quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014

Fundo Penitenciário não libera verba para o Paraná desde 2009

Fundo Penitenciário não libera verba para o Paraná desde 2009
Daniel Castellano/Gazeta do Povo
Daniel Castellano/Gazeta do Povo / Há quatro anos, governo federal liberou R$ 1,7 milhão para projetos no Paraná: nenhum deles previa construção de presídios Há quatro anos, governo federal liberou R$ 1,7 milhão para projetos no Paraná: nenhum deles previa construção de presídios
Sistema penitenciário

Contingenciamento de recursos, que atinge também outros estados, é apontado como um dos fatores que agravam a crise carcerária no país
                 
 
Desde 2009 não há registro na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Paraná (Seju) de verba liberada do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para investimento no estado.

Naquele ano, foi autorizada a aplicação de recursos na ordem de R$ 1,7 milhão em cinco projetos diferentes. Nenhum deles para construção de presídios e apenas um visava à capacitação de presos. O contingenciamento da verba do Funpen é apontado como um dos fatores que agravam ainda mais a crise penitenciária nacional, ao lado de problemas latentes, como a superlotação e o controle das facções criminosas.
 
Investimento
PR é o terceiro estado que mais recebeu verba para presídios
Felippe Aníbal

O Paraná é o terceiro estado que mais recebeu recursos do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional: R$ 130 milhões. Essas verbas não têm origem no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Deste total, R$ 116 milhões serão usados na construção de seis centros de ressocialização (destinados a receber presos do regime semiaberto) e de seis cadeias públicas (para presos provisórios), além da ampliação de oito penitenciárias. Desde 2011, quando foi criado, o programa liberou R$ 1,2 bilhão, para 25 estados.
As novas unidades no Paraná, no entanto, ainda não saíram do papel – estão todas em fase de licitação. Os recursos haviam sido anunciados em 2011, mas estavam retidos no Ministério da Justiça porque o estado ainda não havia apresentado os projetos. A verba finalmente foi liberada em outubro do ano passado. Assim que concluídas, as obras terão criado 12 mil vagas no sistema prisional parananese.
Na ocasião, a secretária estadual da Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, explicou que os projetos precisaram passar por uma revisão, porque os custos estimados inviabilizavam as obras. Com a readequação, os custos por vaga criada no regime fechado (presídios) caíram de R$ 36 mil para R$ 28 mil. Em recente entrevista à Gazeta do Povo, ela reconheceu o investimento feito pelo Ministério da Justiça no Paraná por outros programas, mas destacou que é preciso descontingenciar o Funpen para que a verba seja empregada de forma constante.

Outros estados

Com R$ 236 milhões, São Paulo é a unidade da federação que mais recebeu verbas do Programa Nacional. O dinheiro vai financiar a execução de 11 projetos penitenciários naquele estado. Em seguida, aparece Minas, com R$ 137 milhões, que serão aplicados em 15 obras.
Até o dia 17 de dezembro de 2013, segundo a ONG Contas Abertas, apenas 18,6% dos recursos do Funpen foram desembolsados no país. Ao todo, R$ 384,2 milhões foram liberados, porém, apenas R$ 70,6 milhões foram pagos, incluindo compromissos assumidos em anos anteriores. De acordo com a ONG, entre 2001 e 2012 os orçamentos do fundo aprovados pelo Congresso somaram R$ 4,1 bilhões, mas nem metade disso chegou a ser aplicado – R$ 1,8 bilhão foi destinado aos estados.
Especialistas alertam que o baixo investimento repercute diretamente na tentativa de conter a crise carcerária. Para reinserir o detento na sociedade, é preciso manter uma estrutura carcerária em que ele não piore, mas melhore o comportamento, e esteja a salvo de facções criminosas.
Para mudar o quadro são precisos investimentos vultuosos que, em tese, poderiam vir justamente do Funpen. Em entrevista recente ao jornal O Globo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes ressaltou que há R$ 2 bilhões parados no Funpen. No anteprojeto de reforma da Lei de Execução Penal (em trâmite no Senado), de relatoria da própria secretária da Justiça do Paraná, Maria Tereza Uille Gomes, há uma proposta que veta o contingenciamento desses recursos.
 
Consequências
 
O cientista político e professor do programa de mestrado em Gestão de Políticas Públicas da Universidade do Vale do Itajaí (Univali) Eduardo Guerini critica a gestão orçamentária brasileira e a capacidade de cobrança dos governadores. “Há uma inapetência administrativa com incompetência política. Só quando aparece o problema, como em Pedrinhas, no Maranhão, o governo age. Política sazonal”, afirma.
Na avaliação dele, a retenção de verba nos fundos é usada para disfarçar os números da economia brasileira. “A maior parte do superávit foi maquiado por contingenciamento de verba de ministérios e do orçamento que são prioritárias. Isso ocorreu não só na segurança, mas na saúde e educação”, ressalta Guerini. O especialista lembra ainda que é necessário aprofundar o debate e seguir o caminho da redução de penas que privem a liberdade.
A Gazeta do Povo pediu ao Ministério da Justiça, por e-mail e por telefone, explicações sobre os critérios usados para o repasse do Funpen aos estados, além de solicitar qual o atual saldo do fundo. Mesmo procurada várias vezes, a assessoria não retornou.
 
Mudança
 
Sistema penitenciário pode seguir modelo de repasse adotado na educação
 
A secretária de Estado da Justiça e Cidadania e presidente do Colégio Nacional dos Secretários de Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, deve tentar viabilizar em Brasília uma mudança na forma de repasse do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Atualmente, o repasse é feito mediante apresentação de projetos e aprovação de convênios. Entretanto, o objetivo é viabilizar o repasse aos moldes do que é feito no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O Fundeb tem repasse periódico, semanalmente, mensalmente e a cada dez dias, conforme a atualização dos valores nas fontes que dão origem ao fundo como o IPVA e o ICMS. A distribuição do recurso é feita com base no número de alunos da educação básica pública – no caso dos municípios pelo total de alunos da educação infantil e fundamental e, no estado, pelo total de estudantes no ensino fundamental e médio.
Maria Tereza argumenta que os recursos do Funpen deveriam ser repassados com base no número de presos condenados pela Justiça Federal presentes no estado, pelo número de estrangeiros e detentos condenados em outras unidades da federação que permanecem no Paraná. “O repasse do Funpen poderia ser mais rápido se houvesse uma alteração legislativa para permitir a transferência do fundo nacional para o estadual”, explica Maria Tereza. De acordo com ela, o fundo estadual teria mais agilidade para aplicação dos recursos, principalmente, nas questões emergenciais.

 
Fonte, Foto e Infográfico: Gazeta do Povo

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