender cerca de 150 detentas (todas as penitenciárias femininas do país deverão contar apenas com agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas. Isso é o que determina a Lei 12.121/09, sancionada no dia 16 de dezembro pela presidência da República);

• Entrega mensal de produtos de higiene pessoal para os presos e presas. O kit deverá conter além dos produtos – 01 escova de dente, 01 tubo de creme dental, 02 rolos de papel higienico, 01sabonete – um pacote de absorvente;

• Aumento do repasse de verbas para a alimentação, produtos de limpeza e material de expediente;

• Troca periódica dos colchões;

• Construção de um espaço multiuso para oficinas, palestras, cursos e visitas familiares;

• Disponiblização de uma equipe multidisciplinar com assistente social, psicólogo e advogado.


2. PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE FOZ DO IGUAÇU I E II

• Observação do número de vagas/presos por celas;


• Manutenção de todas as especialidades das equipes multidisciplinares;


• Implatação de canteiros de trabalho para os detentos ( incentivo ao benefício da remissão e observação do binômio educação e trabalho );


• Incentivo para o convênio entre o Estado e a iniciativa privada para a instalação de empresas nos canteiros de trabalho (benefício da remissão).



3. SISTEMA PENITENCIÁRIO LOCAL:


 Construção da Penitenciária Estadual Feminina de Foz do Iguaçu;


 Cobrar do Ministério da Justiça e do CNJ o cumprimento do Tratado do Mercosul no que diz respeito á transferência de presos paraguaios, argentinos e uruguaios;


 Exigir do judiciário a garantia de tratamento igualitário entre brasileiros e estrangeiros (direito de progressão de regime);


 Valorização e capacitação dos agentes penitenciários e administrativos.

Com as melhorias atendidas, temos certeza de que o sistema penitenciário, em nossa comarca, dará um importante passo na garantia dos direitos mínimos e legais aos encarcerados.

Certos de podermos contar com vossa sensibilidade, reiteramos nossos votos de estima e apreço.

LUCIANE FERREIRA

Presidente do Conselho da Comunidade

Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB – Subseção de Foz do Iguaçu