Governo brasileiro responde relatório da ONU sobre tortura

Governo brasileiro responde relatório da ONU sobre tortura
Entre os dias 19 e 30 de setembro de 2011, delegação do Subcomitê de Prevenção da Tortura das Nações Unidas (SPT) realizou visita a 23 locais de privação de liberdade - delegacias, casas de detenção, penitenciárias, institutos socioeducativos e clínicas de tratamento de dependentes químicos - nos estados do Espírito Santo, de Goiás, do Rio de Janeiro e de São Paulo.

A resposta brasileira ao relatório – publicado nesta quinta-feira (14/6) – será encaminhada em 8 de agosto. Pelo governo federal, analisam as recomendações e trabalham nas respostas a Secretaria de Direitos Humanos, a Casa Civil, o Ministério da Justiça, o Ministério da Saúde, o Ministério das Relações Exteriores e a Secretaria de Políticas para as Mulheres. A resposta brasileira contemplará ainda informações prestadas pelos Estados.

Seguem abaixo as medidas adotadas pelo Ministério da Justiça por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) sobre os pontos levantados pelo relatório da ONU.

Construção de Vagas – Para diminuir o déficit carcerário e melhorar as condições dos presos, o Ministério da Justiça lançou, em novembro de 2011, o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, cujas metas são eliminar o déficit de vagas em estabelecimentos prisionais femininos e reduzir o número de presos em delegacias. Será investido R$ 1,1 bilhão até 2014 para a criação de 42 mil novas vagas.

Na mesma ação, foram lançadas em 2011, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), novas diretrizes para a Arquitetura Prisional para atender aos padrões internacionais nos projetos de construção, ampliação e reforma dos estabelecimentos prisionais que utilizarem recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Tratamento Prisional – O Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos propuseram em 2011 o Projeto de Lei nº 2.442, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura um mecanismo para detectar possíveis casos de tortura no sistema prisional brasileiro e possibilitar o enfrentamento mais efetivo deste problema. O Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados.

Para promover o controle e acompanhamento de possíveis casos de tortura ou maus-tratos nos sistemas penitenciários das Unidades Federativas, o Ministério da Justiça executa a política de instalação e aparelhamento das Ouvidorias Estaduais do Sistema Penitenciário.

Serão repassados R$ 280 mil para a aquisição de equipamentos para as ouvidorias em funcionamento em onze estados (Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Paraíba). O Depen também vai implementar até o final de 2012, dentro das ouvidorias, um sistema informatizado para o monitoramento e acompanhamento de denúncias relacionadas ao sistema penitenciário brasileiro.

Para fomentar, junto aos estados, a melhoria no tratamento prisional, o Depen implementará as Escolas de Gestão Penitenciária nos estados de Alagoas, Maranhão, Mato Grosso e Roraima, as Unidades Federativas que ainda não contam com estes centros de excelência em capacitação em serviços penitenciários. O MJ também promoverá cursos à distância por meio de uma rede própria, a Depen.NET para proporcionar formação continuada (em direitos humanos, inclusive) aos servidores da execução penal.

Saúde – Por meio do Plano Nacional de Saúde no Sistema Prisional, os ministérios da Justiça e da Saúde têm por meta cobrir nos próximos anos 100% da população prisional nas ações e programas de saúde do governo federal. Até o final de 2012, a vacina contra a influenza A estará disponível à população carcerária do Brasil.

Desde 2006, o Depen aparelhou 258 unidades estaduais de saúde em estabelecimentos prisionais. Além disso, até o final de 2012, todas as unidades federativas terão recebido ao menos um centro de referência materno-infantil para dar assistência às gestantes, parturientes (mulheres que estão prestes a dar a luz ou que deram a luz recentemente) e nutrizes (mulheres que amamentam) encarceradas e também aos seus filhos. Atualmente, sete estados já possuem os centros de referência e os demais estados receberão recurso para implantação até o final do ano.

Para prevenir e tratar doenças serão distribuídos em parceria com o Ministério da Saúde remédios e itens de higiene para a população carcerária brasileira.

Mulheres encarceradas – Em 2011, foi lançado pelo Depen o projeto de efetivação dos direitos das mulheres no sistema penal com o objetivo de elaborar políticas voltadas para a população carcerária feminina e filhos de mulheres presas.

Em parceria com o Ministério da Saúde, o Ministério da Justiça está incluindo todas as mulheres presas gestantes, parturientes e nutrizes e filhos até a idade de dois anos no programa Rede Cegonha, estratégia do Sistema Único de Saúde para fortalecer, por meio de diversas ações integradas, a humanização e assistência a mães e recém-nascidos.

Fiscalização e Monitoramento – Por meio do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias (CNPCP), o Ministério da Justiça realiza inspeções periódicas em estabelecimentos penais do país e elabora recomendações às autoridades competentes para o aprimoramento destas unidades.

Além disso, o Depen monitora in loco a execução dos convênios firmados com os estados para a manutenção, aperfeiçoamento e especialização de serviços penitenciários, aquisição de material, equipamentos, veículos, formação e ressocialização, essencialmente.

Alternativas Penais – O Sistema Brasileiro de Penas e Medidas Alternativas teve seu modelo reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das melhores práticas para redução da superlotação carcerária no mundo. O Depen empenha esforços para fomentar a adoção de alternativas à prisão, especificamente para os delitos de menor gravidade.

Com a instalação do Programa Nacional de Penas e Medidas Alternativas em 2000 e a criação da Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (Cenapa), o Ministério da Justiça contribuiu para que mais de 600 mil medidas fossem executadas no Brasil.

Em dezembro de 2011, foi criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Estratégia Nacional de Alternativas Penais (Enape), cujo objetivo é fomentar a política e a criação de estruturas de acompanhamento à execução das alternativas penais nos estados e municípios.

Em 2012, o ministério abriu aos estados e poder judiciário uma linha de crédito de R$ 4,2 milhões para implantar Núcleos de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas e Núcleos de Defesa dos Presos Provisórios. Os recursos serão repassados até o final de 2012.

Educação – O Plano Estratégico de Educação no Sistema Prisional (PEESP) foi criado em 2011 para ampliar as matrículas e qualificar a oferta de educação nas prisões. Outra iniciativa do Ministério da Justiça, em conjunto com o Ministério da Educação, é a redução do analfabetismo no ambiente prisional, incluindo efetivamente os presos no programa Brasil Alfabetizado.

Fonte: MJ