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Lei nº 7.210, de 11.07.84 Lei de Execução Penal(atualizada até as alterações introduzidas pela lei nº 11.942, de 27.05.09)'
Clique aqui
LEI Nº 11.942, DE 28 DE MAIO DE 2009.Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.Clique aqui
Lei nº 7.716, de 05.01.89 Lei de combate ao preconceito. Clique aqui
Lei nº 11.343, de 23.08.06 Lei AntidrogasInstitui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.Clique aqui
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